Alerta LGPD - ANPD lança nova versão do guia de agentes de tratamento e do encarregado

A definição dos agentes de tratamento de dados e suas atribuições é um dos pontos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) que mais tem gerado dúvidas na prática de adequação das empresas.  Seguindo a sua agenda estratégica, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) tem atuado ativamente na orientação quanto a estes conceitos.

A segunda versão do Guia Orientativo para a Definição dos Agentes de Tratamento e do Encarregado traz atualizações e ajustes pontuais, mantendo no geral as definições e exemplos práticos da atuação do controlador, do operador e do encarregado e suas responsabilidades.

Cabe destacar como novidade a inclusão de esclarecimentos sobre as atribuições do encarregado e a desnecessidade, neste momento pelo menos, de registro de sua identidade perante a ANPD. Também houve referência ao teor da Resolução n. 02 da ANPD, na qual está prevista hipótese de dispensa da necessidade de indicação do encarregado para as empresas que se enquadrarem na definição legal de agente de tratamento de pequeno porte.

Outro ponto de merecido destaque é a inclusão de um fluxograma com a aplicação dos conceitos de controlador e operador, para facilitar o entendimento sobre os enquadramentos.

A ANPD tem agido com o propósito de conscientizar, capacitar e educar a sociedade sobre as questões que envolvem a proteção de dados pessoais. Por meio dos guias orientativos já publicados, o órgão busca sanar as principais dúvidas sobre proteção de dados pessoais, norteando a aplicação das boas práticas em proteção de dados, sempre com o objetivo de trazer maior segurança jurídica aos titulares e agentes de tratamento.

O regulamento pode ser acessado no seguinte endereço eletrônico:  https://www.gov.br/

 

Ana Carolina F. de Melo Brito
anacarolina.brito@trigueirofontes.com.br

Fabiana Cicchetto
fabiana.cicchetto@trigueirofontes.com.br


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