Alerta Tributário - STJ afasta redirecionamento da execução fiscal contra sócio que se retirou da empresa antes da dissolução irregular

Na última quarta-feira (24/11), a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou em sede do Tema 962 da sistemática de Recursos Repetitivos, a seguinte tese: “O redirecionamento da execução fiscal quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência não pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio que, embora exercesse poderes de gerência ao tempo do fato gerador, sem incorrer em prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos, dela regularmente se retirou e não deu causa à sua posterior dissolução irregular, conforme artigo 135, inciso III, do CTN”.

O entendimento foi exarado no julgamento dos Recursos Especiais de números 1377019/SP, 1776138/RJ e 1787156/RS, e a decisão deverá ser aplicada em todas as instâncias inferiores do Poder Judiciários em casos semelhantes.

Ou seja, sócios que estavam na empresa no momento em que os tributos deixaram de ser pagos, mas não praticaram atos com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos, se retiraram regularmente antes do fechamento e não deram causa à sua posterior dissolução irregular, conforme artigo 135, inciso III, do CTN, não podem responder pelos débitos. Somente os sócios que estavam no negócio à época do encerramento irregular das atividades podem ser responsabilizados.

Ainda está pendente de decisão uma outra parte da discussão, afetada em sede do Tema 981 (REsp 1645333, REsp 1643944 e REsp 1645281), para definição se entre os sócios que estavam na empresa quando configurada a sua dissolução irregular, quais devem responder pelos débitos, se apenas (i) os sócios com poderes de administração da sociedade, na data em que configurada a sua dissolução irregular ou a presunção de sua ocorrência (Súmula 435/STJ), e que, concomitantemente, tenha exercido poderes de gerência, na data em que ocorrido o fato gerador da obrigação tributária não adimplida ou também (ii) os sócios com poderes de administração da sociedade, na data em que configurada a sua dissolução irregular ou a presunção de sua ocorrência (Súmula 435/STJ), ainda que não tenha exercido poderes de gerência, na data em que ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido. 

A Equipe Tributária de Trigueiro Fontes Advogados está à disposição para eventuais esclarecimentos.

 

Andiara Cristina Freitas

andiara.freitas@trigueirofontes.com.br

 

Aline Thomazine Lovizutto

aline.thomazine@trigueirofontes.com.br


Voltar para artigos

Em conformidade com a LGPD, utilizamos apenas cookies essenciais e tecnologias semelhantes de acordo com a nossa Política de Privacidade e, ao continuar navegando, você fica ciente e concorda com o seus termos. Trigueiro Fontes Advogados se reserva o direito de atualizar esta Política de Privacidade sem qualquer aviso prévio. Clique Aqui para Saber Mais