Alerta Tributário - Prefeitura de São Paulo prorroga PPI 2021 até 31 de dezembro

Foi prorrogado até o dia 31/12/2021 o Programa de Parcelamento Incentivado – PPI para os contribuintes que possuem dívidas com o Município de São Paulo.

Podem ser incluídos no PPI 2021 débitos tributários, tais como ISS, IPTU, TFE, TFA, TRSS e ITBI e não tributários, inscritos ou não na Dívida Ativa, com fato gerador até 31 de dezembro de 2020, bem como saldos de débitos de PAT em andamento.

Não podem ser incluídos no programa débitos referentes a obrigações de natureza contratual, do Simples Nacional, de natureza ambiental, além de saldos de parcelamentos em andamento administrados pela Secretaria Municipal da Fazenda, ressalvada a transferência do PAT.

Os contribuintes que aderirem ao PPI poderão pagar os débitos em parcela única ou em até 120 parcelas mensais, corrigidas pela taxa Selic e sobre os débitos consolidados serão concedidos os seguintes descontos:

I - relativamente aos débitos tributários:

  1. a) redução de 85% (oitenta e cinco por cento) do valor dos juros de mora e de 75% (setenta e cinco por cento) da multa, na hipótese de pagamento em parcela única;
  2. b) redução de 60% (sessenta por cento) do valor dos juros de mora e de 50% (cinquenta por cento) da multa, na hipótese de pagamento parcelado.

II - relativamente aos débitos não tributários:

  1. a) redução de 85% (oitenta e cinco por cento) do valor dos encargos moratórios incidentes sobre o débito principal, na hipótese de pagamento em parcela única;
  2. b) redução de 60% (sessenta por cento) do valor dos encargos moratórios incidentes sobre o débito principal, na hipótese de pagamento parcelado.

A Lei nº 17.577/21, que instituiu o PPI, estabeleceu também a concessão de anistia de juros e multas de IPTU (não inclui a correção monetária), referentes a parcelas de 2021. Se o contribuinte não conseguiu pagar as primeiras parcelas do IPTU 2021, vencidas até 30 de abril, foi dada a oportunidade de pagar as parcelas atrasadas até o dia 30 de novembro de 2021.

Para formalizar o pedido de ingresso no PPI 2021, o interessado deve visitar o site ppi.prefeitura.sp.gov.br, sendo possível a realização de simulações antes de fechar o acordo.

A data limite para adesão normal é 31/12/2021 e a data limite para inclusão de saldo de débitos do PAT é 15/12/2021.

A Equipe Tributária de Trigueiro Fontes Advogados está à disposição para eventuais esclarecimentos.

 

Andiara Cristina Freitas

andiara.freitas@trigueirofontes.com.br

 

Aline Thomazine Lovizutto

aline.thomazine@trigueirofontes.com.br


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