Alerta Defesa da Concorrência - Medida preventiva imposta pelo Cade proíbe empresa de delivery de firmar contratos com cláusulas de exclusividade com restaurantes.

A Superintendência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade decidiu impor medida preventiva que proíbe o iFood - empresa atuante no mercado de pedidos online de comida - de celebrar e renovar contratos que contém cláusulas de exclusividade com bares e restaurantes no decorrer do inquérito administrativo instaurado que apura possíveis infrações cometidas contra a ordem econômica pela empresa. 

 

A representação aponta os efeitos gerados pela conduta atribuída à empresa são o de contribuição para o fechamento do mercado digital de delivery em detrimento de outras empresas do mesmo segmento, além do incremento de barreiras à entrada de concorrentes mediante estipulações contratuais como longo prazo de vigência do contrato e multas pela rescisão da exclusividade.

 

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