A Superintendência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade decidiu impor medida preventiva que proíbe o iFood - empresa atuante no mercado de pedidos online de comida - de celebrar e renovar contratos que contém cláusulas de exclusividade com bares e restaurantes no decorrer do inquérito administrativo instaurado que apura possíveis infrações cometidas contra a ordem econômica pela empresa.
A representação aponta os efeitos gerados pela conduta atribuída à empresa são o de contribuição para o fechamento do mercado digital de delivery em detrimento de outras empresas do mesmo segmento, além do incremento de barreiras à entrada de concorrentes mediante estipulações contratuais como longo prazo de vigência do contrato e multas pela rescisão da exclusividade.
O Trigueiro Fontes Advogados conta com equipes especializadas à disposição para dirimir quaisquer dúvidas acerca do assunto.
CHRISTIAN CARDOSO DE ALMEIDA
christian.almeida@trigueirofontes.com.br
LETICIA STIVAL DE FARIA
leticia.faria@trigueirofontes.com.br
RODRIGO LOPES DE ALMEIDA
rodrigo.almeida@trigueirofontes.com.br