Mensagens de texto e áudio em aplicativos - utilização como meio de prova em processo judicial
Thais Prado Linhares

Em Reclamação Trabalhista ajuizada contra empresa do ramo alimentício, a parte autora apresentou como meio de prova mensagens de texto e áudios enviados por meio do aplicativo de comunicação WhatsApp, com a finalidade de comprovar alegações de assédio moral, provas estas aceitas pelo juiz de primeiro grau.

Em sede de recurso a empresa apontou afronta ao artigo 5º, inciso XII, da Constituição Federal1, sob a alegação de apresentação de prova ilícita, violação do sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, e sem consentimento do interlocutor.

O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, no julgamento do recurso, entendeu por reconhecer a validade da prova apresentada pelo Reclamante, sob o fundamento de que a utilização de gravação ou registro de conversa por meio telefônico, por um dos participantes, ainda que sem o conhecimento do outro, é meio lícito de prova, valendo o mesmo raciocínio em relação às novas ferramentas de comunicação por aplicativos. Acrescentou que o artigo 5º, inciso XII, da Constituição Federal, se refere à violação do sigilo por parte de terceiros, ou seja, indivíduos estranhos ao  diálogo exposto, o que não ocorreu no caso concreto 2.

A decisão acima citada ilustra o entendimento que vem se consolidando na jurisprudência, em que pese ainda encontrarmos algumas posições divergentes.

A maior parte dos tribunais do trabalho vem considerando que a legislação brasileira não veda a documentação eletrônica como meio de prova, e esta vem sendo cada vez mais utilizada e aceita em processos judiciais, afinal, os aplicativos de troca de mensagens já fazem parte do dia-a-dia das pessoas, chegando a ser utilizados como uma ferramenta de trabalho. Inclusive, em razão da pandemia de COVID-19, os aplicativos de celular passaram a ser amplamente utilizados para realização de reuniões, troca de mensagens de grupos de trabalho, e até mesmo comunicações oficiais entre empregado e empregador. A própria Justiça do Trabalho tem utilizado tais ferramentas para realização de intimações das partes.

A corrente contrária a tal entendimento defende que a troca de mensagens de texto e áudios por aplicativos somente pode ser utilizada mediante autorização judicial, sob pena de violação da intimidade. Ocorre que o uso de mensagem de texto e de voz não se confunde com a interceptação telefônica, a qual se configura quando a conversa é captada por uma terceira pessoa, alheia à conversa. Nesta última hipótese é que se faz necessária a autorização judicial, situação diversa das mensagens por aplicativo apresentadas por um dos interlocutores.

O Supremo Tribunal Federal já decidiu, em tema de Repercussão Geral, que é lícita a prova consistente em gravação ambiental realizada por um dos participantes sem conhecimento do outro:

“EMENTA: AÇÃO PENAL. Prova. Gravação ambiental. Realização por um dos interlocutores sem conhecimento do outro. Validade. Jurisprudência reafirmada. Repercussão geral reconhecida. Recurso extraordinário provido. Aplicação do art. 543-B, § 3º, do CPC. É lícita a prova consistente em gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem conhecimento do outro.” 3

Tal entendimento pode ser aplicado, por analogia, às trocas de mensagens de texto e áudio por aplicativos. Ainda que se questione a fidedignidade do conteúdo destas mensagens, pela eventual possibilidade de manipulação, é importante pontuar que já existem empresas capazes de realizar perícia em torno da integridade de conversas/áudios em aplicativos.

Portanto, cada vez mais se consolida a possibilidade da utilização de mensagens trocadas por aplicativos como meio de prova na Justiça do Trabalho, de forma que é essencial ter cautela e responsabilidade no envio de mensagens de texto e áudio por meio de aplicativos de comunicação, posto que poderão ser utilizadas por qualquer dos interlocutores como meio de prova em eventuais processos judiciais.

 

Thais Prado Linhares é integrante de Trigueiro Fontes Advogados em São Paulo.

 

1 Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;    

2 https://portal.trt3.jus.br/internet/conheca-o-trt/comunicacao/noticias-juridicas/justica-do-trabalho-reconhece-audios-de-whatsapp-como-um-meio-de-prova

3 RE 583937 QO-RG, Relator (a): Min. CEZAR PELUSO, julgado em 19/11/2009, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-237 DIVULG 17-12-2009 PUBLIC 18-12-2009 EMENT VOL-02387-10 PP-01741 RTJ VOL-00220-01 PP-00589 RJSP v. 58, n. 393, 2010, p. 181-194


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