Diálogo Competitivo como nova modalidade de licitação prevista na Lei nº 14.133/2021
Rodrigo da Fonseca Chauvet
Mariana Vianna Martinelli
Ivana Eduarda Dias Arantes

Com o advento do Marco Regulatório da Inovação (Lei n.º 13.243 de 11 de janeiro de 2016) criou-se um ambiente mais favorável às pesquisas e inovações nos centros de pesquisas e tecnologias, universidades e empresas privadas, através da alteração de algumas normas, entre elas a Lei n.º 10.973/2004 (Lei de Inovação).

Criou-se um ambiente normativo apto a incentivar ainda mais a produção científica, tecnológica e de inovação, dando continuidade ao que a Lei de Inovação já trazia, referente à construção de ambientes de parcerias entre empresas e Instituições Científicas e Tecnológicas, estímulo à inovação por estas instituições, bem como por parte das empresas privadas.

Paralelamente às normas que tratam essencialmente de inovação, a Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, ao disciplinar as licitações e contratações administrativas, flexibilizava a exigência de realização de procedimento licitatório para contratação de produto para pesquisa e desenvolvimento, facilitando a aquisição desses produtos por meio de dispensa de licitação (artigo 24, inciso XXI) e também por meio de dispensa de documentação de habilitação (art. 32, §7º).

Essa tendência de estímulo ao desenvolvimento tecnológico e ambiente propício para a inovação ganha forças com a Nova Lei de Licitações – Lei nº 14.133 de 1ª de abril de 2021. Isso porque, foi inserida na norma, como nova modalidade de licitação, o diálogo competitivo (artigo 28, inciso V).

O artigo 6º, inciso XLII, traz a definição da modalidade diálogo competitivo como a “modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos”.

O diálogo competitivo na Nova Lei de Licitações é apresentado, assim, como modalidade de licitação a ser utilizada quando a Administração Pública não dispõe de conhecimento suficiente para a delimitação da melhor solução a ser contratada. E é nessa condição de desconhecimento que as inovações tecnológicas se encaixam.

Nos termos do artigo 32 da Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133), o diálogo competitivo será utilizado como modalidade de licitação para a contratação de objeto que envolva inovação tecnológica ou técnica, nos momentos em que se verifica a impossibilidade de a Administração Pública ter sua necessidade satisfeita sem a adaptação de soluções disponíveis, ou quando não consegue a Administração Pública com precisão definir as especificações técnicas.

Além disso, esta modalidade nova será utilizada quando a Administração Pública verificar a necessidade de definir e identificar os meios e as alternativas que possam satisfazer suas necessidades para obter uma solução técnica mais adequada.

O §1º do artigo 32 contém o rito procedimental do diálogo competitivo, sendo possível se verificar três fases nesse procedimento: a fase da seleção prévia e habilitação, em que será apresentado o edital de pré-seleção contendo as exigências e necessidades da Administração Pública; a fase do diálogo em que a Administração Pública interage com os licitantes para a definição da melhor solução; e, escolhida a melhor solução, passa-se para a fase da competição entre os licitantes previamente selecionados, em que será deflagrado novo edital para selecionar a proposta mais vantajosa.

O diálogo competitivo, pelo que se vê, se bem utilizado, poderá contribuir com o ambiente de contratações inovadoras, servindo de estímulo para empresas que investem em tecnologia para desenvolvimento de novos produtos e serviços.

 

05 de julho de 2021.

 

Rodrigo da Fonseca Chauvet, Mariana Vianna Martinelli e Ivana Eduarda Dias Arantes são integrantes de Trigueiro Fontes Advogados.


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