Lei nº 14.131/2021 permite ao INSS conceder o benefício de auxílio-doença sem necessidade de perícia presencial em razão da pandemia COVID-19
Fábio Lima Almeida

Desde o início da pandemia do COVID-19, o INSS tem enfrentado a dificuldade de manutenção das perícias médicas presenciais, em razão do necessário isolamento social. Mais recentemente, em março deste ano, foi sancionada a Lei nº 14.131/20211, que, entre outras disposições, autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a conceder o auxílio por incapacidade temporária de forma remota, mediante a análise de atestado médico, sem a necessidade de perícia presencial, até 31.12.2021.

A medida, portanto, se torna necessária para que ocorra o retorno gradual e seguro do atendimento nas agências da Previdência Social.

Antes do início da pandemia, para os afastamentos que durassem mais de 15 (quinze) dias, exigia-se o agendamento de nova perícia médica mediante o comparecimento em agências do INSS. Em razão do estado de calamidade pública, desde março de 2020, o pedido de concessão de auxílio-doença provisório pode ser realizado pela internet, desde que anexado o atestado de saúde que era avaliado pela equipe de perícia médica federal com deferimento do benefício por até 30 dias.

A Lei nº 14.131/2021 estendeu o referido prazo para até 90 dias de duração do benefício, sem direito à prorrogação. Assim, caso o segurado necessite que a duração do benefício seja prorrogada, ou seja, maior que 90 dias, será necessário ingressar com um novo pedido perante o INSS. 

Quanto à documentação a ser enviada ao INSS para realização do pedido de concessão de auxílio-doença, deve-se relatar a data estimada do início dos sintomas, acompanhada da declaração de responsabilidade quanto à sua veracidade, bem como atestado emitido pelo médico com as informações sobre a doença, indicação do CID, período estimado de repouso necessário e exames ou outros documentos complementares que façam prova do estado de saúde do requerente.

O requerimento do auxílio-doença sem a necessidade de perícia deve ser feito (i) quando houver a impossibilidade de abertura de agência; (ii) quando houver número reduzido de médicos peritos e (iii) quando o agendamento para atendimento presencial ultrapassar mais de 60 (sessenta) dias de espera.

O requerimento do auxílio-doença é feito pelo site2 ou pelo celular via aplicativo “Meu INSS”, com o envio de todos os documentos acima indicados. Após a verificação, o INSS informará ao segurado se o benefício foi concedido, indeferido ou, ainda, poderá ser solicitada a realização de perícia médica presencial. Eventual indeferimento poderá ser questionado pelo requerente por meio de recurso administrativo.

Fábio Lima Almeida é integrante de Trigueiro Fontes Advogados em São Paulo.

 

1 https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-14.131-de-30-de-marco-de-2021-311647165

2 https://meu.inss.gov.br/central/#/login


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