Da inexistência de responsabilidade subsidiária da empresa que celebra contrato de transporte de mercadorias
Fábio Lima Almeida

O transporte de mercadorias visa agilizar e trazer eficiência no armazenamento, distribuição e entrega de produtos em diversos ramos. Nesse sentido, considerando a dimensão do Brasil e a necessidade de expandir os produtos nas mais variadas regiões, os serviços logísticos são uma realidade do mercado.

O serviço de transporte de mercadorias de terceiros é uma necessidade global, permitindo a redução de custos, maior produtividade e geração de empregos.

É comum a discussão sobre a responsabilidade da empresa que contrata serviços de transportes, levantando o debate se esta deverá ser considerada responsável subsidiária, vez que usufruiu do serviço prestado, qual seja, a logística, entrega e distribuição de seu produto.

Nesse sentido, alguns juízes decidem pela condenação da empresa dona da mercadoria transportada, sob o argumento de que o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador (empresa transportadora), implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual.

Todavia, tal entendimento se mostra equivocado, uma vez que o contrato de transporte de mercadorias não se trata de terceirização da atividade, mas tão somente vínculo comercial entre as empresas.

Nesse sentido, recente julgado do TST entendeu que a referida relação entre as empresas possui natureza civil, razão pela qual não há que se falar em responsabilização subsidiária da empresa contratante, que não é do ramo de transporte, não tendo sido detectada fraude no referido contrato1

Tem-se, portanto, que a relação entre as empresas contratada e contratante envolve unicamente o contrato de transporte de mercadorias previsto na Lei nº 11.442/2007, que regulamenta o transporte rodoviário de cargas.

Registra-se ainda que, para a aplicação da Súmula 331 do TST2, a definição do contrato firmado entre as empresas torna-se fundamental para a devida aplicação do enunciado, de modo que, não havendo terceirização ou contrato de prestação de serviços, não há como incidir a referida Súmula. Logo, resta afastada a aplicação da referida Súmula para todas as hipóteses anteriores à Lei nº 13.429/2017, assim como para as hipóteses abrangidas pela Lei da Terceirização.

Da mesma forma, o contrato de transporte traz natureza comercial, sem a prestação pessoal de serviços, não havendo qualquer tipo de ingerência, supervisão ou fiscalização dos serviços prestados pelo trabalhador por parte da contratante, estando as atividades do trabalhador voltadas à atividade econômica de sua empregadora, atuante no ramo de transporte de cargas, bem como não se inserindo nos processos produtivos da contratante, razão pela qual não há que se falar em responsabilidade subsidiária desta.

 

Fábio Lima Almeida é integrante de Trigueiro Fontes Advogados em São Paulo.

 

1 https://www.tst.jus.br/web/guest/-/afastada-terceiriza%C3%A7%C3%A3o-em-contrato-de-transporte-de-mercadoria

2 https://www3.tst.jus.br/jurisprudencia/Sumulas_com_indice/Sumulas_Ind_301_350.html


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