Alerta Tributário - Permanecem abertos alguns acordos de transação para débitos federais

O acordo de transação é uma opção que possibilita ao contribuinte que não cometeu fraudes e que se enquadre nas modalidades previstas na legislação regularizar sua situação perante o Fisco em condições diferenciadas.

Atualmente permanecem disponíveis algumas modalidades de transação tributária:

- Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) (Adesão até 26 de novembro de 2021)

Negociação que possibilita às pessoas jurídicas que exercem atividades econômicas ligadas ao setor de eventos pagar os débitos inscritos em dívida ativa da União com benefícios — como descontos, entrada reduzida e prazos diferenciados —, conforme a sua capacidade de pagamento.

- Transação do Contencioso Tributário “PLR-Empregados - PLR-Diretores” (Adesão até 31 de agosto de 2021)

Negociação, com desconto e entrada facilitada, de débitos em discussão administrativa ou judicial referentes ao pagamento de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) a empregados e diretores sem a incidência das contribuições previdenciárias, por descumprimento da Lei nº 10.101/2000.

- Extraordinária (Adesão disponível até 30 de setembro de 2021, às 19h)

Negociação para pagamento dos débitos inscritos em dívida ativa da União com benefícios, como entrada reduzida e prazo maior de parcelamento.

- Excepcional (Adesão disponível até 30 de setembro de 2021, às 19h)

Negociação para pagamento de débitos inscritos em dívida ativa da União com benefícios, como entrada reduzida, descontos e prazos diferenciados, para dívidas de até R$ 150 milhões de reais.

 Excepcional para débitos rurais e fundiários (Adesão disponível até 30 de setembro de 2021, às 19h)

Negociação que possibilita aos produtores rurais e agricultores familiares o pagamento com benefícios dos débitos inscritos em dívida ativa da União, que sejam referentes: a operações de crédito rural, ao Fundo de Terras e da Reforma Agrária e do Acordo de Empréstimo 4.147- BR.

- Dívida ativa de pequeno de valor (Adesão disponível até 30 de setembro de 2021, às 19h)

Negociação para pagamento de débitos inscritos em dívida ativa da União com benefícios, como entrada reduzida e descontos sobre o valor total. Abrange apenas débitos de natureza tributária, inscritos em dívida ativa há mais de 01 (um) ano e cujo valor consolidado seja igual ou inferior a 60 salários-mínimos.

Além das transações por adesão, ainda existem as modalidades de proposta individual da PGFN, proposta individual do contribuinte e proposta individual do contribuinte em recuperação judicial.

Os detalhes de todos os acordos disponíveis podem ser visualizados no site https://www.gov.br/pgfn/pt-br/servicos/orientacoes-contribuintes/acordo-de-transacao.

A Equipe Tributária de Trigueiro Fontes Advogados está à disposição para eventuais esclarecimentos.

 

Andiara Cristina Freitas

andiara.freitas@trigueirofontes.com.br

 

Aline Thomazine Lovizutto

aline.thomazine@trigueirofontes.com.br


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