A Lei Nº 14.181/2021 e a prevenção ao superendividamento do consumidor
Ítalo Henrique Martins

Promulgado em 11 de setembro de 1990, o Código de Defesa do Consumidor tem como principal objetivo garantir o equilíbrio nas relações consumeristas, marcadas pela disparidade de forças entre consumidores e fornecedores. A proteção ao consumidor, tido como hipossuficiente, é matéria de ordem pública e interesse social, exercendo uma enorme importância em nosso ordenamento jurídico e marcando presença diária na vida de diversos brasileiros.

Após aproximadamente 30 anos de sua entrada em vigor, o Código de Defesa do Consumidor é constantemente alvo de mudanças, adequando-se às novas realidades impostas. A última novidade diz respeito à Lei n.º 14.181/21, que entrou em vigor em 02.07.2021 e ficou conhecida como a ‘Lei do Superendividamento’.

A nova legislação tem como principal objetivo promover, de maneira segura e responsável, novas práticas para o tratamento das dívidas dos consumidores, criando mecanismos que visam prevenir o superendividamento ou a possibilidade de repactuação dos débitos de maneira amigável.

Antes de adentrar nas novidades advindas com o novo texto legislativo, faz-se necessário definir o que é o superendividamento. O artigo 54-A define superendividamento como “a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial''.

Ou seja, a legislação tem o escopo de auxiliar aquele que, em razão de insuficiência de ordem econômica, se vê impossibilitado de arcar com as suas obrigações, sem que isso afete o seu mínimo existencial.

Importante destacar que tal qual enfatizado pelo legislador quando da redação do dispositivo supracitado, essas normas não são aplicáveis aos consumidores cujas dívidas advém de fraude, má-fé ou decorrentes da aquisição de bens ou serviços de luxo. Ao impor tais restrições, o legislador ressalta a importância da boa-fé objetiva, haja vista tratar-se de princípio basilar do Código de Defesa do Consumidor.

A legislação é de suma importância, pois adota um viés mais humanista em relação ao consumidor-devedor, buscando a recuperação do seu crédito e o seu reerguimento econômico. Tal viés pode ser observado através dos dispositivos inseridos no Capítulo II do CDC, que passou a adotar dois novos princípios a serem adotados pela Política Nacional de Relações de Consumo, quais sejam: a) a adoção de ações direcionadas à educação financeira e ambiental dos consumidores e; b) a prevenção e tratamento do superendividamento como forma de evitar a exclusão social do consumidor (incisos ix e x, respectivamente).

Para a implementação desses dois novos princípios, o legislador instituiu a criação de mecanismos de prevenção e tratamento judiciais e extrajudiciais, bem como a instituição de núcleos de conciliação e mediação de conflitos.

A possibilidade de realização de audiências conciliatórias para a repactuação das dívidas é uma das principais inovações trazidas pela lei. A audiência poderá ser realizada a requerimento do próprio consumidor, momento em que apresentará proposta de plano de pagamento, com prazo máximo de 5 (cinco) anos, sem que seja afetado o seu mínimo existencial.

Verifica-se, portanto, o incentivo dado pelo legislador ao consumidor superendividado, a fim de que consiga, ajustando a proposta à sua realidade, apresentar um plano de pagamento para quitação de suas dívidas.

Importante destacar que, nos casos em que não houver a conciliação, o juiz procederá com a instauração, a pedido do consumidor, de processo para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes, mediante plano judicial compulsório, sendo facultado ao credor, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar negativamente ao plano apresentado, podendo ainda ser indicado um administrador para apresentação de um outro plano para pagamento.

Além das novas possibilidades apresentadas ao consumidor, a nova legislação também traz deveres para as empresas, que estão obrigadas informar, dentre outras coisas, o custo efetivo total de uma contratação de crédito, a taxa efetiva mensal de juros, bem como a taxa dos juros de mora e o total de encargos previstos para o atraso no pagamento quando da contratação dos serviços.

No mesmo sentido, também foram inseridas algumas restrições em relação às ofertas de crédito, sendo vedadas às empresas a prestação de serviços sem a avaliação da situação financeira do consumidor, a ocultação de informações em relação aos riscos da contratação ou da venda, assediar ou pressionar o consumidor para contratação de serviços e condicionar o atendimento a renúncia de demandas judiciais.

A exigência de tais informações tem por objetivo a contratação consciente de crédito pelos consumidores, evitando que estes transacionem sem o real conhecimento das condições previstas em contrato.

Do quanto exposto, verifica-se que as novas possibilidades trazidas pela Lei n.º 14.181/21 permitem que os consumidores devedores cumpram com as suas obrigações de maneira digna, a fim de evitar ou dificultar o surgimento de novos superendividados, cumprindo com o papel constitucional do Estado em proteger o consumidor, bem como possibilitando a sua reinserção na economia.

 

15 de julho de 2021.

 

Ítalo Henrique Martins é advogado e integrante de Trigueiro Fontes Advogados em São Paulo.


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