Quem se recusa a tomar a vacina para a covid-19 pode ser penalizado criminalmente?

Após quase um ano da chegada do novo coronavírus no Brasil, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA – aprovou, não só uma, mas duas vacinas para uso emergencial contra a COVID-19. Logo após a aprovação, mais de 6 milhões de doses da vacina produzida pelo laboratório Sinovac Biotech foram distribuídas e começaram a ser aplicadas por todo o país, assim como mais de 2 milhões de doses da vacina produzida pelo laboratório Astrazeneca chegaram em solo brasileiro e passaram a ser aplicadas.

Para a maior parte dos brasileiros, a distribuição e aplicação de uma vacina segura e eficaz contra o novo coronavírus é a única forma de se retornar à vida pré-pandemia[1]. Contudo, ao longo das primeiras semanas de vacinação já foi possível verificar sua recusa por parte de um grupo pequeno de pessoas, o que gerou questionamentos acerca da responsabilidade criminal daqueles que se recusam a tomar o imunizante, sobretudo durante uma pandemia global, que carece da aplicação de todos os meios disponíveis para tornar possível o bom resultado das campanhas, bem como efetiva a imunização da maior parte da população.

Há de se ressaltar que a controvérsia em torno da obrigatoriedade da vacina começou antes mesmo de ela se tornar uma realidade, quando a Lei nº 13.979/2020, promulgada em 06 de fevereiro de 2020, estabeleceu que as autoridades poderiam adotar, como medida de prevenção e combate à pandemia, a vacinação compulsória da população, cabendo a responsabilização daqueles que se recusarem a cumprir qualquer medida imposta pelo Poder Público[2].

Além disso, a própria Lei de Vigilância Epidemiológica nº 6.259/75, já tratava da obrigatoriedade de outras vacinas incluídas no Plano Nacional de Imunização, prevendo, inclusive, restrições para recebimento do Bolsa Família àqueles que não comprovassem o recebimento das vacinas obrigatórias[3]. Mas afinal, a responsabilização mencionada pela lei permite uma responsabilização criminal?  

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar as Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 6.586/DF e nº 6.587/DF, entendeu pela constitucionalidade da previsão legal da vacinação obrigatória, com a implementação de medidas restritivas indiretas. Como exemplo dessas medidas, temos a restrição ao exercício de determinadas atividades ou a circulação em determinados locais. Cabe destacar que é vedada a vacinação forçada, ou seja, aquela realizada por meio de qualquer violação de direitos individuais do cidadão, especialmente a integridade física e a inviolabilidade do domicílio, sendo sempre imprescindível o consentimento do usuário.

Em julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.267.879/SP, o Supremo Tribunal Federal também manteve o entendimento de que a vacinação obrigatória é constitucional, ainda que em detrimento das convicções filosóficas dos pais que eventualmente se recusaram a vacinar seu filho, desde que respeitados os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, proporcionalidade e razoabilidade.

Em ambos os casos, embora tenha sido mencionada a existência do crime de infração à medida sanitária preventiva, capitulado no art. 268 do Código Penal[4], não foi apontada nenhuma espécie de responsabilização criminal para aqueles que se recusarem a receber o imunizante.

Por se tratar de um momento incerto, em que não há norma clara estabelecida, é certo que a gravidade da pandemia tem obrigado o Poder Público a agir de forma mais ativa não apenas para amenizar os impactos que o novo coronavírus vem causando à população e a diversos setores, como também para conter a propagação da doença, criando mecanismos que garantam a saúde e a proteção da população, e, ao mesmo tempo, enfrentando o desafio que é garantir a vacinação da maior parte da população.

Logo, podemos esperar interpretações diversas acerca da aplicação de leis e responsabilização penal para aqueles que se recusarem a tomar a vacina, existindo a possibilidade de que, futuramente, tal responsabilização seja aplicada pelos Tribunais, destacando-se, com isso, o crime de infração à medida sanitária preventiva que consiste na infração à determinação do Poder Público, destinada a impedir a introdução ou propagação de doença contagiosa, penalizado com detenção de 1 mês a 1 ano, e multa.

Ressalte-se que, apesar de haver previsão de penalização para quem se recusar a tomar a vacina, ainda não há evidências de que tal opção irá gerar consequências, no âmbito criminal, para quem tomar esta decisão.

 

Lavínia Costa dos Santos

 

Renata Freire de Andrade Fonseca

 

Fábio Henrique Catão de Oliveira

 

[1]https://exame.com/brasil/81-dos-brasileiros-tomaria-vacina-da-covid-19-mas-percentual-diminuiu/

[2]Art. 3º Para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional de que trata esta Lei, as autoridades poderão adotar, no âmbito de suas competências, entre outras, as seguintes medidas: 

III - determinação de realização compulsória de:

  1. d) vacinação e outras medidas profiláticas;
  • 4º As pessoas deverão sujeitar-se ao cumprimento das medidas previstas neste artigo, e o descumprimento delas acarretará responsabilização, nos termos previstos em lei.

[3]Art 3º Cabe ao Ministério da Saúde a elaboração do Programa Nacional de Imunizações, que definirá as vacinações, inclusive as de caráter obrigatório.

Parágrafo único. As vacinações obrigatórias serão praticadas de modo sistemático e gratuito pelos órgãos e entidades públicas, bem como pelas entidades privadas, subvencionadas pelos Governos Federal, Estaduais e Municipais, em todo o território nacional.

Art 5º O cumprimento da obrigatoriedade das vacinações será comprovado através de Atestado de Vacinação.

  • 3º Anualmente, para o pagamento do salário-família, será exigida do segurado a apresentação dos Atestados de Vacinação dos seus beneficiários, que comprovarem o recebimento das vacinações obrigatórias, na forma que vier a ser estabelecida em regulamento.

[4] Art. 268 - Infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa.


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