A prática do frete em compras e-commerce
Mariana Campão Pires Fernandes Pastore

As vendas realizadas pela internet tornaram-se rotina na vida dos consumidores, ganhando ainda mais espaço durante o período pandêmico, fazendo com que as pessoas adquirissem os mais diversos produtos sem sair de casa.

Assim, a concorrência no ambiente virtual tornou-se cada vez mais acirrada, sendo que os fornecedores apresentam diversas ofertas para tentar se destacar e alavancar suas vendas.

Neste contexto, e com a proximidade das festas de final de ano, é cada vez mais comum o oferecimento do “frete grátis” pelos fornecedores, como forma de destaque no meio da concorrência.

Contudo, algumas cautelas devem ser adotadas pelos fornecedores para não ofender as previsões do CDC e, consequentemente, virem a sofrer sanções dos órgãos fiscalizadores ou até mesmo ações judiciais.

No entanto, o fornecedor deverá observar que, ao oferecer frete grátis, deverá manter a oferta em caso de pedidos de trocas de mercadorias, considerando o direito de arrependimento em 7 (sete) dias nas vendas online, conforme previsão no artigo 49 do CDC.

Assim, se no momento da compra o consumidor não paga o frete, em caso de troca o frete também não poderá ser cobrado e mesmo que o frete tenha sido cobrado, o valor pago deverá ser reembolsado.

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça já se manifestou acerca da ilegalidade de cláusulas contratuais que responsabilizam o consumidor pelas despesas do frete:

ADMINISTRATIVO. CONSUMIDOR. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. ART. 49 DO CDC. RESPONSABILIDADE PELO VALOR DO SERVIÇO POSTAL DECORRENTE DA DEVOLUÇÃO DO PRODUTO. CONDUTA ABUSIVA. LEGALIDADE DA MULTA APLICADA PELO PROCON. 1. No presente caso, trata-se da legalidade de multa imposta à TV SKY SHOP (SHOPTIME) em razão do apurado em processos administrativos, por decorrência de reclamações realizadas pelos consumidores, no sentido de que havia cláusula contratual responsabilizando o consumidor pelas despesas com o serviço postal decorrente da devolução do produto do qual pretende-se desistir. 2. O art. 49 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que, quando o contrato de consumo for concluído fora do estabelecimento comercial, o consumidor tem o direito de desistir do negócio em 7 dias ("período de reflexão"), sem qualquer motivação. Trata-se do direito de arrependimento, que assegura o consumidor a realização de uma compra consciente, equilibrando as relações de consumo. 3. Exercido o direito de arrependimento, o parágrafo único do art. 49 do CDC especifica que o consumidor terá de volta, imediatamente e monetariamente atualizados, todos os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, entendendo-se incluídos nestes valores todas as despesas com o serviço postal para a devolução do produto, quantia esta que não pode ser repassada ao consumidor. 4. Eventuais prejuízos enfrentados pelo fornecedor neste tipo de contratação são inerentes à modalidade de venda agressiva fora do estabelecimento comercial (internet, telefone, domicílio). Aceitar o contrário é criar limitação ao direito de arrependimento legalmente não previsto, além de desestimular tal tipo de comércio tão comum nos dias atuais. 5. Recurso especial provido1

Assim, quanto mais clara informação pelo fornecedor acerca da promoção, com a menção do frete grátis, mais resguardado estará o fornecedor em eventual reclamação do consumidor, conforme previsto no artigo 30, do CDC.

É livre a oferta que melhor atende aos interesses do fornecedor com o objetivo de chamar a atenção dos consumidores e alavancar as vendas, mas deve sempre tomar as devidas cautelas para não ofender a legislação consumerista.

No entanto, vale destacar que se o consumidor devolver o produto no prazo previsto em Lei e escolher ter um crédito da empresa ao invés de receber outro produto, acarretará em uma nova compra e, logo, a oferta poderá não abranger a mesma promoção anterior.

Considerando que não há dispositivo específico deste costume, a prática é realizada na rotina comercial e deve ser conduzida de maneira que não cause prejuízo ao consumidor. Portanto, o estorno em crédito deve ser opção do consumidor e não decidido pelo fornecedor.

Logo, estando clara a oferta e o estorno do valor ao consumidor, o fornecedor cumpriu com sua obrigação prevista no artigo 49, do CDC, qual seja, a devolução do valor pago. E, por conseguinte, o consumidor poderá realizar nova compra de acordo com a oferta que melhor lhe atender.

Dessa forma, é importante que o fornecedor siga à risca as determinações previstas no Código de Defesa de Consumidor, caso contrário, poderá sofrer as sanções elencadas no artigo 56, tais como multas, suspensão temporária de atividade, entre outros.

Portanto, para que as lojas virtuais se mantenham em conformidade com a legislação vigente, é necessário considerar os direitos do consumidor nas compras e-commerce como o ponta pé inicial para o sucesso.

 

Dezembro de 2021

 

Mariana Campão Pires Fernandes Pastore é advogada cível de Trigueiro Fontes Advogados em São Paulo.

 

1 RECURSO ESPECIAL Nº 1.340.604 - RJ (2012/0141690-8)


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