Contornos legais dos direitos dos titulares
Fabiana Cicchetto

A sentença proferida pela juíza Tonia Yuka Koroku da 13ª Vara Cível de São Paulo, nos autos do processo nº 1080233-94.2019.8.26.0100 contra uma Construtora, condenou a empresa a se abster de repassar ou conceder a terceiros, a título gratuito ou oneroso, dados pessoais, financeiros ou sensíveis titularizados pelo autor, sob pena de multa de R$ 300,00 (trezentos reais) por contato indevido; além do pagamento de indenização a título de dano moral no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

A companhia foi acusada de compartilhar indevidamente dados pessoais e de contato de um de seus clientes, que após a compra de um imóvel passou a ser importunado por ligações de parceiros oferecendo serviços.

Além da ausência de expresso consentimento do titular dos dados, também não restou demonstrado nos autos que o tratamento dos dados pessoais e contratuais do cliente (neste caso, principalmente, o compartilhamento), ocorreu para atender legítimo interesse da construtora, na posição de controladora, nos termos do inciso IX, do artigo 7º da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Em que pese a ação ter sido ajuizada antes da entrada em vigor da LGPD, por meio da aludida sentença pode-se observar que já existe um sustentáculo jurídico suficiente para análise e julgamento de ações desta natureza, como a Lei do Cadastro Positivo (Lei 12.414/2011), Lei do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), além dos princípios da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.853/2019), Código de Defesa do Consumidor e Constituição Federal. Disso decorre que, apesar de ainda não termos uma efetiva Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e, consequentemente, a possibilidade de aplicação de penalizações administrativas de competência da ANPD, existem outras normas que se correlacionam com a proteção de dados e podem ser aplicadas imediatamente.

Diante deste complexo multifacetado de normas jurídicas, não se pode mais adiar a necessária transparência junto ao cliente, titular de dados. É imperativo que as empresas observem que o compartilhamento de dados deve ser lastreado por uma base legal que autorize o tratamento pretendido.

Além disso, é imediata a necessidade de disseminação de uma nova cultura de privacidade entre os agentes da cadeia institucional e comercial de qualquer atividade/segmento, principalmente, quanto à finalidade e sigilo dos dados pessoais.

As empresas de qualquer segmento, não apenas do ramo da construção civil, como no caso da decisão supramencionada, devem imediatamente rever suas parcerias com empresas de ramos complementares, pois a qualquer momento poderão ser acionadas por uma pessoa, titular de dados, que se sinta prejudicada.

Apesar de a empresa condenada ainda poder tomar as medidas judiciais cabíveis, tal sentença, por si só, já revela que o Poder Judiciário está atento aos princípios da LGPD e que o ordenamento jurídico possui outras disposições legais suficientes para fazer valer o cumprimento de tal norma, antes que possam ser efetivamente aplicadas as sanções administrativas, inclusive multas, a partir de 1º de agosto 2021.

 

São Paulo, outubro de 2020.

Fabiana Cicchetto é advogada de Trigueiro Fontes Advogados em São Paulo.


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