Algumas alterações do Código de Trânsito Brasileiro trazidas pela Lei nº 14.071, de 13 de outubro de 2020


A recém editada Lei nº 14.071, de 13 de outubro de 2020, flexibiliza as regras do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Dentre as inúmeras mudanças ocorridas, fica alterada a composição do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN). O Conselho passa a ser composto, exclusivamente, por ministros de Estado, com o cargo de presidência de suas câmaras temáticas sendo exercida por representantes de alguns dos Ministérios com assento nesses órgãos.

Além disso, tal colegiado deixa de ser instância recursal de multas.

Destaca-se a nova previsão de acordo com a qual as minutas das resoluções do CONTRAN devem passar a ser submetidas à consulta pública prévia. Ou seja, deve o CONTRAN demandar a participação social antes de editar qualquer resolução de impacto no trânsito.

Para além das novidades relativas ao CONTRAN, foi fixada a ampliação do prazo de apresentação da defesa prévia de multa e/ou de outras penalidades no trânsito para o mínimo de 30 dias.

E foi criado um novo sistema para a venda de veículos, na qual o comprador terá 30 dias para registrar o veículo em seu nome. Caso esse prazo não seja respeitado, o vendedor terá mais 60 dias para comunicar a venda junto ao Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN), sob pena de aplicação de penalidade (infração leve).

Será, ainda, criado o Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC) para cadastro de motoristas que não cometeram infração de trânsito nos últimos 12 meses. Esse Registro Positivo poderá ser utilizado para conceder benefícios fiscais ou tarifários aos condutores cadastrados, na forma da legislação específica de cada ente da federação.

As novas regras entrarão em vigor em 180 dias a contar da publicação da Lei nº 14.071/2020, ou seja, em 14.04.2021.


Fábio de Possídio Egashira

fabio.egashira@trigueirofontes.com.br

 

Rodrigo da Fonseca Chauvet

rodrigo.chauvet@trigueirofontes.com.br

 

Ivana Eduarda Dias Arantes

ivana.dias@trigueirofontes.com.br

 


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