A dispensa sem justa causa de empregados PcD durante o Estado de Calamidade Pública e vigência da Lei 14.020/2020
Fernando Lugani de Andrade

A Lei nº 14.020/2020, de 06 de julho de 2020[1], ao instituir o programa emergencial de manutenção ao emprego e renda, trouxe regramento detalhado acerca de questões a serem enfrentadas durante o estado de calamidade pública em razão da pandemia do COVID-19.

Dentre as disposições contidas na mencionada Lei, o artigo 17º inciso V[2], veda a dispensa sem justa causa de empregados “PcD” - pessoa com deficiência -, durante a vigência do Decreto de Lei que declarou o estado de calamidade pública, com o intuito de dar segurança a manutenção ao emprego a tais trabalhadores.

Contudo, em razão dos impactos econômicos gerados pela pandemia, a maioria das empresas precisou e ainda precisa reduzir de forma drástica o seu quadro geral de empregados, inclusive no tocante aos empregados com deficiência ou reabilitados.

A determinação contida na Lei 14.020/2020 trouxe um contexto social que transcende os números e porcentagens exigidos na Lei 8.213/91 que ao dispor, em seu artigo 93º[3], que as empresas que possuem mais de 100 empregados, tem a obrigação de contratar trabalhadores com deficiência e/ou reabilitados na proporção de 2% a 5%, sendo a quantia variada de acordo com o número total de empregados da empresa.

As normas visam proteger a manutenção ao emprego do trabalhador com deficiência, sendo vedado durante o estado de calamidade pública sua dispensa sem justo motivo, como forma de evitar que este trabalhador esteja sujeito a uma situação de vulnerabilidade em virtude de sua dispensa, devido à dificuldade de reingressar no mercado de trabalho e obter meios para manutenção de sua renda.

Portanto, ainda que a empresa esteja cumprindo a sua cota de empregados PcD, não poderá rescindir o contrato com tais empregados enquanto perdurar o estado de calamidade pública, em razão da referida proibição legal, devendo ser ponderada a função social da empresa perante estes trabalhadores.

Os Tribunais, por sua vez, têm se posicionado, no que se refere às rescisões sem justa causa de trabalhadores PcD ocorridas durante o estado de calamidade pública, pela aplicação da Lei, sem flexibilização, determinando a reintegração imediata do empregado ao posto de trabalho.

No âmbito administrativo, as autoridades trabalhistas também vêm atuando de maneira constante com a fiscalização, tanto no que se refere ao cumprimento de cotas, quanto no que tange à coibição das rescisões de contratos.

Dessa forma, enquanto perdurar o estado de calamidade pública[4], se houver rescisão contratual imotivada de empregado PcD, a empresa poderá ser autuada pelos órgãos administrativos e, se houver ação trabalhista, há risco de reintegração, ainda que o percentual de cota PcD tenha sido cumprida.

 

São Paulo, novembro de 2020.

Fernando Lugani de Andrade é advogado de Trigueiro Fontes Advogados em São Paulo.

 


[1] https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-14.020-de-6-de-julho-de-2020-265386938

[2] Art. 17. Durante o estado de calamidade pública de que trata o art. 1º desta Lei: (...)V - a dispensa sem justa causa do empregado pessoa com deficiência será vedada.

[3] Art. 93. A empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas, na seguinte proporção:

I - até 200 empregados...........................................................................................2%;

II - de 201 a 500......................................................................................................3%;

III - de 501 a 1.000..................................................................................................4%;

IV - de 1.001 em diante. .........................................................................................5%.

[4] Na data de publicação deste artigo, o estado de calamidade pública permanece vigente até 31.12.2020, ou poderá ser alterado, se revogado, com fixação de nova data.

 

 


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