Com fundamento na Portaria/MF Nº 12 de 20
de janeiro de 2012 e na Instrução Normativa RFB nº 1243 de 25
de janeiro de 2012, contribuintes têm obtido autorização
judicial para a prorrogação, por 3 (três) meses no pagamento
de tributos federais, baseados no atual cenário econômico e
decretação de calamidade pública em razão da
pandemia de COVID-19.
De acordo com os termos das normas em referência:
-
(i) as datas de vencimento de tributos federais
administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), devidos pelos
sujeitos passivos domiciliados nos municípios abrangidos por decreto
estadual que tenha reconhecido estado de calamidade pública, ficam
prorrogadas para o último dia útil do 3º (terceiro) mês
subsequente;
-
(ii) aplica-se tal determinação
também às datas de vencimento das parcelas de débitos
objeto de parcelamento concedido pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
(PGFN) e pela RFB;
-
(ìii) os prazos para o cumprimento de
obrigações acessórias, concernentes aos tributos
administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, para os sujeitos
passivos domiciliados nos municípios abrangidos por decreto estadual que
tenha declarado estado de calamidade pública, ficam prorrogados para o
último dia útil do 3º (terceiro) mês subsequente ao dos
meses em que antes eram exigíveis, ficando canceladas as multas pelo
atraso na entrega de declarações, demonstrativos e documentos com
entrega prevista para os meses da ocorrência do evento que ensejou a
decretação do estado de calamidade pública como
também para o mês subsequente, desde que essas
obrigações acessórias tenham sido transmitidas até o
último dia útil do 3º (terceiro) mês subsequente ao dos
meses em que antes eram exigíveis.
Diante da incerteza da abrangência de tais
normas para o cenário de 2020, para se evitar problemas futuros junto aos
órgãos da Administração Federal, recomenda-se a
adoção de tais medidas apenas com o respaldo de decisão
judicial autorizativa.
A equipe tributária de Trigueiro Fontes
Advogados está à disposição para eventuais
esclarecimentos.
Daniela Rondinelli Capani
daniela.rondinelli@trigueirofontes.com.br
Andiara Cristina Freitas
andiara.freitas@trigueirofontes.com.br
Paulo Victor Resende Lamego
paulo.lamego@trigueirofontes.com.br