Com o intuito de preservar a garantia legal de segurança nas atividades laborais, especialmente no caso das crianças e adolescentes, a Procuradoria Geral do Trabalho, por intermédio da Norma Técnica Conjunta n° 05/2020, publicou regulamentação das formas de realização ou suspensão das atividades destes enquanto perdurar a pandemia COVID-19.

A referida Norma fundamenta a necessidade de cuidados especiais neste momento da pandemia com intuito de proteger a saúde de crianças e adolescentes. Veda especificamente, o trabalho em locais prejudiciais à sua formação e ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social. Estando em acordo com a permissão dada pela MP n° 927/2020 de trabalho de forma remota pelos estagiários e aprendizes.

Para os aprendizes houve as seguintes determinações: i) a suspensão imediata das atividades das aulas teóricas de aprendizagem, salvo na possibilidade de realização remota; ii) suspensão imediata das atividades práticas de aprendizagem, na modalidade direta ou indireta, mantida a remuneração integral dos aprendizes; iii) proibição de substituição das atividades teóricas pelas práticas na aprendizagem e iv) interrupção das atividades dos programas de aprendizagem profissional. 

Em relação aos estagiários, a Norma dispõe que as entidades, sejam públicas ou privadas, deverão suspender as atividades presenciais, podendo estas serem substituídas, caso possível, por atividades remotas, desde que fornecida toda a estrutura tecnológica e de supervisão pela empresa.

Aos empregados que possuem 16 a 18 anos de idade, a Norma Técnica determina a suspensão imediata das atividades, sem prejuízo de sua remuneração integral.

Apesar de a Norma Técnica tratar ao longo de sua fundamentação e em seu dispositivo sobre o trabalho de adolescentes aprendizes, estagiários e empregados, ao definir as regras, não deixou clara a idade dos aprendizes e estagiários abrangidos pelas citadas regras. 

Todavia, diante da finalidade protetiva da referida Norma, deve-se considerar tais determinações para todas as idades de estagiários e aprendizes.

 

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