Alerta Ambiental

Prazos e licenças ambientais - COVID-19

Em razão da pandemia da COVID-19, vários órgãos ambientais estão decretando a suspensão do atendimento presencial dos prazos processuais, pelo que se faz necessário analisar cada situação individualmente.

Mesmo quando o órgão administrativo não decreta expressamente a suspensão de prazos, quando não há expediente, pode-se sustentar que os prazos estão suspensos. Tal suspensão de prazos é aplicável às defesas administrativas, recursos, relatórios e pedidos de concessão ou renovação de licenças e autorizações ambientais. Obrigações de fazer previstas em licenças, termos de compromisso e termos de ajustamento de conduta, a princípio e de uma forma geral, não se suspendem, salvo comprovada força maior.

Todos os processos do IBAMA (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis) estão suspensos por prazo indeterminado, a contar de 16.3.2020, nos termos da Portaria nº 826, de 21 de março de 2020. Já o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) editou a Portaria ICMBio nº 210, de 18 de março de 2020 suspendendo prazos processuais por 20 (vinte) dias, a contar de 19.3.2020, nos feitos físicos e eletrônicos.

No Estado de São Paulo, as visitas e atendimento presencial ao órgão ambiental estadual, Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (CETESB), já haviam sido canceladas com a DD 022 de 16 de março de 2020.

Na última sexta-feira, 20.3.2020, a CETESB notificou os empreendedores por e-mail e publicou comunicado em seu site acerca da suspensão dos prazos processuais por 30 (trinta) dias, contados a partir do dia 16 de março de 2020. Assim, restou inequívoco que a contagem do prazo foi paralisada desde o dia 16 de março. Por consequência, a partir do dia 15 de abril (inclusive) a contagem deve ser retomada, pelo tempo que restar, para os prazos que correm perante aquele órgão.

Os especialistas em Direito Ambiental de Trigueiro Fontes Advogados estão à disposição para prestar maiores esclarecimentos.

 

anacarolina.brito@trigueirofontes.com.br

 

luiz.giffoni@trigueirofontes.com.br

 

christian.almeida@trigueirofontes.com.br


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