Alerta Regulatório

Empresas devem informar sobre risco de desabastecimento durante a pandemia da Covid-19

O Ministério da Saúde e a Vigilância Sanitária publicaram em 16.3.2020, o Edital de Chamamento nº 5/2020, que determina a coleta de informações sobre o risco de desabastecimento de produtos sujeitos à vigilância sanitária, sejam utilizados, ou não, como insumos para enfrentamento do novo coronavírus.

O objetivo do Edital é identificar, de forma proativa, possíveis ameaças à saúde pública relacionadas à pandemia de Covid-19.  

A ANVISA irá notificar empresas selecionadas no curso dessa semana, via caixa postal do Datavisa, juntamente com os links para acesso aos formulários eletrônicos. A expectativa será notificar 3.530 empresas, sendo 3.061 de produtos para saúde, 402 de medicamentos, 43 de cosméticos e saneantes e 24 de alimentos.

De acordo com a ANVISA, os dados devem ser prestados no momento em que forem identificados riscos de desabastecimento de produtos previstos na notificação. Também deverá ser informada a normalização do abastecimento. Os formulários ficarão disponíveis até o dia 30.4.2020. 

A desobediência ao disposto na notificação configura Infração Sanitária, sujeita às penalidades previstas nos termos da Lei nº 6.437, dentre as quais podem ser destacadas: advertência; multa, que pode chegar a R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), podendo dobrar em caso de reincidência; apreensão de produtos; suspensão de vendas e/ou fabricação de produto; interdição parcial ou total do estabelecimento sem prejuízo das responsabilidades civil, administrativa e penal.

       

Por essa razão e em momento que muitas empresas estão com operações paralisadas ou reduzidas, é muito importante ficar atento a essa questão e fazer os reportes cabíveis.

 

Ana Carolina F. de Melo Brito

anacarolina.brito@trigueirofontes.com.br

 

Manoel Duarte Pinto

manoel.duarte@trigueirofontes.com.br

 

Rodrigo da Fonseca Chauvet

rodrigo.chauvet@trigueirofontes.com.br


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