Tabela de frete mínimo. Nova audiência de conciliação designada.

Após a audiência realizada em 10.3.2020, que contou com a presença das Associações, do Advogado-Geral da União, além de representantes dos transportadores autônomos de carga, o Ministro Luiz Fux proferiu despacho afirmando que “(...) as partes se comprometeram a avaliar as propostas de solução consensual apresentadas e a comparecerem a nova audiência.”

Tivemos acesso ao teor do despacho, mas a ata da audiência realizada não foi divulgada. Uma nova audiência de conciliação foi designada para o dia 27.4.2020, momento em que o Ministro Luiz Fux conduzirá o possível acordo a ser firmado nos autos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 5956, 5959 e 5964 ou submeterá os processos a julgamento.

A equipe do Cível e do Regulatório de Trigueiro Fontes encontra-se à disposição para maiores esclarecimentos.