A Responsabilização Na Era 4.0

Ana Carolina Ferreira de Melo Brito*
Luciana Simmonds de Almeida*

A internet não é uma terra sem lei, mas a sombra da impunidade ainda paira na world wide web. O anonimato, servidores internacionais e os embaraços estratégicos são aliados na prática delitiva, que dificultam a apuração dos responsáveis por delitos consumados por esse meio. 

O avanço da tecnologia criou a comunicação imediata, utilizando microprocessadores que cabem no bolso ou no pulso do interlocutor.  Essa nova realidade trouxe consigo outros elementos, como a exposição de dados, informações e imagens de maneiras instantâneas, contribuindo para novas formas, mais complexas, da prática de delitos já conhecidos. 

No intuito de salvaguardar as pessoas, diversas regulamentações foram implementadas pelo mundo, dentre elas, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) que busca assegurar a proteção de dados pessoais, sendo esta uma face do direito à privacidade

A lei brasileira ainda se encontra no período de vacatio legis, possibilitando que as empresas se adequem ao regimento. Porém, cabe destacar um aspecto pouco explorado até o momento, que é o fato de que a LGPD tem aplicação ao particular, pessoa física. 

O artigo 4º da LGPD aponta que não estão no seu âmbito de atuação o tratamento de dados pessoais realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos. No mesmo sentido, a GDPR em seu Artigo 2, 2.c também destaca que aquela regulamentação europeia não se aplica à pessoa natural em utilização puramente pessoal. 

A clara influência da norma europeia (GDPR) para a criação do texto da lei brasileira justifica o interesse em acompanharmos decisões e formas de atuação do órgão, possibilitando uma amostra do que está por vir. Assim, um aspecto interessante da proteção de dados veio à tona, quando a agência nacional de proteção de dados espanhola multou em 10 mil euros um cidadão, por divulgar, via aplicativo WhatsApp, fotos íntimas e prints de conversas de uma mulher sem seu consentimento. Prevaleceu o entendimento de que a ação do acusado teria não só afrontado os seus ditames básicos, como também extrapolado para além dos fins “exclusivamente particulares” ao compartilhar as informações nas redes sociais. 

Considerando a diretriz principiológica da LGPD e o conjunto de normas que protegem a privacidade e os dados das pessoas, entendemos que a mesma linha de raciocínio empregada pela Agência espanhola poderia ser seguida no Brasil, quando a lei entrar em vigor. Disso decorre que, no ambiente coorporativo, cabe uma análise de eventual responsabilidade solidária da pessoa jurídica, nas condutas praticadas pela pessoa física quanto ao tratamento indevido de dados pessoais. Afinal, muitas vezes, a comunicação entre pessoas ocorre por meio de canais estabelecidos pela empresa. 

A LGPD não traz ao ordenamento jurídico tipos penais, no entanto, diversos são os crimes vinculados aos meios de internet como: Invasão de dispositivo informático, importunação sexual e divulgação de pornografia, além de delitos concorrenciais, como; divulgação de segredo, concorrência desleal, quebra de sigilo bancário, dentro outros. 

Cabe ainda destacar que a conduta de divulgar cena de sexo, nudez ou pornografia sem o consentimento da vítima é crime punível no ordenamento brasileiro com pena de reclusão de 1 a 5 anos.

Embora não haja responsabilidade solidária da empresa quanto a esses tipos penais mencionados, a corresponsabilidade civil e administrativa pode ser configurada em alguns casos. Cabe à empresa conscientizar de forma permanente seus colaboradores e colaboradoras sobre a LGPD e uma nova cultura de proteção de dados que deve ser adotada por todos.

Com grandes poderes vêm grandes responsabilidade, restando o alerta a todos, pessoa física ou jurídica, de que a velha premissa de que o mundo digital seria intocável caiu por terra. 

 

São Paulo, março de 2020.


Ana Carolina Ferreira de Melo Brito e Luciana Simmonds de Almeida, são sócias de Trigueiro Fontes Advogados em São Paulo.


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