Alerta Direito Administrativo

Veículos importados sob o Regime de Admissão Temporária

Em recente e acertada decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) – Processo nº 0800883-27.2015.4.05.8401 -, confirmou-se o entendimento no sentido de que, para o tráfego regular, no território brasileiro, dos veículos importados sob o Regime de Admissão Temporária, basta a posse do documento de origem do veículo (original e tradução), bem como o ofício da autorização expedido pelo Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN) confirmando-se a submissão do veículo ao referido regime especial.

A decisão é relevante sob o ponto de vista logístico e operacional de grandes empresas que importam temporariamente veículos utilizados em atividades de grande complexidade no Brasil, a exemplo da exploração de petróleo. Isso porque se mostram arbitrárias eventuais outras exigências por parte da Administração Pública, como aquelas feitas pela Polícia Rodoviária Federal (PRF), para a liberação ao tráfego de veículos importados, exigindo a inserção de placas e/ou apresentação de eventuais outros documentos além daqueles acima mencionados (documento de origem do veículo e ofício de autorização do DENATRAN).

O entendimento apontado conferiu a correta interpretação aos artigos 118 e 119 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Fosse outro o entendimento, correr-se-ia o risco de, na prática, inviabilizar-se a efetiva utilização dos veículos importados sob o Regime de Admissão Temporária diante da impossibilidade de cumprimento de exigências descabidas feitas pela PRF.

A decisão, portanto, embora relativa a um caso em particular, confere segurança jurídica à aplicação do regime especial. E poderá servir de precedente a todas as empresas que importam veículos sob o Regime de Admissão Temporária e queiram discutir, na Justiça, os atos ilegais e abusivos da PRF que apreendam e/ou impeçam a circulação dos mencionados veículos.

 

Fábio de Possídio Egashira

fabio.egashira@trigueirofontes.com.br

 

Rodrigo da Fonseca Chauvet

rodrigo.chauvet@trigueirofontes.com.br


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