Guia de boas práticas para plataformas de comércio eletrônico
Foi publicado no último dia 23, pelo Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos de Propriedade Intelectual (CNCP), o guia de boas práticas e orientações às plataformas de comércio eletrônico. A publicação orienta como implantar medidas repressivas e preventivas no combate à venda de produtos piratas, contrabandeados ou que violem a propriedade intelectual.
Nos dias atuais, o comércio eletrônico adquiriu relevante importância, de modo que se faz necessária a adoção de medidas que coíbam a utilização das plataformas para a venda de produtos ilegais.
Embora o guia não preveja sanções ou penalidades, tendo o caráter de soft law, incentivador de comportamentos e ações, o propósito é contribuir para um ambiente de negócios digital saudável, competitivo e livre de produtos ilegais (piratas, contrabandeados, nocivos ao consumidor), baseado na boa-fé e na autorregulação.
A equipe de especialistas de Trigueiro Fontes Advogados está à disposição para esclarecer quaisquer dúvidas.
Em conformidade com a LGPD, utilizamos apenas cookies essenciais e
tecnologias semelhantes de acordo com a nossa Política de Privacidade e, ao continuar navegando, você
fica ciente e concorda com o seus termos. Trigueiro Fontes Advogados se reserva o direito de atualizar
esta Política de Privacidade sem qualquer aviso prévio. Clique
Aqui para Saber Mais