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DE OLHO NA VALIDADE! CAMPANHA DESCRIMINALIZADORA?
Fbio Lobosco Silva
Novembro de 2011

DE OLHO NA VALIDADE! CAMPANHA DESCRIMINALIZADORA?

 




Em 01.10.11 a Fundao de Proteo e de Defesa do Consumidor do Estado de So Paulo (PROCON/SP) e a Associao Paulista de Supermercados (APAS) lanaram campanha de abrangncia estadual denominada "De Olho na Validade". Em termos simples, o consumidor que encontrar produto com data de validade expirada, antes de passar pelo caixa, entregar a um funcionrio do estabelecimento a mercadoria e receber outra idntica ou similar, gratuitamente1.

Largamente adotada e divulgada pelos supermercados paulistas (adeso de aproximadamente 82% dos estabelecimentos do Estado), referida campanha se mostrou interessante para mltiplas partes. Bom negcio para o consumidor, que agora no somente tem opo menos burocrtica para trocaro produto, como tambm no precisa pagar pelo substituto. Vantajoso para o corpo estatal, em especial as polcias civis e militares, frequentemente requisitadas para resolver in loco este tipo de problemtica e agora desafogadasdestas ocorrncias. Interessante tambm para os rgos administrativos e judiciais que tambm pretendem ser beneficiados, esperando uma queda reclamaes formais, procedimentos e processos. Sem falar claro nos gerentes de tais estabelecimentos comerciais, contentes com a reduo da chance de serem presos em flagrante e eventualmente amargarem horas de carceragem.

Quarenta dias aps o incio da campanha, a APAS realizou pesquisa com resultados confirmando a satisfao dos mltiplos sujeitos citados2. De acordo com o apurado, num universo de 105 (cento e cinco) supermercados questionados, 93% deles se mostraram satisfeitos ou muito satisfeitos com a iniciativa, sendo que 75% deles afirmaram que desde o incio da campanha no houve fiscalizao nas lojas por parte dos rgos competentes, constatao muito interessante e proveitosa para o setor. No obstante, 81% dos consumidores ressarcidos mostraram-se satisfeitos ou muito satisfeitos com a medida.

Pois bem, todos felizes, mas e sob a tica jurdica, a campanha tambm agradou, ou melhor, coerente com o sistema legal ptrio? Neste ponto, surgem os problemas. Tal como j mencionado, no h dvidas de que, sob o prisma concreto, a iniciativa em comento benfica aos rgos administrativos de defesa ao consumidor, bem como a estrutura judicial como um todo, colaborando para um desinchar suas saturadas estruturas. Porm, sob o ponto de vista terica, abstrato e sistemtico, a campanha analisada revela-se problemtica e contraditria.

De acordo com os incisos II e IX do Artigo 7 da Lei 8.137/90, constitui crime contra as relaes de consumo vender ou expor venda mercadoria em desacordo com as prescries legais ou ento em condies imprprias para consumo. A pena severa: deteno de 2 (dois) a 5 (cinco) anos ou multa.

Em uma anlise fria, meramente tcnica e legalista, a iniciativa da APAS e PROCON viabiliza a soluo da questo, com o ressarcimento do cliente, sem a aplicao da lei penal. Ao invs de se constatar um flagrante crime, acionar a autoridade policial e proceder com o cumprimento da lei, um mero acordo de natureza administrativa incentiva sociedade a ignorar a ilicitude da conduta, leso ao bem jurdico tutelado e o perigo abstrato sade pblica. Isto sistematicamente coerente, constitucional ou crvel?

Cabe ressaltar que ao devolver ao gerente o produto com o prazo de validade vencido, o consumidor deixar de ter em mos materialidade delitiva a justificar o registro de ocorrncia perante a autoridade policial para investigao da responsabilidade penal, afastando assim a possibilidade de responsabilizao criminal pelo ocorrido.

Obviamente que a assepsia jurdica condenaria por dezenas de razes formais a campanha em questo, mas a verdade a posio da APAS e PROCON apenas corrobora e chancela uma posio h muito defendida ao se falar de crimes contra as relaes de consumo: a possibilidade de descriminalizao e o consequente tratamento da problemtica em sede administrativa.

Vlido ressaltar que, numa viso criminolgica3 e crtica, para se considerar um fato como crime necessrio inequvoco consenso social de suas causas e de quais mtodos so eficazes para seu tratamento. Para os crimes contra relaes de consumo, iniciativas como as da campanha em questo j demonstram que existem maneiras no penais, de maior eficcia, para lidar com o problema. O prprio procedimento institudo pela iniciativa "De Olho na Validade" reconhece a impossibilidade estrutural dos grandes hipermercados fiscalizarem cada um dos seus mais de 100.000 (cem mil itens), fornecendo, portanto, uma soluo plausvel para um fato que obviamente pode ocorrer.

Considerar a impossibilidade estrutural de fiscalizao diria de todos os produtos de um hipermercado tarefa rdua para o ordenamento penal, pois como bem observa Paulo Queiroz (2005, p. 98) este "(...) gira em torno da ideia de culpabilidade individual (pessoal), desprezando por completo o ambiente ou o sistema social em que se insere. Culpam-se os indivduos; ignoram-se os sistemas, as estruturas sociais". Seja em razo da inocuidade da pena, seja pela baixa reprovabilidade social da conduta ou pelo senso de injustia quando da aplicao da lei, fato que a questo da descriminalizao de determinadas condutas consideradas como crimes contra as relaes de consumo tema frequentemente debatido em sede criminal e reavivado quando surgem iniciativas como a campanha em comento.

Portanto, ao contrrio de um repdio meramente tecnicista, frio e sistemtico s questes abordadas pela iniciativa "De Olho na Validade", necessrio analisar o tema com maior profundidade, baseando-se nos resultados concretos, na reduo de problemas para consumidores, lojistas e o Poder Pblico, objetivo que vem sendo alcanado pela campanha e que, em ltima instncia, representam o ideal mximo de efetividade, bem estar social e Justia.

So Paulo, novembro de 2011.

 

1 Informaes adicionais em http://www.portalapas.org.br/default.asp?resolucao=1920X1080. 
2 Disponvel em http://www.portalapas.org.br/default.asp?resolucao=1920X1080
3 Cfr. SHECAIRA. Srgio Salmoo. Criminologia. 2 ed. So Paulo: RT, 2008.

QUEIROZ, Paulo. Funes do Direito Penal. 2 ed. So Paulo: RT, 2005.
SHECAIRA. Srgio Salmoo. Criminologia. 2 ed. So Paulo: RT, 2008.
Programa de Olho da Validade, disponvel em http://www.portalapas.org.br/default.asp?resolucao=1920X1080, acessado em 24.11.11.

 

 

 

* Fabio Lobosco Silva  advogado de TRIGUEIRO FONTES Advogados, em So Paulo/SP.

" O presente trabalho no representa necessariamente a opinio do Escritrio, servindo apenas de base para debate entre os estudiosos da matria. Todos os direitos reservados."

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