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A NOVA CERTIDO NEGATIVA DE DBITOS TRABALHISTAS - CNDT
Daniela Moreira Sampaio Ribeiro
Dezembro de 2011

A NOVA CERTIDO NEGATIVA DE DBITOS TRABALHISTAS - CNDT

 




No ms de julho de 2011 foi editada a Lei n 12.440, que criou a Certido Negativa de Dbitos Trabalhistas (CNDT). A referida Lei, no Artigo 1, incluiu o Artigo 642-A na Consolidao das Leis do Trabalho1, instituindo a CNDT para a finalidade especfica de comprovao da inexistncia de dbitos inadimplidos perante a Justia do Trabalho.

A partir de 4 de janeiro de 2012, quando a referida Lei entrar em vigor, a CNDT ser documento obrigatrio para os interessados em contratar com o setor pblico e participar de licitaes, sendo o documento exigido j na fase de habilitao.

O prazo de validade da CNDT de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data de sua emisso, e certificar a empresa em relao a todos os seus estabelecimentos, agncias e filiais ( 3 e 4 do art. 642-A da CLT).

Nos termos do 1 do art. 642-A da CLT, para a expedio da CNDT, o interessado dever comprovar a quitao das obrigaes estabelecidas em sentenas condenatrias transitadas em julgado, acordos judiciais trabalhistas, alm de seus respectivos recolhimentos previdencirios, custas e emolumentos, honorrios advocatcios e outros recolhimentos "determinados em lei". Se houver o inadimplemento de acordos firmados com o Ministrio Pblico do Trabalho ou ainda com as Comisses de Conciliao Prvia, isso impossibilitar a expedio da CNDT.

A Lei tambm prev a expedio da Certido Positiva de Dbitos Trabalhistas, com os mesmos efeitos da CNDT, para o caso de dbitos ainda no quitados que estejam devidamente garantidos por penhora suficiente ou com a exigibilidade do crdito suspensa ( 2 do art. 642-A da CLT).

Para disciplinar a expedio do documento, o Tribunal Superior do Trabalho editou a Resoluo Administrativa n 1.470, em 24.8.2011, informando que a CNDT poder ser obtida gratuitamente nos stios daquele Tribunal, do Conselho Superior da Justia do Trabalho, ou de qualquer Tribunal Regional do Trabalho2.

Com a edio da referida Resoluo Administrativa, os Tribunais Regionais do Trabalho passaram a abastecer o Banco Nacional dos Devedores Trabalhistas (BNDT), sendo que vrios destes suspenderam suas atividades forenses por determinado perodo, a fim de consolidarem a sua base de dados e adequarem seus procedimentos e mecanismos de operao para a futura emisso das CNDTs. 

No h dvida de que a instituio da CNDT tem por finalidade conferir maior eficcia execuo trabalhista, beneficiando o ex-empregado que tem crditos j reconhecidos pela Justia do Trabalho e dificuldade para receb-los. Contudo, certo tambm que trar alteraes, nem sempre positivas, nas rotinas das empresas, principalmente daquelas que precisam demonstrar sua idoneidade financeira.

Portanto, em que pese a inteno do legislador, alguns problemas j comeam a ser identificados com relao nova Lei, iniciando pela discusso em torno da sua prpria constitucionalidade.

H quem defenda que a nova Lei inconstitucional, contrariando o Artigo 37, inciso XXI, da Constituio Federal3, eis que o referido inciso claro ao proclamar que o edital de licitao somente conter exigncias de qualificao tcnica e econmica indispensveis garantia do cumprimento das obrigaes. Nesse passo, o ente pblico no poderia acrescer a CNDT como mais uma exigncia ao interessado.

Em tese, apenas no obtero a CNDT os empregadores que no garantirem o juzo, no prazo legal de 48 horas, aps citados para o pagamento da condenao. Todavia, as empresas devero estar atentas para a possibilidade de negativa infundada de expedio da CNDT, em diversas situaes peculiares, como, por exemplo, em casos de execuo em fase de liquidao por artigos ou por arbitramento, ou ainda nas execues que se processem nos termos do art. 879, 2 da CLT4, ou seja, com discusso de valores sem garantia prvia do juzo.

Um outro aspecto a ser considerado diz respeito restrio de expedio da CNDT em casos de inadimplemento de obrigaes decorrentes de acordos firmados perante o Ministrio Pblico do Trabalho. No se pode perder de vista que o Termo de Ajustamento de Conduta firmado em processo administrativo, de modo que, apenas se o seu descumprimento for objeto de ao judicial especfica, processar-se- a execuo trabalhista e eventual penhora. Caso o processo permanea no mbito administrativo, a restrio legal no parece lgica. O mesmo raciocnio pode ser aplicado aos acordos firmados perante as Comisses de Conciliao Prvia.

Outro ponto que tem sido levantado e que merece reflexo que o benefcio deve alcanar apenas os empregados das grandes empresas, uma vez que a exigncia da CNDT poder privar as micro e pequenas empresas de participao em certames licitatrios, deixando-as margem do mercado e agravando a dificuldade destas para a regularizao de seus dbitos trabalhistas j existentes e at provocando uma situao de inadimplncia com seus atuais empregados. Seria um crculo vicioso a ameaar a prpria sobrevivncia dessas pequenas empresas.

De outro lado, a CNDT trar conseqncias diretas em um setor relevante de servios: a terceirizao de atividades. Isso porque as empresas que terceirizam servios podero exigir o documento das empresas que vierem a contratar. Tal atitude se justifica diante do posicionamento adotado pelo TST, expresso na Smula 3315, no sentido de responsabilizar subsidiariamente o tomador de servios pelos dbitos trabalhistas contrados pelas empresas terceirizadas, frente a seus empregados.

A CNDT, nesse ponto especfico, ser uma ferramenta auxiliar para as empresas contratantes de terceirizadas, reduzindo o risco de contratao de ms prestadoras, possibilitando tambm um controle durante a execuo do contrato.

Como se viu, a Lei ainda no entrou em vigor, mas j h vrias discusses sobre a sua aplicao prtica que podero ser questionadas judicialmente. Certamente, a vigncia da Lei trar as respostas e possibilitar uma melhor avaliao sobre os reais benefcios e eventuais prejuzos da instituio da CNDT, tanto no mbito pblico como privado.

Braslia, dezembro de 2011.

 

1 CLT, Art. 642-A. instituda a Certido Negativa de Dbitos Trabalhistas (CNDT), expedida gratuita e eletronicamente, para comprovar a inexistncia de dbitos inadimplidos perante a Justia do Trabalho.
   1o O interessado no obter a certido quando em seu nome constar: I o inadimplemento de obrigaes estabelecidas em sentena condenatria transitada em julgado proferida pela Justia do Trabalho ou em acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos recolhimentos previdencirios, a honorrios, a custas, a emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou II o inadimplemento de obrigaes decorrentes de execuo de acordos firmados perante o Ministrio Pblico do Trabalho ou Comisso de Conciliao Prvia.
   2o Verificada a existncia de dbitos garantidos por penhora suficiente ou com exigibilidade suspensa, ser expedida Certido Positiva de Dbitos Trabalhistas em nome do interessado com os mesmos efeitos da CNDT.
   3o A CNDT certificar a empresa em relao a todos os seus estabelecimentos, agncias e filiais.
   4o O prazo de validade da CNDT de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data de sua emisso."
2 Resoluo Administrativa n 1.470/2011, Art. 4. A Certido Negativa de Dbitos Trabalhistas CNDT ser expedida gratuita e eletronicamente em todo o territrio nacional, observado o modelo constante do Anexo I, para comprovar a inexistncia de dbitos inadimplidos perante a Justia do Trabalho, tendo como base de dados o Banco Nacional de Devedores Trabalhistas.
3 Constituio Federal, Art. 37. A administrao pblica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios obedecer aos princpios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficincia e, tambm, ao seguinte: ... XXI - ressalvados os casos especificados na legislao, as obras, servios, compras e alienaes sero contratados mediante processo de licitao pblica que assegure igualdade de condies a todos os concorrentes, com clusulas que estabeleam obrigaes de pagamento, mantidas as condies efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitir as exigncias de qualificao tcnica e econmica indispensveis garantia do cumprimento das obrigaes.
4CLT, Art. 879. Sendo ilquida a sentena exeqenda, ordenar-se-, previamente, a sua liquidao, que poder ser feita por clculo, por arbitramento ou por artigos. 2 - Elaborada a conta e tornada lquida, o Juiz poder abrir s partes prazo sucessivo de 10 (dez) dias para impugnao fundamentada com a indicao dos itens e valores objeto da discordncia, sob pena de precluso.5 Smula 331/TST, inciso IV - O inadimplemento das obrigaes trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiria do tomador dos servios quanto quelas obrigaes, desde que haja participado da relao processual e conste tambm do ttulo executivo judicial.

 

 

 

* Daniela Moreira Sampaio Ribeiro  scia de TRIGUEIRO FONTES Advogados, em Braslia/DF.

" O presente trabalho no representa necessariamente a opinio do Escritrio, servindo apenas de base para debate entre os estudiosos da matria. Todos os direitos reservados."

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