NEWSLETTERS, ARTIGOS E MÍDIA

ARTIGOS

OS JUROS LEGAIS NA INTERPRETAO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIA
Carlos Eduardo Jar e Silva
Janeiro de 2010

OS JUROS LEGAIS NA INTERPRETAO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIA




                 Aps 7 (sete) anos da entrada em vigor do Cdigo Civil de 2002, o Artigo 406(1) do aludido diploma legal ainda produz interpretaes dspares, no que concerne ao montante devido a ttulo de juros legais(2), quando no houver estipulao contratual a respeito.

                 A primeira corrente entende que o percentual dos juros legais estabelecido pelo Art. 406 do novel Cdigo Civil o de 1% (um por cento) ao ms, uma vez que este diploma legal deve ser interpretado em conjunto com o Art. 161, 1, do CTN(3). Para os seguidores dessa idia, a taxa de 1% ao ms a que melhor reflete a segurana jurdica e o equilbrio nas relaes obrigacionais, uma vez que para estes, a taxa SELIC no se apresenta como critrio transparente ou de fcil compreenso que possa ser aplicvel s obrigaes civis. Ainda segundo a primeira corrente, seria incoerente que o Cdigo Civil, ao regular a taxa de juros legais - ou seja, aquela aplicvel por determinao de lei - deixasse ao encargo da autoridade administrativa (COPOM) a sua fixao. Na esteira dessa orientao, o Enunciado n 20, formulado na I Jornada de Direito Civil, organizado pelo Conselho de Justia Federal(4) e tambm diversas decises judiciais, inclusive emanadas do Superior Tribunal de Justia (STJ)(5).    

                 Mas h uma segunda corrente, segundo a qual a taxa de juros legais, atualmente, calculada pela SELIC, tendo em vista que o citado Artigo 406, ao remeter  taxa que estiver em vigor, expressa a opo do legislador em adotar uma taxa de juros varivel, que poder ser modificada de tempos em tempos. Dentre outros fundamentos defendidos por essa segunda corrente, podemos listar os seguintes:

 

(a) o CTN, em seu Art. 161, 1, dispe que a taxa de juros ser de 1%, "se a lei no dispuser de modo diverso", o que caracteriza uma norma supletiva, que pode ser afastada por lei ordinria como a Lei que instituiu o novo Cdigo Civil;

(b) o Art. 13 da Lei 9.065/95, fazendo referncia ao art. 84 da Lei 8.981/95, estabeleceu que nos casos de mora no pagamento de tributos arrecadados pela SRF sero acrescidos juros equivalentes taxa referencial do Sistema Especial de Liquidao e Custdia - SELIC;

(c) a utilizao da taxa SELIC como juros de mora em matria tributria foi confirmada em outras normas, tais como os Arts. 39, 4, da Lei 9.250/95 (repetio ou compensao de tributos), 61, 3, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02;

(d) o STJ tem aplicado a SELIC em demandas tributrias, no reputando-a inconstitucional;

(e) conforme o entendimento do STF na ADIn 4-DF, a expresso "juros reais" contida no j revogado art. 192, 3, da CF, de eficcia limitada, no havendo que se falar, portanto, em vedao constitucional previso de juros superiores a 12% ao ano;

(f) apesar de a SELIC englobar juros moratrios e correo monetria, no se verifica bis in idem, pois sua aplicao condicionada no-incidncia de quaisquer outros ndices de atualizao.

                Cumpre ressaltar, por relevante, que a ratio subjacente a essa orientao no apenas encontra apoio em autorizado magistrio doutrinrio(6), como tambm na mais recente jurisprudncia do STJ, o qual, em recente deciso emanada de sua Corte Especial, pacificou o entendimento de que a taxa dos juros moratrios a que se refere o Artigo. 406 do Cdigo Civil de 2002  a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidao e Custdia - SELIC, por ser ela a que incide como juros moratrios dos tributos federais (Arts. 13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, 4, da Lei 9.250/95, 61, 3, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02)(7)

                 Cumpre enfatizar, a respeito desse aspecto do tema, que a incidncia da taxa SELIC a ttulo de juros moratrios, a partir da entrada em vigor do atual Cdigo Civil, em janeiro de 2003, exclui a incidncia cumulativa de correo monetria, sob pena de bis in idem(8).

                 Nessa ampla moldura, se o Cdigo Civil de 2002 se referisse aos juros aplicados em matria tributria, seria vivel o reconhecimento da aplicao da norma do Cdigo Tributrio Nacional, conforme entende a primeira corrente, mas, uma vez que o referido Artigo 406 refere-se explicitamente taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos Fazenda Nacional, temos que a aludida norma estabelece, claramente, que esses juros so devidos na forma da chamada taxa SELIC, tal como decidiu a Corte Especial do STJ.

 

Recife, janeiro de 2010.

 

 

 

 

(1)Art. 406 do Cdigo Civil de 2002: Quando os juros moratrios no forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinao da lei, sero fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos Fazenda Nacional.

(2)Os juros, bem como a correo monetria, integram o pedido de forma implcita, sendo desnecessria sua meno expressa nas razes apresentadas em juzo, a teor do que dispe o Art. 293 do CPC.

(3)Art. 161 do Cdigo Tributrio Nacional: - O crdito no integralmente pago no vencimento acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuzo da imposio das penalidades cabveis e da aplicao de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributria.
1 - Se a lei no dispuser de modo diverso, os juros de mora so calculados taxa de 1% (um por cento) ao ms.

(4)"A taxa de juros remuneratrios a que se refere o art. 406 a do art. 161, 1, do CTN, ou seja, 1% ao ms.

(5)AGRAVO REGIMENTAL. JUROS DE MORA. NOVO CDIGO CIVIL. RELAO JURDICA ENTRE PARTICULARES. INAPLICABILIDADE DA SELIC. PRETENSO DE PS-QUESTIONAR. INVIABILIDADE.
1. At a data da entrada em vigor do novo Cdigo Civil, o juros moratrios so regulados pelo Artigo 1.062 do Cdigo Bevilqua.
Depois daquela data, aplica-se a taxa prevista no Artigo 406 do atual Cdigo Civil, na razo de 1 % ao ms.
2. A taxa SELIC tem aplicao especfica a casos previstos em Lei, tais como restituio ou compensao de tributos federais. No a ela que se refere o Art. 406 do novo Cdigo Civil, mas ao percentual previsto no Art. 161, 1, do CTN.
3. Em recurso especial no se acolhe a pretenso de ps-questionar dispositivos constitucionais.
(AgRg no REsp 727.842/SP, Rel. Ministro  HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2007, DJ 14/12/2007 p. 398). (grifou-se).

(6)DINIZ, Maria Helena. "Cdigo Civil Anotado". 9 ed. So Paulo: Saraiva, 2003, p. 311; FONSECA, Rodrigo Garcia da. "Os juros e o Novo Cdigo Civil", in Revista de Direito Bancrio e do Mercado de Capitais. Ed. Revista dos Tribunais. ano 7. outubro-dezembro de 2004, p. 67-110; STUBER, Walter Douglas e MONTEIRO, Manoel Igncio Torres. "A questo dos juros no mbito do atual Cdigo Civil", in Revista Jurdica Consulex. Ed. Consulex. ano 8. n 172. 15 de maro de 2004, p. 33.

(7)EREsp 727842/SP, Rel. Ministro  TEORI ALBINO ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, julgado em 08/09/2008, DJe 20/11/2008.

(8)EDcl no REsp 717.433/PR, Rel. Ministro  VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA, julgado em 17/11/2009, DJe 24/11/2009.

 

 
 
 
 

* Carlos Eduardo Jar e Silva  advogado de TRIGUEIRO FONTES  Advogados, em Recife/PE.

 

"O presente trabalho no representa necessariamente a opinio do Escritrio, servindo apenas de base para debate entre os estudiosos da matria. Todos os direitos reservados."

Voltar
:: Trigueiro Fontes Advogados :: 2015
Facebook Trigueiro Fontes Twitter Trigueiro Fontes Linkedin Trigueiro Fontes
.: Intranet :.