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CONTRATO POR OBRA CERTA E SUA UTILIZAO NO MBITO DA CONSTRUO CIVIL
Yvila Maria Pitombeira Macedo
Fevereiro de 2010

CONTRATO POR OBRA CERTA E SUA UTILIZAO NO MBITO DA CONSTRUO CIVIL

 



Os diversos setores da sociedade passaram e continuam passando por profundas e significativas mudanas. O fenmeno da globalizao da economia, atravs do aprofundamento da competitividade e das inovaes tecnolgicas vem alterando a estrutura das relaes empregatcias na ordem mundial. As relaes de  trabalho so, sem dvida, das mais atingidas nesse vasto processo de transformaes.

Tentando amoldar-se a estas contnuas mudanas, tanto os empregados como aqueles que empregam buscam solues prticas e eficazes para a manuteno dos postos  de trabalho. Estes porque precisam de mo de obra para a realizao de suas atividades empresariais em diversos setores, e aqueles porque disponibilizam a sua fora laborativa para a manuteno e sobrevivncia em sociedade. 

Partindo deste prisma que buscamos traar algumas peculiaridades de uma das mais antigas formas de contratao de trabalho, qual seja, o contrato a prazo determinado, que, atualmente, face as mencionadas mudanas sociais, vem sendo, ainda que timidamente, utilizado em sua especialidade no ramo da construo civil, atravs da contratao por obra certa.
Inicialmente inexistia uma legislao que regulamentasse o contrato por obra certa, deixando o empregado numa situao difcil, vez que, algumas empresas tinham o costume de realizar este tipo de contratao com a finalidade de fraudar o pagamento de indenizaes trabalhistas. Com base nesta situao ftica que foi criada a Lei n. 2959/56, que regulamentou o contrato por obra certa.

Inobstante referida regulamentao, criou-se no mundo jurdico uma celeuma em torno da mencionada Lei, j que alguns defendiam a idia de que a construo de casas e/ou edifcios uma atividade de cunho permanente da empresa de construo civil, desvirtuando a natureza transitria do servio e inexistindo assim os requisitos essenciais para a contratao a prazo determinado.

Tal discusso contribuiu essencialmente para gerar entre os empregadores do ramo bices para com esta forma de contratao, preferindo estes a celebrao tmida de contratos de experincia, que por muitas vezes, frente demora da obra, tornavam-se indeterminados, gerando assim o pagamento de mais encargos e at mesmo demandas na justia trabalhista.

A atividade da empresa de construo civil realmente permanente, mas pode-se entender que o servio prestado sempre transitrio. Ora se precisa de mais pedreiros na obra, ora de menos. Em certo momento, so necessrios azulejistas (fase de acabamento da obra) e em outros momentos no. O pintor s necessrio na fase final da obra, enquanto nesta fase j no so necessrios mais tantos pedreiros. O tempo do contrato depender do servio a ser executado, como menciona a prpria lei, ou do trmino da obra.

O fato de o empregador dedicar-se construo civil, segundo o atual entendimento doutrinrio, no desnatura o contrato de previso aproximada, como o caso do contrato de obra certa, pelo fato de no ter sido estipulado o dia de seu trmino. 
Urge salientar, no entanto, que o prazo para a contratao por obra certa no poder exceder dois anos, em atendimento regra do art. 445 da CLT, visto que se trata de um contrato a prazo determinado. Ressalte-se que o contrato por obra certa no poder ser prorrogado por mais de uma vez (art.451 da CLT).

A grande vantagem do contrato por obra certa que ao realizar-se a obra, cessa-se o contrato. "A sucesso de contratos por obra certa, porm, no modifica os referidos pactos para contrato por prazo indeterminado, pois possvel que haja a contratao por obra certa. Terminada esta, o empregado contratado para outra obra certa, havendo uma sucesso de contratos de obra certa."

difcil, contudo, dizer ou prever o trmino da obra, que poder sofrer mudanas circunstanciais. Desta feita, perfeitamente possvel que a obra v terminando por etapas e aos poucos vo sendo dispensados os empregados, medida que o servio vai acabando e, como no contrato de obra certa a dependncia de um servio especificado s perdura enquanto no cessar a sua necessidade na obra, finda a obra ou o servio especializado, cessa o contrato.

"Nas obras de grande porte, medida que elas avanam, os servios de certos empregados tornam-se dispensveis e, por isso, entendemos que no significa violao da lei pertinente o desligamento desses empregados. Alis, a Lei n. 2959 informa, em seu art. 2 ser rescindvel o contrato por obra certa, no trmino da obra ou servio."

Quanto aos requisitos legais, por ser uma forma especial de contratao, o art. 1 da Lei n. 2.959/56 determina o seguinte: a) que a anotao na CTPS do obreiro seja realizada pelo prprio construtor que ser o empregador, desde que exera a atividade em carter permanente, a fim de que seja evitada a transferncia da responsabilidade pelo pagamento de encargos trabalhistas ao empreiteiro; b) deve ser feito por escrito, visando evitar dvidas acerca da forma de contratao; c) anotao das condies especiais na CTPS do empregado, uma delas seria a inscrio do contrato de obra certa, sob pena de desnaturar o referido pacto.

Importante, porm, ressaltar que esta forma de contratao j existia na nossa ordenao jurdica trabalhista desde 1943, podendo ser utilizada atualmente com mais vigor pelo ramo da construo civil, frente as suas vantagens, uma vez que promove indubitavelmente a ampliao do mercado laboral, medida que permite a reduo nos custos de contratao de novos empregados, representando definitivamente uma opo para a soluo do desemprego com o fomento do mercado de trabalho.

 

Fortaleza, fevereiro de 2010.

 

MARTINS, Srgio Pinto. " Direito do Trabalho". Atlas, 2008.

GIGLIO, Wagner D. " Perspectiva dos contratos de trabalho e poltica de emprego". Jornal Trabalhista, ano XV, 1997.


Yvila Maria Pitombeira Macedo advogada de TRIGUEIRO FONTES Advogados, em Fortaleza/CE.

" O presente trabalho no representa necessariamente a opinio do Escritrio, servindo apenas de base para debate entre os estudiosos da matria. Todos os direitos reservados."

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