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LICITAES NO SETOR PORTURIO DO BRASIL
Rodrigo da Fonseca Chauvet
Abril de 2010

LICITAES NO SETOR PORTURIO DO BRASIL




A Agncia Nacional de Transportes Aquavirios (ANTAQ), vinculada ao Ministrio dos Transportes e responsvel por autorizar, regular e supervisionar as atividades e infraestrutura dos transportes aquavirios, divulgou(1) a inteno de realizar diversas licitaes de terminais porturios em relao a contratos de concesso com a validade vencida ou vincenda. No Brasil, estima-se a existncia de cerca de 100 terminais cujos contratos terminaro at 2013, os quais devero passar por novo leilo(2). At o fim do semestre, pelo menos cinco reas em diferentes portos do Brasil estaro prontas para serem leiloadas.

Os processos licitatrios devero ser iniciados pelo arrendamento de instalaes porturias em Santos/SP e Imbituba/SC. No primeiro caso, a licitao ser realizada para arrendamento do terminal de granis lquidos, sendo que o vencedor da licitao ter de realizar investimentos no local, alm de arcar com cerca de 33,8 milhes de reais para pagamento da infraestrutura existente. Ademais, o futuro arrendatrio dever pagar mensalmente Companhia das Docas do Estado de So Paulo (CODESP), atual arrendatria da instalao, R$ 2,50 por tonelada movimentada e o valor patrimonial de R$ 2,50 por metro quadrado usado. No porto catarinense, o certame estar relacionado ao terminal de fertilizantes e rao animal, sendo que a empresa vencedora dever investir o valor mnimo de 17,8 milhes de reais, alm de desembolsar R$ 2,52 por tonelada movimentada e R$ 0,84 por metro quadrado usado.

Frise-se que, conforme j exposto, diversas outras licitaes relacionadas ao setor porturio podero ocorrer ao longo deste e dos anos vindouros, valendo mencionar a inteno na revitalizao do terminal de turismo do Porto de Recife (PE) e o arrendamento de dois terminais de acar no Porto de Suape (PE) e no Porto de Macei (AL).

No obstante, apesar de toda a euforia que possa envolver o setor por conta das iminentes licitaes, ser necessria frieza e tcnica para participao nos processos licitatrios, merecendo profunda avaliao, alm da legislao e dos documentos diretamente relacionados s licitaes, tais como minutas de editais e contratos, todo o contexto de planejamento da Administrao Pblica e os alicerces aptos a garantir a segurana e cumprimento dos contratos a serem firmados, considerando, sobretudo, os elevados valores envolvidos e longos prazos de durao.

O Decreto n 6.620, de 29 de outubro de 2008, estabelece as polticas para o desenvolvimento e o fomento no setor dos portos e terminais porturios, disciplinando ainda a concesso dos portos e o arrendamento e instalaes porturias martimas. As polticas de desenvolvimento e fomento do setor de portos pautam-se, entre outros aspectos, em investimentos de infraestrutura, na reduo dos custos porturios, no incremento do comrcio internacional, no desenvolvimento sustentvel das atividades porturias, alm da ininterrupo dos servios. Vale observar ainda as diretrizes gerais aplicveis ao setor porturio martimo, fixadas no aludido Decreto, como o atendimento ao interesse publico, a manuteno dos servios adequados, a garantia dos direitos dos usurios, bem como o desenvolvimento do setor porturio.

Verifica-se, portanto, que, independente do que vier a ser previsto em cada edital e em cada contrato a ser firmado, a legislao, por si s, exigir de cada contratado grandes investimentos e a qualidade nos servios prestados, alm da garantia de continuidade dos servios.

Por outro lado, investimentos vultosos e de longo prazo, como os que ora se apresentam, requerem o mximo de segurana para os investidores, at como forma de gerar atratividade ao investimento e reduzir os custos da transao. 
Nesse aspecto, como bem aponta Maral Justen Filho(3), uma concesso at pode ser modelada de modo a transferir para o concessionrio riscos ilimitados (...). Mas o resultado prtico seria a frustrao do interesse pblico. A soluo de impor ao concessionrio que arque com os efeitos negativos de todo e qualquer evento gerar a elevao resultante dos custos da transao (...). A Constituio Federal tutelou a equao econmico-financeira dos contratos administrativos: reduzir os custos de transao, do que derivam efeitos benficos para a coletividade e para cada usurio do servio pblico. Logo, a reduo do risco do concessionrio de servio pblico uma condio para a obteno de maior nmero de interessados em participar da licitao e viabilizar ofertas mais vantajosas possveis . Assim, espera-se que o nus a ser transferido aos particulares seja equivalente aos benefcios potencialmente auferveis com a explorao dos terminais.

Vale abordar ainda um outro ponto, no menos importante, que est relacionado apresentao de um plano concreto e duradouro, por parte da Administrao Pblica, de investimentos no setor. Especialistas no tema consideram que houve certa demora do governo em dar andamento aos processos licitatrios, o que atrapalhou o planejamento do setor privado para realizao de investimentos na eficincia dos terminais. O argumento exposto que sem segurana e garantia de retorno no se fazem investimentos e planos de expanso. 
A crtica parece proceder considerando-se, sobretudo, que a ausncia de planejamento e a instabilidade das polticas pblicas algo marcante no cenrio nacional. O Artigo 174 da Constituio Federal(4) claro ao determinar que o planejamento trata-se de algo determinante para o Estado, fornecendo para os administrados as diretrizes que sero seguidas nos diferentes setores da economia. Portanto, mostra-se fundamental que planos de investimento do Estado que envolvam o setor porturio sejam de fato implementados, de modo que os investidores tenham a segurana necessria, gerando a atratividade dos negcios no setor.
Vale observar que, no obstante o interesse da ANTAQ para que se procedam s licitaes no setor, o governo pretende editar uma medida provisria que permita a extenso dos contratos de arrendamentos dos terminais(5), prorrogando-se a sua explorao pelos atuais arrendatrios, sem necessidade de licitaes. A idia do governo demonstrar que, do ponto de vista econmico, os terminais no seriam viveis se no continuarem sendo explorados pelas atuais arrendatrias. Alm disso, a possibilidade de renovao seria utilizada com o intuito de capturar ganhos que os operadores dos terminais possam ter auferido e tentar repass-los aos usurios do sistema porturio por meio de tarifas menores. Ademais, a renovao seria vista ainda como a possibilidade de negociar o compromisso das empresas privadas para maiores investimentos que sejam necessrios melhoria da infraestrutura.   
Evidentemente, esse cenrio, ainda obscuro, reflete a insegurana gerada aos investidores e usurios diante da instabilidade do planejamento pblico. Na verdade, caso sejam realizados os processos licitatrios espera-se que a Administrao Pblica, representada por cada ente concedente, encontre a correta dosagem de diviso de riscos nos contratos a serem firmados, viabilizando a participao de um maior nmero de interessados e lances de maior valor(6), em prol do maior atendimento ao interesse pblico. Por outro lado, se a idia do governo se pautar efetivamente pela renovao dos contratos j existentes, espera-se que a eventual medida provisria atenda a todos os requisitos legais e tenha como fim maior o atendimento tambm do interesse pblico.

Fato que, independentemente do caminho a ser seguido fundamental que os planos de desenvolvimento do setor porturio sejam implementados pelo Estado, garantindo o retorno necessrio aos investimentos dos parceiros privados.

 

Rio de Janeiro, Abril de 2010.

 

(1)Informaes obtidas no site http://www.antaq.gov.br/Portal/noticiadet.asp?DSTitulo=Agncia aprova arrendamentos em Santos e Imbituba&IDNoticia=17316 com acesso realizado em 17.03.2010.
(2)Dados consultados no site http://www.estadao.com.br/estadaodehoje/20100217/not_imp512117,0.php com acesso em 16.03.2010
(3)JUSTEN FILLHO, Maral. Teoria Geral das Concesses. Editora Dialtica.
(4)Artigo 174 da Constituio: Como agente normativo e regulador da atividade econmica, o Estado exercer, na forma da lei, as funes de fiscalizao, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor pblico e indicativo para o setor privado.
(5)Informaes de acordo com o site http://www1.folha.uol.com.br/folha/dinheiro/, com consulta realizada em 30.03.2010.
(6)Tendo em vista que os processos licitatrios devero ocorrer na modalidade de leilo, a reduo dos custos da transao, alm de aumentar potencialmente o nmero de interessados, poder refletir em lances maiores, o que poder gerar maior atendimento ao interesse pblico.

 

 

* Rodrigo da Fonseca Chauvet  advogado de TRIGUEIRO FONTES Advogados, no Rio de Janeiro/RJ.

" O presente trabalho no representa necessariamente a opinio do Escritrio, servindo apenas de base para debate entre os estudiosos da matria. Todos os direitos reservados."

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