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O DIREITO DE INDENIZAO MORAL PELA EMPRESA NO MBITO DA JUSTIA DO TRABALHO
Yvila Maria Pitombeira Macedo
Maio de 2010

O DIREITO DE INDENIZAO MORAL PELA EMPRESA NO MBITO DA JUSTIA DO TRABALHO




Com a evoluo histrica da fora de trabalho no Brasil, o trabalhador est cada vez mais consciente de sua fora produtiva, da conquista de seus direitos e certo de que a sua insero na sociedade, como cidado, se d atravs de um apropriado convvio moral e tico. Na mesma proporo, tambm conhecedor da responsabilidade social da empresa e da sua importncia para o desenvolvimento econmico como fonte geradora de empregos.

Apesar desse processo de conscientizao de direitos e deveres, ainda existe na sociedade a ideia de que o trabalhador sempre sair vencedor quando postula perante a Justia do Trabalho. Sabedores desse tipo de situao, vrios indivduos acabam se utilizando dessa Justia Especializada para usurpar direitos e no para restabelecer a harmonia social e o equilbrio entre as partes e isso se d por meio do ajuizamento de demandas infundadas que, no raramente, ferem a tica e a boa-f que as partes devem ter em juzo e atingem diretamente o bom nome, a imagem, a reputao, e o conceito da empresa na sociedade.

Ciente desta prtica, o Judicirio respondeu no sentido de coibir demandas dessa natureza. Assim, pacificou o entendimento de que a pessoa jurdica tem os mesmos direitos reparao moral, quando ficar comprovado que foi atingida a sua honra objetiva.(1) Antes, o dano moral no era associado empresa, pois se acreditava que a pessoa jurdica, por ser ente despersonalizado, no era agente capaz de sentir sofrimento ou dor ou ter a sua honra abalada. Admitia-se apenas o dano moral aos seus dirigentes, por meio de uma espcie de desconsiderao da personalidade jurdica.

Atualmente, reconhecendo-se o poder da marca e seu valor, a empresa pode figurar como sujeito passivo no dano moral, pois, dentro ou fora do processo, pode vir a ser difamada e ter abalado o seu conceito pblico e a sua imagem civil ou comercial. Em sentido estrito, a empresa no tem honra, mas tem-na no sentido lato, de nome comercial, crdito, honorabilidade e imagem corporativa perante seus empregados, colaboradores, mercado competitivo e sociedade, todos valores integrantes de um patrimnio moral prprio de uma personalidade fictcia, jurdica, que projeta reflexos jurgenos, isto , que produz ou cria um direito. Numa palavra: que interessa ao direito.(2) 

O dano moral trabalhista aquele que tem origem no mbito do contrato de trabalho, no seu bojo e em razo da sua existncia, envolvendo os dois plos desta relao jurdica, o empregado e o empregador. Normalmente, tem se apresentado como lesado o empregado, embora nada impea que estas posies se invertam.  Assim, sanando as dvidas, a Smula 227 do Egrgio Superior Tribunal de Justia determina: A pessoa jurdica pode sofrer dano moral.

Embora seja certo que a jurisprudncia tenha firmado entendimento pacfico, cristalizado por meio da Smula n 227 do C. Superior Tribunal de Justia, necessria, para a reparao pretendida, a conjugao de todos os elementos constantes doArtigo 186 do Cdigo Civil, ou seja, a presena de um ato ilcito ou erro de conduta do agente, alm do prejuzo suportado pela vtima e do nexo de causalidade entre a conduta ilcita do primeiro e o dano experimentado pela ltima.

Assim, a utilizao da mquina estatal como instrumento para ajuizamento de reclamaes trabalhistas que ferem a tica e a boa-f que as partes devem ter em juzo e a utilizao do processo como objeto de revanche contra a empresa deve ser prtica incessantemente combatida pela Justia do Trabalho. Alm do que, a cultura de reclamar mesmo que no se tenha nenhum direito apenas desestimula a contratao formal do trabalhador.

A garantia constitucional do direito de ao h de permanecer inabalvel. O que deve ser inibido o abuso de direito, a m utilizao do processo como instrumento para se conseguir vantagens pessoais e no a saudvel resoluo dos conflitos pela Justia. o trabalhador, consciente de sua cidadania, buscar a reparao dos direitos sem pretender abalar a honra e a imagem da empresa para a qual colaborou. Obviamente, somente aqueles que agem de m-f sero obrigados a reparar o dano.

 

Fortaleza, maio de 2010.


(1)A imagem pessoal e profissional constitui um valor fundamental ligado dignidade humana que se revela no direito honra pessoal e profissional e boa fama. O direito de proteo e valorizao externa da pessoa, empregado ou empregador, dotado das notas de imanncia. a prpria estimao. e de transcendncia. o reconhecimento externo da prpria dignidade. , pois, um direito de natureza personalssima e, portanto, de titularidade individual, que no admite rplica contrria. A violao desse direito atingindo a imagem pessoal e profissional e a honra do empregador, aqui entendida como fama, reputao e bom nome, quando praticada por empregado, constitui falta grave que justifica at mesmo o rompimento do contrato por justa causa e obriga o agressor a indenizar a vtima pelos danos morais e patrimoniais advindos do agravo (arts. 186 e seguintes do Cdigo Civil e incisos V e X, do art. 5 do Texto Constitucional). Logo, perfeitamente possvel de ser vtima de dano moral, possuindo, como consequncia, o direito de ser indenizada, a pessoa jurempregadora que sofre ilcito praticado pelo prprio empregado, devendo a indenizao ser fixada em montante razovel e proporcional gravidade do fato, tomando-se em considerao inclusive a concorrncia da vtima para sua ocorrncia. Recurso desprovido. (TRT 24R.; RO 500/2008-6-24-0-4; Segunda Turma; Rel. Des. Francisco das C. Lima Filho; Julg. 22/07/2009; DOEMS 03/08/2009) 

(2)FONSECA, Jos Geraldo da. Dano moral da pessoa jurdica. O Trabalho. Curitiba, n. 153, p. 5294-5306, nov. 2009.

 

 

* Yvila Maria Pitombeira Macedo  advogada de TRIGUEIRO FONTES Advogados, em Fortaleza/CE.

" O presente trabalho no representa necessariamente a opinio do Escritrio, servindo apenas de base para debate entre os estudiosos da matria. Todos os direitos reservados."

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