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A AQUISIO DE IMVEL RURAL E AS REAS TRADICIONALMENTE OCUPADAS POR POPULAO INDGENA
Manoel Duarte Pinto
Maio de 2010

A AQUISIO DE IMVEL RURAL E AS REAS TRADICIONALMENTE OCUPADAS 
POR POPULAO INDGENA



Assim como em Artigo anterior(1), acerca de cuidados que o pretenso adquirente de imvel rural deve ter no momento das negociaes para a compra do bem, agora se chama a ateno para a possibilidade de a rea a ser adquirida estar localizada em terras tradicionalmente ocupadas por populao indgena.

A primeira questo a ser observada a noo de rea tradicionalmente ocupada por populao indgena para fins de demarcao e proteo por parte da Unio, conforme preconiza o Artigo 231 da Constituio Federal de 1988(2). Segundo Jos Afonso da Silva, o tradicionalmente refere-se, no a uma circunstncia temporal, mas ao modo tradicional de os ndios ocuparem e utilizarem as terras e ao modo tradicional de produo, enfim, ao modo tradicional de como eles se relacionam com a terra(3).

Desse modo, a proteo constitucional estampada no referido Artigo 231 traz em si um conceito de ocupao que imprescindvel para a compreenso do instituto sob anlise. Nesse caso, se comprovado por percia competente que a comunidade indgena de algum modo tem aquela rea como til, necessria ou habitual para o seu modo de vida ou sobrevivncia, ela ser considerada como de ocupao habitual e estar albergada pela norma constitucional. 

Essa mencionada proteo tem a amplitude de desconsiderar todo ato tendente a afastar as comunidades indgenas de suas reas, tal como vem prevista no pargrafo 6 do Artigo 231 da Constituio Federal(4). So nulos, inclusive, os atos translativos de propriedade considerada de ocupao indgena, posto no poder haver qualquer forma de aquisio dessas reas, que so consideradas bens pblicos da Unio, conforme Artigo 20, inciso XI, da Carta Magna(5). Ora, como bens pblicos, essas terras so imprescritveis e inalienveis e, exatamente por isso, seus eventuais registros ou matrculas no podem gerar efeitos vlidos na ordem jurdica(6). No h flexibilizao nem forma legtima de aquisio desses bens, uma vez que aqueles atos translativos nunca poderiam ter sido lavrados ou levados a registro.

O importante notar que o ato administrativo de demarcar uma rea indgena, tem natureza meramente declaratria(7). exatamente por isso que mesmo uma rea tendo matrcula em nome de particular, sua simples condio de ser necessria ao modo de vida da comunidade indgena historicamente situada, atribui mesma a condio de rea indgena, portanto, bem da Unio, reconhecido por ato declaratrio do Ministro de Estado da Justia. Desse modo, o adquirente deve, quando tiver notcia de que h procedimento de demarcao de rea indgena prxima ao imvel pretendido ou que naquela regio havia comunidade indgena mesmo h muito tempo, fazer busca na Fundao Nacional do ndio FUNAI acerca de procedimento demarcatrio envolvendo a rea.

Essa cautela se justifica tendo em vista que aps o procedimento demarcatrio ser finalizado muito difcil a desconstituio ou a descaracterizao de determinada rea. Alm disso, durante o procedimento administrativo, regulado pelo Decreto n 1.775/96, que h possibilidade de contestao pelos interessados, inclusive produo de provas periciais(8). O entrave est principalmente na abrangncia conferida pela norma constitucional, aliada, algumas vezes, a estudos antropolgicos de seriedade e cientificidade duvidosas(9), que deixam os proprietrios com poucas alternativas. Aps isso, somente as vias judiciais ordinrias restaro ao adquirente(10).

Desse modo, quem pretende adquirir rea nessas condies deve se cercar dessa cautela adicional. Aos atuais proprietrios que se encontram nessa situao resta tentar discutir judicialmente o procedimento administrativo, inclusive o laudo antropolgico que coloca o imvel em questo na rea a ser demarcada, bem como provar sua boa-f quando da aquisio do imvel, a fim de serem indenizados pelas benfeitorias que tiverem realizado na rea.

 

Manaus, maio de 2010.

 

(1)Disponivel em: http://www.trigueirofontes.com.br/artigos.htm
(2)Art. 231. So reconhecidos aos ndios sua organizao social, costumes, lnguas, crenas e tradies, e os direitos originrios sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo Unio demarc-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens.
(3)DA SILVA, Jos Afonso, in Curso de Direito Constitucional Positivo, So Paulo, Malheiros, 2002, p. 829-830.
(4) 6 - So nulos e extintos, no produzindo efeitos jurdicos, os atos que tenham por objeto a ocupao, o domnio e a posse das terras a que se refere este Artigo, ou a explorao das riquezas naturais do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes, ressalvado relevante interesse pblico da Unio, segundo o que dispuser lei complementar, no gerando a nulidade e a extino direito a indenizao ou a aes contra a Unio, salvo, na forma da lei, quanto s benfeitorias derivadas da ocupao de boa f.
(5)Art. 20. So bens da Unio:
(...)
XI - as terras tradicionalmente ocupadas pelos ndios.
(6)STJ - MS 14987, MS 14746;
(7)STJ MS 10.225
(8)Art. 2 A demarcao das terras tradicionalmente ocupadas pelos ndios ser fundamentada em trabalhos desenvolvidos por antroplogo de qualificao reconhecida, que elaborar, em prazo fixado na portaria de nomeao baixada pelo titular do rgo federal de assistncia ao ndio, estudo antropolgico de identificao
(...)
8 Desde o incio do procedimento demarcatrio at noventa dias aps a publicao de que trata o pargrafo anterior, podero os Estados e municpios em que se localize a rea sob demarcao e demais interessados manifestar-se, apresentando ao rgo federal de assistncia ao ndio razes instrudas com todas as provas pertinentes, tais como ttulos dominiais, laudos periciais, pareceres, declaraes de testemunhas, fotografias e mapas, para o fim de pleitear indenizao ou para demonstrar vcios, totais ou parciais, do relatrio de que trata o pargrafo anterior
(9)A farra da antropologia oportunista, In Revista Veja. Edio 2163 / 5 de maio de 2010
(10)STJ - MS 14.447, MS 8.882, MS 8.878, MS 10.225

 

* Manoel Duarte Pinto  advogado de TRIGUEIRO FONTES Advogados, em Fortaleza/CE.

" O presente trabalho no representa necessariamente a opinio do Escritrio, servindo apenas de base para debate entre os estudiosos da matria. Todos os direitos reservados."

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