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DA APLICAO DO ARTIGO 940 DO CDIGO CIVIL NO MBITO DO DIREITO DO TRABALHO
Accio Oliveira de Macedo Jnior
Maio de 2010

DA APLICAO DO ARTIGO 940 DO CDIGO CIVIL NO MBITO DO DIREITO DO TRABALHO




A norma inserida no Artigo 940 do Cdigo Civil de direito material e tem a finalidade de preservar a boa-f nas relaes jurdicas, logrando responsabilizar civilmente aquele que, extrapolando o direito subjetivo de ao, tenta receber direitos j quitados ou a mais do efetivamente devido, sem ressalvar o que j havia recebido.

Trata-se de preceito de extrema relevncia vez que inibe que a parte postule, indevidamente, valores j pagos, o que inibiria que as partes se utilizem de m-f.

Todavia, a questo da aplicao deste Artigo no Direito do Trabalho deve ser abordada com certa cautela, tendo em vista existir divergncia jurisprudencial e doutrinria sobre o assunto.

Uma das correntes no admite a aplicao do citado Artigo no mbito do Direito do Trabalho, sob o fundamento de que esse preceito inspirado no princpio da igualdade jurdica dos contratantes, preceito este que no existe na Justia do Trabalho j que o empregado a parte hipossuficiente da relao empregatcia, o que inviabilizaria a aplicao da norma civilista
em questo.

Essa corrente defende, tambm, que a aplicao do Artigo 940 do Cdigo Civil na esfera Trabalhista traria srios prejuzos aos Reclamantes. Isso porque implicaria em cerceamento ao direito do trabalhador em postular as verbas que acredita ter direito, pois em muitos casos o trabalhador, em razo de sua hipossuficincia, no saberia ao certo precisar quais verbas teria direito ou no. Logo, se o referido dispositivo fosse aplicvel o empregado ficaria com receio de pleitear verbas sobre as quais tem dvida de seu direito.

Nesse sentido vem se manifestando o TRT da 2 Regio:

2. DA APLICAO DO PREVISTO NO ARTIGO 940 DO CDIGO CIVIL. Insta observar que o art. 940 do Cdigo Civil no se aplica relao de emprego pois nesta as partes so desiguais, ao passo que nas relaes civilistas h igualdade entre as partes contratantes. Alm disso, a ndole tutelar do Direito do Trabalho repudia quaisquer dispositivos ou instrumentos que impliquem em cerceamento ao direito do trabalhador postular aquilo que acredita ser devido. Sabe-se que em muitos casos o trabalhador em razo da sua hipossuficincia econmica no sabe ao certo quais verbas faz jus ao trmino da relao de emprego. (TRT 2 Regio 12 Turma, Processo n. 01811.2005.077.02.00.5, Relator Dr. Mauro Freire Gonalves, publicao 4.12.2009 Trecho da Ementa)

No mesmo sentido, h aqueles que entendem que tambm no seria aplicvel o Artigo 940 do Cdigo Civil no Direito do Trabalho, vez que o Cdigo de Processo Civil, em seus artigos 16 a 18, prev expressamente as cominaes do litigante de m-f devendo ser aplicada as cominaes ali previstas por fora do Artigo 769 da Consolidao das Leis do Trabalho.

Assim j se manifestou o E. Tribunal Superior do Trabalho:

MULTA PREVISTA NO ART. 940 DO CDIGO CIVIL - COMPATIBILIDADE COM O PROCESSO DO TRABALHO.Havendo, no Cdigo de Processo Civil, norma especfica para punio da parte que litiga de m-f, no h como aplicar a disposio, de direito material, inscrita no Artigo 940 do Cdigo Civil (art. 1.531 do CC/16). Recurso de Revista conhecido e provido.- (RR-214/2004-462-02-00.6, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8 Turma, DEJT 23/10/2009 - Trecho da Ementa).

Todavia, no parece ser o melhor entendimento a ser aplicado em relao ao tema, sendo que s seria plausvel caso o Empregado/Reclamante fizesse uso do jus postulandi, ocasio em que de fato no teria condies de mensurar quais as verbas a que teria direito ou que j foram quitadas, mas a no haveria dolo na sua conduta, o que o isentaria da ma f, conforme ser abordado abaixo.

Contudo, se o empregado assistido por advogado, o que o mais comum, no h que se falar que no saberia afirmar qual o seu direito ou quais as verbas j pagas. Bastaria o advogado analisar os documentos e informaes trazidas, razo pela qual a corrente acima exposta no parece a melhor a ser aplicada.

Ademais, vale mencionar que os artigos 16 a 18 do Cdigo de Processo Civil tratam da deslealdade (m-f) processual, e por serem normas de direito processual no devem ser confundidas com a norma inserida no Artigo 940 do Cdigo Civil, a qual norma de direito material e possui abrangncia diversa da norma processual, podendo o direito existir antes
mesmo de instaurado o processo judicial. Razo pela qual, no poder jamais ser excluda pela aplicao da norma processual civil.

Melhor parece ser o entendimento da corrente que afirma ser completamente aplicvel o Artigo 940 do Cdigo Civil no Direito do Trabalho, vez que autorizado pelo Artigo 8 da Consolidao das Leis do Trabalho. Ademais, trata-se de norma de ordem pblica de carter geral que visa resguardar a lealdade processual entre os demandantes, princpio basilar de qualquer direito, inclusive o Direito do Trabalho.

Todavia, h que se certificar a m-f do Reclamante ao pleitear verbas a maior ou j pagas. Deve ser clara a inteno de obter a vantagem indevida. Caso a cobrana seja de boa-f ou por desconhecer seus direitos, no caso do jus postulandi, no incidiria a cobrana da referida multa por analogia ao disposto na Smula 159 do Supremo Tribunal Federal.

Nesse sentido j se manifestou o Tribunal Superior do Trabalho:

RECURSO DE REVISTA. RECONVENO. COMPENSAO. ART. 940 DO CDIGO CIVIL. APLICAO. O art. 940 do Cdigo Civil compatvel com os princpios e normas do direito do trabalho, mas sua aplicao depende da constatao da m-f do litigante, materializada na inteno de obter vantagem indevida. Recurso de revista parcialmente conhecido e no-provido. (TST - Processo: RR - 126000-32.2004.5.01.0461, Relatora: Rosa Maria Weber Candiota da Rosa, 6 Turma, publicao: DJ 20/10/2006 Trecho da Ementa).

Entendimento contrrio acarreta abuso nos pedidos formulados, tendo em vista que se pode pedir quase tudo em nome da hipossuficincia, tal fato comprovado atravs do imenso volume de pedidos formulados na Justia do Trabalho, o que no pode acontecer sob pena de desprestgio da mesma. Todavia, aparentemente, a prpria Justia do Trabalho esta fechando os olhos ao abusivo exerccio do direito de ao, o que merece ser revisto.


So Paulo, maio de 2010

 

* Accio Oliveira de Macedo Jnior advogado de TRIGUEIRO FONTES Advogados, em So Paulo/SP.

" O presente trabalho no representa necessariamente a opinio do Escritrio, servindo apenas de base para debate entre os estudiosos da matria. Todos os direitos reservados."

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