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COMPROMISSO DE NO-CONCORRNCIA, CONFIDENCIALIDADE E SIGILO
Antonio J. Peres Picolomini
Agosto de 2010

COMPROMISSO DE NO-CONCORRNCIA, CONFIDENCIALIDADE E SIGILO




            O contrato de trabalho um autntico contrato realidade.   Mais valem os pressupostos de fato, que cercam uma relao empregatcia, do que os contratos, memorandos, cartas de inteno, comunicaes internas, etc., que tenham sido firmados ou reconhecidos pelas partes.  Em um processo judicial, em que se discuta o reconhecimento de vnculo empregatcio, o Juiz vai se ater muito mais ao cotidiano, ao procedimento corriqueiro, forma como as partes efetivamente se comportam,  do que ao contedo dos referidos documentos.  O conceito amplamente aceito, no s no Brasil, mas tambm em outros pases. 
              
            Outro conceito tambm amplamente aceito aquele segundo o qual, para se configurar um vnculo empregatcio, no h necessidade de Contrato formal, escrito.  A simples consecuo dos trabalhos, sua habitualidade e os demais elementos configuradores do vnculo, quais sejam, a subordinao jurdica e a onerosidade, j so mais do que suficientes para que o vnculo empregatcio seja reconhecido. A mera anotao da Carteira de Trabalho e Previdncia Social, nos seus dados bsicos, j indica a existncia de um Contrato de Trabalho.  Por outro lado, evidente que um Contrato de Trabalho formal plenamente justificado quando o empregado vai trabalhar em determinadas situaes especiais, ou condies diferenciadas em relao a outros empregados.  A, sim, estar justificada a existncia de um Contrato de Trabalho formal.  Na maior parte das vezes, entretanto, esse cuidado dispensvel.

            Na sua contratao e dependendo do trabalho a ser desenvolvido, pode ocorrer que o empregado venha a tomar conhecimento de dados, tcnicos ou no, frmulas, segredos da empresa, enfim, de determinados fatos ou circunstncias que, se divulgados a quem tenha interesse nesse conhecimento, traro prejuzos ao empregador. Isto tambm pode ocorrer mesmo que o empregado seja contratado para um trabalho comum mas que, com o passar do tempo, oferea condies de singularidade, de tal forma a propiciar o desenvolvimento de uma nova tcnica, de um novo produto, de uma nova frmula, e assim por diante, utilizando ou no procedimentos anteriores, j de pleno domnio do empregador.

            A Consolidao das Leis do Trabalho, em seu Artigo 482, elenca vrias hipteses de resciso, por justa causa, do Contrato de Trabalho, pelo empregador.  Entre elas encontra-se a negociao habitual por conta prpria ou alheia sem permisso do empregador, e quando constituir ato de concorrncia empresa para a qual trabalho o empregado, ou for prejudicial ao servio.  Em outra alnea, indica o mesmo Artigo a violao de segredo da empresa como justa causa para a resciso.   Essas hipteses, todavia, encontram aplicao na vigncia do Contrato de Trabalho.  A dificuldade surge quando o empregado desligado da empresa, com ou sem justa causa.  Estar ele obrigado a observar confidencialidade em relao ao que viu, ouviu ou aprendeu?

            A doutrina especializada unnime em demonstrar que um compromisso de noconcorrncia, confidencialidade e sigilo perfeitamente passvel de ser implementado, no momento da contratao de um empregado, na vigncia do contrato de trabalho e mesmo no momento da resciso.  H necessidade, entretanto, da observncia de alguns requisitos formais, para que o dispositivo possa ser validamente ajustado e, se descumprido, cobrado pela parte que se sentir prejudicada.

            O primeiro desses requisitos a limitao do referido compromisso no tempo. No se pode obrigar, a quem quer que seja, que mantenha confidencialidade por prazo indeterminado, ad eternun, de qualquer fato ou circunstncia de que tomou conhecimento quando da vigncia do contrato de trabalho. A jurisprudncia tem entendido ser de dois anos o prazo razovel para tanto.  Mas, dependendo das circunstncias especialssimas de cada caso e at mesmo considerando a velocidade das informaes, o intercmbio de notcias, a dinamicidade da comunicao, referido prazo pode ser fixado em perodo menor.  Pelas razes expostas, prazo maior no se justifica. 

            O segundo requisito a limitao geogrfica do acordo.  No faz sentido contemplar essa limitao em bases intercontinentais, por exemplo.  Tudo depender do tipo de servio desempenhado.  H casos de limitaes para duas, trs, cidades, ou Estados vizinhos.

            O terceiro requisito talvez seja o mais importante. Trata-se de estabelecer uma indenizao a ser paga ao empregado que deixa a empresa, correspondente ao tempo em que o compromisso deva ser mantido. O pagamento normalmente estabelecido em bases mensais, mas nada impede que o seja em bases trimestrais, ou semestrais.  O valor estipulado livremente, de um modo geral equivalente a um percentual da ltima remunerao recebida pelo empregado. 

            Se a doutrina especializada adota esses princpios gerais por unanimidade, a jurisprudncia no destoa da mesma linha de raciocnio.  H decises dispondo expressamente ser nula a clusula de no-concorrncia que impede o exerccio profissional, sem a devida indenizao pelo perodo de sua vigncia.

            Em caso concreto julgado pelo Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Regio, So Paulo, aqui tomado como mero exemplo, um trabalhador reclamou da impossibilidade de recolocao no mercado de trabalho, exatamente em razo de um compromisso de no concorrncia, assinado por ele durante a vigncia de seu contrato de trabalho com a empresa.  Pela clusula respectiva, aps seu desligamento o empregado no poderia prestar servios a empresas concorrentes por um perodo de dois anos. Caso descumprisse o compromisso, deveria pagar a multa equivalente a 50 salrios.   Em primeira instncia o pedido foi negado.  Inconformado, o ex-empregado recorreu ao Tribunal e o Juiz Relator entendeu que, apesar da fixao de multa por parte da empresa, no houve obrigatria compensao financeira do ex-empregado pelo perodo de vigncia da clusula de no-concorrncia.   O Tribunal observou causar perplexidade, tambm, a restrio imposta ao exerccio da profisso, ante a vastido e diversidade das atividades da empresa, o que afronta o art. 170, VIII da Constituio. A vedao imposta pela empresa no pode ser considerada parcial, nem setorial, vez que abrange extensa lista de atividades em todo o territrio nacional, o que retira do empregado a possibilidade de trabalhar nesse perodo. Para o Tribunal, a empresa no observou requisitos objetivos, tais como o tempo razovel, limitao de local e contraprestao, pelo que considerou nula a clusula de no-concorrncia.  (Processo TRT-SP N 02570200304502005)

Nesse caso concreto no foram observados os requisitos aludidos. A clusula, todavia, vlida e legtima, desde que atenda s formalidades previstas, sendo plenamente executvel, em Juzo, no caso de seu descumprimento pelo ex-empregado.

 

So Paulo, agosto de 2010.

 

 

* Antonio J. Peres Picolomini  consultor legal trabalhista de TRIGUEIRO FONTES Advogados, em So Paulo/SP.

" O presente trabalho no representa necessariamente a opinio do Escritrio, servindo apenas de base para debate entre os estudiosos da matria. Todos os direitos reservados."

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