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AGRAVO DE INSTRUMENTO PENDENTE DE JULGAMENTO. NO INTERPOSIO DO RECURSO DE APELAO CONTRA A SENTENA. AUSNCIA DE PRECLUSO DA QUESTO INCIDENTE.
Fbio de Possdio Egashira
Outubro de 2001

AGRAVO DE INSTRUMENTO PENDENTE DE JULGAMENTO.
NO INTERPOSIO DO RECURSO DE APELAO CONTRA A SENTENA.
AUSNCIA DE PRECLUSO DA QUESTO INCIDENTE.



 

                               Verifica-se, nos Tribunais, com freqncia,  a seguinte situao jurdico-processual:  julga-se procedente em primeira instncia o pedido formulado na ao, sem, todavia, que se tenha  interposto o recurso de apelao correlato, e a Turma ou Cmara de determinado Tribunal d provimento a agravo de instrumento interposto anteriormente e ainda pendente de julgamento. Isso  tem ensejado controvrsias na doutrina e no mbito da jurisprudncia, que este trabalho pretende dirimir.

Para Teresa Arruda Alvim Wambier(1), a ausncia do recurso de apelao contra a sentena de primeira instncia constitui comportamento incompatvel com a vontade de recorrer (pargrafo nico, 503 e 522, CPC), por isso que o agravo de instrumento deve ser julgado prejudicado.

Alguns julgados(2) tambm trilham a mesma linha de pensamento, defendendo at mesmo o no conhecimento do agravo e acrescentando ainda que a inexistncia do recurso de apelao importaria na prpria renncia ao agravo de instrumento interposto. No caso do recurso de agravo interposto somente no efeito devolutivo, o argumento o de que, condicionando a eficcia da sentena ao julgamento do agravo, estar-se-ia conferindo efeito suspensivo (558,CPC) ao aludido agravo de instrumento, o que vedado(3).

Embora respeitveis os posicionamentos de doutrina e jurisprudncia acima expendidos, entendemos que os argumentos que tm por renunciado e prejudicado o agravo de instrumento, diante da inexistncia do recurso de apelao, no podem prevalecer no cenrio jurdico.

Na esteira de raciocnio do STJ(4) e do STF(5), assim como de outros Tribunais(6) do Pas, o trnsito em julgado da sentena no constitui bice ao julgamento do agravo de instrumento com efeito devolutivo, que devolve a questo posta no agravo ao Tribunal ad quem e condiciona a eficcia da sentena ao no provimento do agravo no que diz respeito s questes ventiladas. Uma vez interposto o agravo de instrumento, as questes jurdicas nele inseridas ficam sustadas at que tal recurso seja julgado.

evidente que o agravo de instrumento e o recurso de apelao so autnomos, uma vez que aquele no depende da interposio deste. Por mera convenincia ou at por estratgia de defesa, pode convir ao agravante no  interpor o recurso de apelao. O fato que os recursos de agravo de instrumento e de apelao so objeto de irresignao contra decises diferentes, em momentos distintos e em prazos diversos, no podendo a ausncia de um recurso interferir no julgamento do outro. A precluso(7) da faculdade de interpor apelao no deve interferir no agravo de instrumento j apresentado ao Tribunal, em razo de a sua interposio obstar a precluso sobre a questo incidente no processo, ou seja, a deciso interlocutria.

Os atos processuais praticados depois da interposio do agravo de instrumento ficam sob condio resolutiva e, caso haja o provimento deste recurso, tais atos tornar-se-o ineficazes(8). Como aduz Galeno Lacerda(9), referido por Teresa Arruda Alvim Wambier(10), O respeito ao direito adquirido no se refere apenas  aos direitos materiais. Na abrangncia irrestrita do preceito constitucional, inscrevem-se, tambm, necessariamente, os direitos processuais. No resta a menor dvida de que a interposio tempestiva do agravo de instrumento criou, para os agravantes, direito subjetivo processual ao respectivo julgamento. E esse direito cumpre respeit-lo por imperativo da Lei maior.

Inexistindo a interposio do recurso de apelao pela parte, no h que se falar em aceitao tcita(11), porque o equvoco pode ter-se dado por culpa dos advogados e no dos agravantes. A aceitao tcita somente ocorrer quando existirem fatos inequvocos e inconciliveis com a irresignao da deciso. Tambm no h que se cogitar de renncia ao recurso de agravo instrumento porque a renncia se d antes, e no depois,  da interposio do recurso

Portanto, a sentena proferida no recorrida por meio de recurso de apelao, quando pendente o julgamento de agravo de instrumento, deve-se pautar sob condio de no provimento do recurso de agravo pendente(12). Ademais, vale considerar que, havendo interposio do recurso de apelao, se houver a inverso da ordem de julgamento entre este recurso e o agravo de instrumento junto ao Tribunal, a deciso que afrontar o Artigo 559, do CPC, restar eivada de nulidade, que poder ser argida por meio do recurso prprio ou at mesmo da ao rescisria.

Entendemos, ainda, que o agravo de instrumento somente deve ser julgado prejudicado se no existir recurso de apelao de nenhuma das partes e o agravante tiver sido o vencedor no processo.

 

Salvador, outubro de 2001

 

(1)Wambier, Teresa Arruda Alvim, O novo Regime do Agravo 2 ed. ver. atual So Paulo: Ed. RT, 1996, pp. 356/358.

(2)Resp n 2855/SP, Rel. Min. Ilmar Galvo, j.18.6.1990.

(3)Embargos de Declarao na APC4004296/DF, Rel. Jos Dilermando Meireles, j. 18.12.1997, 5 Turma Cvel.

(4)Resp n 141.165/SP, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, j. 10.4..2000; Resp n 182.562/RJ, Rel. Min. Demcrito Reinaldo, j. 27.4.1999; Resp n 28.137-8/PR, Rel. Min. Hlio Mosimann, j. 10.11.1993.

(5)RE n 94.344-7/BA, Rel. Min.  Cunha Peixoto, j. 16.6.1981; RE n 89.980-4/SP, Rel. Min. Soares Munoz, j. 2410.1978.
(6)AC n 78.643 3 T.- Rel. Juiz Ridalvo Costa DJU 22.9.1995, TRF 5 R.; AI n 603.325-00/2 6 C. Rel. Juiz Luiz de Lorenzi J. 1.12.1999.

(7)Nery Junior, Nelson, Cdigo de Processo Civil e Legislao Processual Civil em Vigor, atualizado at 22.2.2001/Nelson Nery Junior, Rosa maria Andrade Nery. 5 ed. rev.  e ampl. So Paulo, Editora RT; p.1028.

(8)Nery Junior, Nelson, Princpios Fundamentais: teoria geral dos recursos/Nelson Nery Junior. 4. ed. rev. e ampl. So Paulo: Editora RT, 1997. (Recursos no Processo Civil; 1), p. 367.
(9)RT 602/186, AI 585 TJRS.009.947, Rel. Galeno Lacerda, J. em 8.8.85,vu.

(10)op. cit. pp. 355/356.

(11)Pargrafo nico, do art. 503, CPC.

(12)Art. 512, CPC.

 

 

 
* FBIO DE POSSDIO EGASHIRA  scio de TRIGUEIRO FONTES - ADVOGADOS, em Salvador/ BA.  

 

 

"O presente trabalho no representa necessariamente a opinio do Escritrio, servindo apenas de base para debate entre os estudiosos da matria. Todos os direitos reservados."

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