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A AQUISIO DE IMVEIS RURAIS POR EMPRESAS BRASILEIRAS CONTROLADAS POR ESTRANGEIROS E O PARECER CGU/AGU n 01/2008-RVJ DA ADVOCACIA GERAL DA UNIO
Manoel Duarte Pinto
Setembro de 2010

A AQUISIO DE IMVEIS RURAIS POR EMPRESAS BRASILEIRAS CONTROLADAS POR ESTRANGEIROS E O PARECER CGU/AGU n 01/2008-RVJ DA ADVOCACIA GERAL DA UNIO

 



Recentemente foi aprovado pelo Presidente da Repblica o Parecer CGU/AGU n 01/2008-RVJ da Advocacia Geral da Unio - AGU, que trata da possibilidade de regulamentao e controle da compra de imveis rurais por empresas brasileiras que sejam controladas por pessoas fsicas ou jurdicas estrangeiras, que tenham residncia ou sede fora do pas.

Por determinao legal(1), esse Parecer vincula toda Administrao Pblica Federal. Agora convm registrar que, por meio de dois pareceres anteriores(2) a AGU entendia que o pargrafo 1 do Artigo 1 da Lei n 5.709/71(3) no havia sido recepcionado pela Constituio Federal de 1988(4). Ainda, o entendimento anterior era  que mesmo aps a EC n 6/95, que revogou o Artigo 171 da Carta Maior, o pargrafo 1 da referida lei estaria definitivamente afastado do ordenamento jurdico, pois do contrrio ficaramos diante de verdadeira repristinao(5), o que vedado por lei(6).
 
A inovao do parecer CGU/AGU n 01/2008-RVJ consiste em entender agora que, em verdade, o pargrafo 1 do Artigo 1 da Lei n 5.709/71 foi recepcionado pela Constituio Federal de 1988, para concluir que por esse motivo sempre esteve vigente e eficaz. Por conta disso, no haveria que se falar em repristinao.

Inicialmente, chamam ateno dois pontos relevantes do parecer, quais sejam: a fundamentao colacionada para a necessidade de reviso dos pareceres anteriores e a premissa da qual parte -que a Constituio fez distino entre empresa brasileira e empresa brasileira controlada por estrangeiro- para concluir que a norma infraconstitucional acima referida fora recepcionada.
Nas pginas iniciais, o parecer afirma que diante de alguns elementos fticos haveria a necessidade de reviso dos pareceres anteriores, dentre eles: o controle da biopirataria, o fato de muitas vezes o investimento de capital estrangeiro ser proveniente de fontes ilcitas, proliferao de laranjas na aquisio dessas terras. Ora, no obstante a louvvel inteno, para combater as elencadas situaes ilcitas, deve-se dar condies, inclusive materiais, para os agentes competentes fazerem seu trabalho, nas esferas de competncia do Ministrio Pblico, Receita Federal, Polcia Federal, etc.

O tipo de restrio imposta apenas prejudica o investidor srio, que v aumentada a conta do chamado custo Brasil e ter que, fatalmente, bater s portas do Poder Judicirio, porque se quer aplicar uma legislao de mais de trinta anos, feita em pleno regime de exceo. O mal intencionado, na realidade, no se submete a controles nem respeita limites e isso caso para polcia.

Outro ponto relevante a ser observado no parecer em questo que seu fundamento para afirmar a recepo da legislao atacada uma interpretao a contrario sensu do 1, caput e inciso II, do Artigo 171 da CF/88. Salvo melhor juzo, tal concluso equivocada, pois a negativa da norma no induz concluso de que nos setores imprescindveis ao desenvolvimento tecnolgico, apenas a empresa brasileira de capital nacional estaria autorizada a funcionar(7). Alm disso, tal assertiva somente obtida por meio de uma interpretao ampliativa de uma norma restritiva de direitos(8), o que por bvio um equvoco hermenutico.

Justamente na semana de publicao do parecer, a revista britnica The Economist traz matria sobre a soluo brasileira para a agricultura(9), louvando-se, em boa parte, do implemento de monoculturas em grandes reas, com tecnologia de ponta e elevao da produtividade. Isso o fruto, dentre outras coisas, de investimento srio e que dever ser incentivado e protegido.

No se est a discutir o mrito da questo, a recepo do pargrafo 1 do Artigo 1 da Lei n 5.709, isso, eventualmente, ser feito nos tribunais. No entanto, a reflexo ora proposta que no parece correto efetuar uma restrio ou controle por um meio transverso, o que demonstra uma fragilidade nada saudvel s instituies de controle brasileiras e um aumento no custo do investimento, o que nefasto para uma boa ambincia de negcios.

 

Manaus, setembro de 2010

(1)Art. 40 da Lei Complementar n 73/1993
(2)Parecer GQ-181/1998 e Parecer GQ-22/1994
(3) Art. 1 - (...). 
        1 - Fica, todavia, sujeita ao regime estabelecido por esta Lei a pessoa jurdica brasileira da qual participem, a qualquer ttulo, pessoas estrangeiras fsicas ou jurdicas que tenham a maioria do seu capital social e residam ou tenham sede no Exterior.
(4)Art. 171. So consideradas:
      I - empresa brasileira a constituda sob as leis brasileiras e que tenha sua sede e administrao no Pas; 
     II - empresa brasileira de capital nacional aquela cujo controle efetivo esteja em carter permanente sob a titularidade direta ou indireta de pessoas fsicas domiciliadas e residentes no Pas ou de entidades de direito pblico interno, entendendo-se por controle efetivo da empresa a titularidade da maioria de seu capital votante e o exerccio, de fato e de direito, do poder decisrio para gerir suas atividades.
(5)Fenmeno em que uma norma anteriormente revogada volta a ter vigncia quando a norma revogadora posterior sai do ordenamento jurdico.
(6)Art. 2, pargrafo 3, do Decreto-Lei N 4.657/1942, (Lei de Introduo ao Cdigo Civil)
(7)Pargrafos 74/76 do parecer.
(8)Pargrafo 107 do parecer ao interpretar o Artigo 190 da CF/88.
(9)The Economist. 27.8.2010. http://www.economist.com/node/16886442

 

 

 

* Manoel Duarte Pinto  advogado de TRIGUEIRO FONTES Advogados, em Manaus/AM.

" O presente trabalho no representa necessariamente a opinio do Escritrio, servindo apenas de base para debate entre os estudiosos da matria. Todos os direitos reservados."

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