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UM BREVE PANORAMA DO PR-SAL
Rodrigo da Fonseca Chauvet
Outubro de 2010

UM BREVE PANORAMA DO PR-SAL



Ao longo dos ltimos dias, tomaram conta da imprensa notcias relacionadas capitalizao da PETROBRS, que se tornou a segunda maior petroleira do mundo, atrs apenas da gigante americana EXXON. A empresa brasileira levantou R$120,36 bilhes (US$69,97 bilhes) na maior venda de aes j realizada no mercado de capitais(1).

Por trs da referida capitalizao, paira um novo e promissor cenrio relacionado explorao e produo de petrleo e gs natural de grandes reservatrios na camada pr-sal. A nova rea de explorao, alm de mexer com os nimos e expectativas de pequenos e grandes investidores, envolve novos contornos jurdicos para o setor. o que se pretende analisar a seguir, com enfoque nos Projetos de Lei (PL) ns 5.938/2009 e 5.940/2009(2), bem como nas Leis ns 12.276/2010 e 12.304/2010.

Inicialmente, foi editado o PL n 5.938/2009, que trata da explorao e produo de petrleo, de gs natural e de outros hidrocarbonetos fluidos sob o regime de partilha de produo, em reas do pr-sal e em reas estratgicas(3).

Conforme previsto em seu Artigo 3, tais reas sero exploradas por meio de contratao no regime de partilha(4). Tal forma de contratao definida como o regime de explorao e produo de petrleo, de gs natural e de outros hidrocarbonetos fluidos no qual o contratado exerce, por sua conta e risco, as atividades de explorao, avaliao, desenvolvimento e produo e, em caso de descoberta comercial, adquire o direito restituio do custo em leo, bem como a parcela do excedente em leo, na proporo, condies e prazos estabelecidos em contrato(5).
 
Dessa forma, o contratado, alm da restituio dos investimentos realizados para explorao, desenvolvimento e produo do campo de petrleo e gs, ter direito parcela do excedente em leo(6), na proporo contratada previamente.

O PL n 5.940/2009, por sua vez, possui importncia e est relacionado ao novo cenrio jurdico referente ao pr-sal por criar o Fundo Social (FS), cujos recursos sero constitudos, dentre outros fatores, da parcela dos royalties que cabe Unio, conforme estabelecido nos contratos de partilha de produo, bem como da receita advinda da comercializao de petrleo, de gs natural e de outros hidrocarbonetos fluidos da Unio(7).

Tal fundo, vinculado Presidncia da Repblica, tem como finalidade constituir fonte regular de recursos para a realizao de projetos e programas nas reas de combate pobreza e de desenvolvimento da educao, da cultura, da cincia e tecnologia e da sustentabilidade ambiental(8).

Tratando da Lei n 12.276/2010, esta autoriza Unio ceder, onerosamente, PETROBRAS, o exerccio das atividades de pesquisa e lavra de petrleo, de gs natural e de outros hidrocarbonetos fluidos de que trata o inciso I do Artigo 177 da Constituio(9).

Destaca-se que a autorizao concedida PETROBRAS para a realizao das atividades em comento ocorre com a dispensa de licitao, conforme disposto no caput do Artigo 1 da referida Lei n 12.276/2010. Nesse aspecto, esta Lei de duvidosa constitucionalidade, j que no se vislumbra fundamento legal referida dispensa.

A licitao um processo que tem por objetivo concretizar os princpios da eficincia, da economicidade, isonomia e livre concorrncia. O fato de a atividade de explorao de petrleo estar sujeita ao monoplio da Unio no justifica, por si s, a contratao direta de empresas estatais para o desempenho de atividades relacionadas ao monoplio.

Um dos fatores que poderia justificar a dispensa seria a impossibilidade ou inviabilidade da concorrncia. No entanto, a realidade empresarial da indstria de petrleo est longe deste contexto, tendo a Agncia Nacional do Petrleo (ANP) habilitado diversas empresas na classificao de Operador A(10), habilitados, portanto, a operar em guas profundas.

Ademais, mais um argumento apto a demonstrar a inconstitucionalidade da dispensa de licitao pode ser extrado do voto do Ministro Eros Grau, proferido no julgamento da ADI n 3.273, quando se afirmou que a Petrobras no prestadora de servio pblico. No pode ser concebida como delegada da Unio. Explora atividade econmica em sentido estrito, sujeitando-se ao regime jurdico das empresas privadas. Assim, qualquer privilgio ou direito conferido a uma pessoa jurdica, ainda que seja sociedade de economia mista, no extensvel a outras empresas, poder ser considerada violao ao regime jurdico estabelecido pelo Artigo 173 da Constituio(11).

Por fim, quanto Lei n 12.304/2010, autorizou-se o Poder Executivo a criar a Empresa Brasileira de Administrao de Petrleo e Gs Natural S.A. - Pr-Sal Petrleo S.A. (PPSA).

A PPSA ter por objeto meramente a gesto dos contratos de partilha de produo celebrados pelo Ministrio de Minas e Energia e a gesto dos contratos para a comercializao de petrleo, de gs natural e de outros hidrocarbonetos fluidos da Unio(12). A empresa, por sua vez, no assumir a responsabilidade pela execuo, direta ou indireta, das atividades de explorao, desenvolvimento, produo e comercializao de petrleo, de gs natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, o que, conforme j exposto, ficar a cargo de cada empresa contratada(13). 

Eis, portanto, um breve panorama relacionado ao futuro prximo da explorao do petrleo, gs natural e outros hidrocarbonetos fluidos na camada pr-sal. Ser fundamental o acompanhamento atento dos desdobramentos dos Projetos de Lei, bem como da repercusso das Leis j em vigor, sobretudo quanto avaliao da constitucionalidade de seus dispositivos.

 

Rio de Janeiro, outubro de 2010

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(2) Necessria a ressalva de que o presente estudo baseou-se na redao atual dos referidos Projetos de Lei, que, obviamente, podero sofrer alteraes at a provvel converso em leis.

(3) Art. 2o  Para os fins desta Lei, ficam estabelecidas as seguintes definies: IV - rea do pr-sal: regio do subsolo formada por um prisma vertical de profundidade indeterminada, com superfcie poligonal definida pelas coordenadas geogrficas de seus vrtices estabelecidas no Anexo desta Lei, bem como outras regies que venham a ser delimitadas, em ato do Poder Executivo, de acordo com a evoluo do conhecimento geolgico; V - rea estratgica: regio de interesse para o desenvolvimento nacional, delimitada em ato do Poder Executivo, caracterizada pelo baixo risco exploratrio e elevado potencial de produo de petrleo, de gs natural e de outros hidrocarbonetos fluidos.

(4) Art. 3o  A explorao e a produo de petrleo, de gs natural e de outros hidrocarbonetos fluidos na rea do pr-sal e em reas estratgicas sero contratadas pela Unio no regime de partilha de produo, na forma desta Lei.

(5) Projeto de Lei n 5.938/2009, Artigo 2, inciso I.

(6)  Art. 2o  Para os fins desta Lei, ficam estabelecidas as seguintes definies: III - excedente em leo: parcela da produo de petrleo, de gs natural e de outros hidrocarbonetos fluidos a ser repartida entre a Unio e o contratado, segundo critrios definidos em contrato, resultante da diferena entre o volume total da produo e as parcelas relativas ao custo em leo, aos royalties e, quando exigvel, participao de que trata o art. 43.

(7) Projeto de Lei n 5.940/2009, Artigo 3.

(8) Projeto de Lei n 5.940/2009, Artigo 1.

(9)Art. 177. Constituem monoplio da Unio: I- a pesquisa e a lavra das jazidas de petrleo e gs natural e outros hidrocarbonetos fluidos.

(10)Qualificao dada ao operador apto a atuar em qualquer tipo de ambiente, inclusive em guas ultra profundas, situadas acima de 1.500m de profundidade.

(11)Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituio, a explorao direta de atividade econmica pelo Estado s ser permitida quando necessria aos imperativos da segurana nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei. 1. A lei estabelecer o estatuto jurdico da empresa pblica, da sociedade de economia mista e de suas subsidirias que explorem atividade econmica de produo ou comercializao de bens ou de prestao de servios, dispondo sobre: II- a sujeio ao regime jurdico prprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigaes civis, comerciais, trabalhistas e tributrios.

(12) Lei n 12.304/2010, Artigo 2.

(13) Projeto de Lei n 5.938/2009, Artigo 2, inciso I.

 

 

*Rodrigo da Fonseca Chauvet  advogado de TRIGUEIRO FONTES Advogados, no Rio de Janeiro/RJ

" O presente trabalho no representa necessariamente a opinio do Escritrio, servindo apenas de base para debate entre os estudiosos da matria. Todos os direitos reservados."

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