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TERCEIRIZAO TRABALHISTA NO MBITO PRIVADO
Jussara de Barros Amorim Arajo
Novembro de 2010

TERCEIRIZAO TRABALHISTA NO MBITO PRIVADO




A terceirizao uma inovadora modalidade de prestao de servios no mbito das relaes de trabalho, pois provoca uma relao trilateral em face da contratao da fora de trabalho: (i) o trabalhador, prestador de servios, que realiza suas atividades materiais e intelectuais junto empresa tomadora dos servios; (ii) a empresa fornecedora da mo-de-obra, que contrata o trabalhador e com quem firmado o vnculo jurdico pertinente, e (iii) a empresa tomadora de servios, recebedora da prestao de servios, mas que no assume a posio de empregadora do obreiro.

Contudo, a despeito de sua crescente utilizao, no foi a terceirizao objeto de uma legislao que disciplinasse de forma satisfatria as suas implicaes jurdicas, sendo que, na atualidade, utiliza-se a Smula n 331, do Tribunal Superior do Trabalho, como norma regulamentadora de tal prtica.

curial que se faa a distino entre a terceirizao lcita e a ilcita. A Smula 331 do Tribunal Superior do Trabalho estabelece como situaes ensejadoras da utilizao regular do instituto, a contratao de atividades de vigilncia disciplinadas pela Lei n 7.102/83 e as de conservao e limpeza. Outro grupo de situaes se refere a servios especializados ligados atividademeio da empresa tomadora de servios, que no se amoldam ao ncleo das atividades empresariais do tomador e, portanto, no se configuram como suas atividades-fim. A esse respeito, vale observar que, na dvida do tomador sobre o enquadramento da atividade que pretende terceirizar, possvel consultar a Superintendncia Regional do Trabalho, a fim de que tal rgo d as diretrizes pertinentes.

As situaes excepcionais trazidas pela referida smula, sob a forma de intermediao de mo-de-obra, so aquelas previstas na Lei n 6.019/74, que consistem na necessidade transitria de substituio de pessoal regular e permanente e acrscimo extraordinrio de servios, sendo certo que, primordialmente, o contrato de trabalho temporrio, em relao a um mesmo trabalhador, no pode exceder de trs meses, a no ser que haja autorizao do Ministrio do Trabalho e Previdncia Social local para prorrogao por uma nica vez pelo mesmo perodo. Deve o ajuste ser escrito e dele devero constar, expressamente, os direitos conferidos aos trabalhadores por esta Lei, alm de que na CTPS obreira ser anotada a sua condio de temporrio.

Nos termos da Smula 331, a terceirizao no pode ser usada como forma de burlar os preceitos trabalhistas que regulam o verdadeiro contrato de trabalho nem as disposies de ordem pblica do Direito do Trabalho, sendo que a terceirizao ser lcita desde que inexistente a pessoalidade e subordinao direta entre trabalhador e tomador de servios, exceo da intermediao de mo-de-obra na modalidade de contratao para substituio de pessoal regular e para atender a acrscimo excepcional de servios, hipteses em que os trabalhadores ficam sob a subordinao direta do tomador de servios e podem trabalhar nas atividades-fim da empresa.

Para a terceirizao ser considerada ilcita, deve se enquadrar em toda e qualquer atividade que no foi mencionada acima e, nesta hiptese, o Poder Judicirio considera desfeito o vnculo laboral com a empresa prestadora, formando-se o vnculo trabalhista diretamente com o tomador de servios.

Da mesma forma, no contrato de trabalho temporrio regido pela Lei n 6.019/74, sendo desrespeitados tais requisitos, a empresa tomadora estar sujeita ao reconhecimento do vnculo de emprego direto com o empregado terceirizado e autuao do Ministrio do Trabalho e Emprego.

Conforme a Smula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, a empresa tomadora de servios responde subsidiariamente com relao ao inadimplemento das obrigaes trabalhistas do empregador, em face da terceirizao procedida, contudo, com relao a aspectos processuais, a jurisprudncia se pronuncia no sentido de que a referida responsabilidade subsidiria do tomador de servios somente ser decretada se o mesmo estiver presente no plo passivo da demanda trabalhista e constar do ttulo executivo judicial como responsvel subsidirio para satisfazer os crditos trabalhistas, no caso de inexistncia ou insuficincia de bens da empresa prestadora.

A fim de evitar prejuzos em virtude da responsabilizao subsidiria, faz-se necessrio que as empresas escolham bem as terceirizadas e fiscalizem a sua atuao, levando-se em considerao que o Poder Judicirio tem condenado as tomadoras do servio, independentemente da lisura na contratao, quando h sonegao de direitos dos empregados. No raro, empresas terceirizadas fecham as portas e desaparecem, ficando a conta com a empresa tomadora dos servios.

Algumas atitudes preventivas podem ser tomadas pelas empresas com o cunho fiscalizatrio indicado acima, tais como: exigir da empresa prestadora os comprovantes de recolhimento do FGTS, contribuies previdencirias e recibos de pagamento dos salrios e frias dos seus empregados; fazer constar no contrato de prestao de servios clusula de reteno do valor a ser repassado ao final do pacto, at a comprovao da quitao dos crditos trabalhistas; supervisionar o tratamento que a empresa terceirizada dispensa a seus empregados; solicitar os termos de resciso dos contratos de trabalho dos empregados dispensados e estabelecer um canal aberto com trabalhadores terceirizados para registrar reclamaes.

Assim, verifica-se que a terceirizao trabalhista tem por escopo flexibilizar as possibilidades de que dispe o empregador para contratar empregados para a consecuo das atividades-meio da empresa, que so atividades perifricas que apenas indiretamente do andamento ao negcio. Trata-se, sem dvida, de uma importante ferramenta capaz de reduzir os custos empresariais decorrentes dos pesados encargos trabalhistas que, via de regra, acompanham o contrato de trabalho. No entanto, a sua utilizao deve se dar dentro dos limites da licitude e com a devida fiscalizao da atuao da empresa prestadora dos servios terceirizados, sob pena de configurar-se em fraude aos preceitos que regem as relaes de trabalho, podendo ser considerado o vnculo direto do empregado com o tomador de servios, ou ainda impor empresa tomadora prejuzos advindos de eventual sonegao de obrigaes trabalhistas dos empregados contratados.

Recife, novembro de 2010.

 

Jussara de Barros Amorim Arajo  advogada de TRIGUEIRO FONTES Advogados, em Recife/PE.

" O presente trabalho no representa necessariamente a opinio do Escritrio, servindo apenas de base para debate entre os estudiosos da matria. Todos os direitos reservados."

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