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O REGIME DO RECURSO DE AGRAVO SOB A TICA DO ANTEPROJETO DO NOVO CDIGO DE PROCESSO CIVIL
Ana Luiza Duarte Pires de Castro
Novembro de 2010

O REGIME DO RECURSO DE AGRAVO SOB A TICA DO 
ANTEPROJETO DO NOVO CDIGO DE PROCESSO CIVIL



O vigente Cdigo de Processo Civil (CPC)(1), desde a dcada de noventa, j no atende mais s necessidades da sociedade brasileira em razo da constante evoluo das relaes intersubjetivas. A referida norma no proporciona o devido reconhecimento e realizao dos direitos subjetivos, seja pela morosidade do Judicirio, seja pela ausncia de instrumentos capazes de atender aos anseios dos cidados para dirimir os conflitos. Foi neste norte que, paulatinamente, o CPC foi objeto de renovaes pontuais. Pode-se citar, como exemplo, dentre tantas outras leis especficas, as trs grandes reformas realizadas nos binios de 1994/1995, de 2001/2002 e de 2005/2006.

Como consequncia dessa demanda, em 02 de outubro de 2009, mediante o Ato do Presidente do Senado Federal n 379, foi instituda a Comisso de Juristas responsvel pela elaborao do anteprojeto de Cdigo de Processo Civil sob a presidncia do Ministro Luiz Fux, do Superior Tribunal de Justia, e a relatoria-geral de Teresa Arruda Alvim Wambier. O resultado foi o Projeto de Lei do Senado Federal (PLS) n 166/2010(2).

Porm, antes de tecer comentrios sobre as alteraes previstas no anteprojeto do novo Cdigo, mister apontar as principais e ltimas alteraes no regime do recurso de agravo, advindas da Lei 11.187/2005: (i) a exigncia dos novos requisitos quando da interposio do agravo, quais sejam, a presena de leso grave e de difcil reparao, termos estes indeterminados, restando, a critrio do julgador, analisar a viabilidade da configurao desses requisitos; (ii) alterao do inciso II do Artigo 527, determinando que o relator converter o agravo de instrumento em retido, salvo quando se tratar de leso grave e de difcil reparao, bem como nos casos de inadmisso da apelao e nos efeitos em que esta ser recebida(3),; (iii) supresso, no pargrafo nico do Artigo 527, da previso do agravo contra a deciso unipessoal do relator que converte o agravo de instrumento em retido e atribui efeito suspensivo ao recurso, ou defere, em antecipao de tutela, total ou parcialmente, a pretenso recursal nos casos de inadmisso da apelao(4).

Apesar de se reconhecer que tais inovaes incorreram para o melhoramento do processo civil, no se pode negar o consequente enfraquecimento da coeso entre as normas processuais. Gerou-se, portanto, complexidade e profundas polmicas, impedindo a celeridade e efetividade processuais. Tanto verdade que o anteprojeto abarca uma verdadeira ruptura no regime de agravo.

Nessa toada, o anteprojeto prev o agravo apenas nas formas de instrumento e interna. As decises recorrveis mediante agravo de instrumento foram melhor disciplinadas. Para essa modalidade do recurso, no se fala mais na leso grave e de difcil reparao do art. 522 do CPC vigente, mas em decises interlocutrias que versem sobre tutelas de urgncia (antecipatria ou cautelar) ou da evidncia (direito lquido e certo). Assim, se forem antecipados os efeitos da tutela, cabe agravo. Evita-se a polmica corrente e que abarrota o Judicirio com recursos referentes admisso de agravo de instrumento e sua consequente converso em retido por no se vislumbrar leso parte. Esta alterao foi, sobremaneira, de grande valia. Tambm admissvel o agravo de instrumento quando a deciso interlocutria versar sobre o mrito da causa ou for proferida na fase de cumprimento de sentena ou no processo de execuo. Deixa-se claro que o rol previsto no taxativo, admitindo-se o cabimento se previsto em outros casos expressamente referidos no prprio Cdigo ou na lei.

A figura do agravo retido, acertadamente e de forma irretocvel, extinta.

Evolui-se em relao ao atual CPC quanto ao preparo: o Artigo 920 prev a desero to-somente se o valor das custas no for pago ou, se intimado o recorrente, em caso de insuficincia deste, no supri-lo.

Ainda, o PLS n 166/2010 inova ao prever, no art. 922, a imposio de novos honorrios de sucumbncia em favor do recorrido, se o tribunal, por unanimidade, no admitir ou negar provimento ao recurso.

Infeliz, todavia, foi a opo da Comisso de Juristas, em buscando celeridade processual e esquecendo-se de implementar a justia mediante maior segurana jurdica, ter, explicitamente, vedado a possibilidade de recurso da deciso do relator que, em sede de agravo de instrumento, conceda efeito suspensivo ao recurso ou antecipao, total ou parcial, da tutela recursal. Em outras palavras, a inconstitucionalidade do pargrafo nico do Artigo 527 da Lei 11.187/2005, perpetuar-se-, agora com a redao do pargrafo nico do Artigo 933 do PLS n 166/2010.

Os requisitos desse recurso so mantidos inclumes (art. 930 do projeto de lei do novo CPC). Deve-se apresentar: a exposio do fato e do direito; as razes do pedido de reforma da deciso e o prprio pedido; e o nome e o endereo completo dos advogados constantes do processo.

Relativamente petio que deve ser apresentada em at trs dias aps a interposio do agravo, o exclusivo objetivo desta, a partir de ento, ser provocar a retratao pelo juzo recorrido, no havendo mais sano pelo descumprimento da norma, ao contrrio dos termos adotados pelo art. 526, pargrafo nico, do CPC ainda em vigor.

De forma simplificada, so estas as inovaes no regime do recurso de agravo (PLS n 166/2010), confrontadas com o atual regime (Lei 11.187/2005). Como quase todas as modificaes sero festejadas(5), aguarda-se ansiosamente a votao no congresso.

 

Recife, novembro de 2010

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(1)Lei n 5.869, de 11 de janeiro de 1973

(3)Com isso, acarretou-se um verdadeiro retrocesso processual, j que a converso do agravo de instrumento em retido, caso esse ltimo seja provido quando do julgamento de eventual recurso de apelao, poder implicar nulidade dos atos processuais posteriores, voltando o processo ao status quo ante.

(4)Esse dispositivo de grande discusso por parte da doutrina por ser inconstitucional, j que viola diversos princpios, como o do duplo grau de jurisdio, ampla defesa, inafastabilidade do controle jurisdicional, colegialidade, segurana jurdica e do juiz natural.

(5)As concluses deste Artigo decorrem da dissertao de mestrado da autora, intitulada como O regime do recurso de agravo a partir das alteraes introduzidas pela Lei 11.187/2005.

 

*Ana Luiza Duarte Pires de Castro  advogado de TRIGUEIRO FONTES Advogados, em Recife/PE.

" O presente trabalho no representa necessariamente a opinio do Escritrio, servindo apenas de base para debate entre os estudiosos da matria. Todos os direitos reservados."

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