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APARELHOS DE TELEFONIA MVEL: ESSENCIAIS?
Andr Alberto de Moraes Garcia
Novembro de 2010

APARELHOS DE TELEFONIA MVEL: ESSENCIAIS?



Em parecer emitido no dia 15 de junho de 2010 pelo Departamento de Proteo e Defesa do Consumidor (DPDC), por meio da nota tcnica 62/CGSC/DPDC/2010(1), os aparelhos de telefonia mvel foram considerados produtos essenciais, tendo em vista que estes so o meio pelo qual se viabiliza o servio de telecomunicaes, sendo este assim expressamente considerado essencial pela Lei Federal n 7.783/89(2).

Primeiro h que se questionar se tal posicionamento por parte do DPCD possui carter vinculante, a ponto de criar obrigaes sem que estas tenham decorrido de lei oriunda de devido processo legislativo(3).

Referido parecer tem carter meramente opinativo, no podendo dele resultar novas obrigaes a serem impostas a fornecedores, incluindo varejistas e fabricantes . Visando diminuio do nmero de demandas a respeito de vcios e defeitos nos aparelhos, tal conduta do DPDC fez ainda extrapolar a sua prpria competncia trazida pelo Cdigo de Defesa do Consumidor(4), que no atribuiu ao DPDC qualquer capacidade legislativa.

E, mesmo que forosamente, se tal capacidade de regulamentar as relaes de consumo lhe fosse de fato atribuda, no se pode admitir que tal ato se d por meio de uma nota tcnica ressalte-se, de carter opinativo -, sem a oitiva das partes interessadas, pois devem ser respeitados os princpios do contraditrio e da ampla defesa em regular processo administrativo.

Ademais, tal interpretao por parte do DPDC acarretaria inmeras consequncias, dentre as quais a aplicabilidade do pargrafo 3 do Artigo 18 do Cdigo de Defesa Consumidor. Tal dispositivo excepciona a regra prevista no pargrafo 1 do mesmo Artigo, que estabelece a possibilidade por parte dos fornecedores de sanar eventual vcio existente em produtos no prazo de 30 (trinta) dias. Diferentemente ocorre quando tal produto considerado essencial. Neste caso, no h o prazo de 30 (trinta) dias para o fornecedor sanar o suposto vcio.

Desta forma, segundo o DPDC, os fornecedores de aparelhos celulares estariam obrigados, em caso de vcio, a substituir o produto por outro da mesma espcie, ou a restituir ao consumidor a quantia paga ou abater proporcionalmente o preo, por se tratarem de produtos essenciais, sendo tais hipteses de livre escolha do consumidor e todas in continenti.

Em caso de no observncia por parte dos fornecedores das determinaes constantes da nota tcnica n 62/2010, j poderia o Procon autuar as empresas fornecedoras de tais produtos e aplicar multas em razo de tal descumprimento.

Neste cenrio, a Associao Brasileira da Indstria Eltrica e Eletrnica (Abinee), representando as empresas Nokia, LG, Samsung, Motorola e Sony Ericsson, dirigiu-se formalmente diretoria do DPDC propondo algumas medidas com intuito de atenuar as reclamaes relativas a defeitos e vcios dos aparelhos celulares, entre elas a de emprestar ao consumidor um aparelho celular reserva no momento em que o defeituoso fosse entregue assistncia tcnica. Tal medida garantiria a continuidade do servio pblico essencial, sem prejudicar o direito dos fornecedores no tocante ao prazo de 30 (trinta) dias para sanar o suposto vcio. Entretanto, referida proposta foi ignorada pelo DPDC(5).

O suprimento deste prazo de 30 (trinta) dias pode trazer excessiva onerosidade aos fornecedores de aparelhos celulares, que no disporo deste prazo legal para a constatao de eventual vcio, defeito ou at mau uso do aparelho por parte do consumidor, sendo obrigados, desde logo, a entregar ao consumidor novo aparelho. Ainda, deve ser considerado o nmero de aparelhos de telefonia mvel no Brasil, que alcana a marca dos 180 (cento e oitenta) milhes, o que tornaria a imediata substituio invivel. Sendo assim, referida medida, que determina a troca imediata dos aparelhos, pode, ainda, afetar sensivelmente a oferta e o preo dos aparelhos, fazendo com que os prprios consumidores tambm sejam prejudicados.

No obstante, o DPDC ainda sugere como soluo a fornecedores e comerciantes, haver em cada ponto de venda de aparelhos celulares um tcnico de cada empresa fabricante, que de imediato analise o produto para a verificao de efetiva existncia de vcio, defeito ou at mau uso do produto. Desta forma evitar-se-ia a troca desnecessria de aparelhos celulares. Contudo, tal situao traria ainda mais onerosidade aos fornecedores, que, por certo, repassariam estas despesas aos consumidores.

No mais, um esclarecimento deve ser feito acerca da suposta essencialidade dos aparelhos celulares: esta qualidade atribuda por lei apenas ao servio de telecomunicaes. Assim, estender tal caracterstica aos aparelhos de telefonia mvel inconcebvel com a mera alegao de que o aparelho o meio para que o servio se preste.

Observe-se que o servio de telecomunicaes no restar interrompido pelo simples fato do aparelho celular no funcionar. Partindo da premissa adotada pelo DPDC, lmpadas e torneiras tambm poderiam ser consideradas produtos essenciais, dada a qualidade atribuda aos servios de abastecimento de gua e distribuio de energia eltrica.

Cumpre informar que a nota tcnica 62/2010 do DPDC encontra-se atualmente suspensa por meio de liminar concedida no Agravo de Instrumento n 0059941-61.2010.4.01.000/DF(6) interposto pela Abinee, em curso perante o Tribunal Regional Federal da 1 Regio.

Ainda assim, mesmo ciente do deferimento desta liminar, o Procon continua a autuar(7) e aplicar multas nas empresas fornecedoras de aparelhos celulares com base na citada nota tcnica, desrespeitando a deciso judicial que suspendeu sua eficcia.

Por fim, vale ressaltar que o intuito destas breves consideraes demonstrar que ao atribuir medidas muito onerosas aos fornecedores diga-se, por meios questionveis, como no caso em tela -, em ltima anlise, aos consumidores que se estar atingindo, haja vista que so eles que custeiam toda a cadeia de produo e venda dos produtos.

So Paulo, novembro de 2010.

 

(1)Nota tcnica obtida no stio eletrnico: portal.mj.gov.br/dpdc

(2)Lei Federal n 7783/89 que dispe sobre o direito de greve e traz, em seu Artigo 10, o rol dos servios considerados essenciais. O inciso VII estabelece como essencial o servio de telecomunicaes.

(3)Constituio Federal, Artigo 5, II.

(4)Cdigo de Defesa do Consumidor, Artigo 106 caput e incisos.

(5)Informaes constantes da deciso do Agravo de Instrumento 61.2010.4.01.000/DF, em trmite perante o Tribunal Regional Federal da 1 Regio: www.trf1.jus.br/index.htm

(6)Processo na origem sob o n 41735-81 2010.4.01.3400, em curso perante a 9 Vara da Justia Federal/DF.

(7)Processo administrativo n. 2945.2010 Auto de infrao n 002966, Procon Municipal de Joo Pessoa, PB.

 

*Andr Alberto de Moraes Garcia  advogado de TRIGUEIRO FONTES Advogados, em So Paulo/SP.

" O presente trabalho no representa necessariamente a opinio do Escritrio, servindo apenas de base para debate entre os estudiosos da matria. Todos os direitos reservados."

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