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O LAUDO ARBITRAL ESTRANGEIRO E SUA HOMOLOGAO NO STJ
Fbio de Possdio Egashira
Fevereiro de 2009

O LAUDO ARBITRAL ESTRANGEIRO E SUA HOMOLOGAO NO STJ



 

Na homologao, o STJ chamado a confirmar o laudo arbitral estrangeiro ou a sentena estrangeira proferidos em outro Pas, para que surtam efeito no territrio nacional(1). No se trata de homologar a existncia e a validade das decises, mas a importao de eficcia delas(2).

Se eventualmente houver algum vcio no procedimento de homologao, permite-se sanar a irregularidade de forma a atingir o objetivo almejado no STJ. Se o requerente no promover as diligncias cabveis no prazo assinalado, isso implicar na extino do procedimento(3). A deciso que deixa de homologar o laudo arbitral no impede o requerente de instalar um novo pedido de homologao com a documentao exigida(4).

A Lei de Arbitragem resguarda o princpio da homologabilidade do laudo(5), uma vez que somente nega a homologao quando (i) as partes na conveno de arbitragem forem incapazes; (ii) a conveno de arbitragem no for vlida segunda a lei que as partes se submeteram ou, na falta de indicao, em virtude da lei do Pas em que a sentena arbitral fora proferida; (iii) no houver a notificao da designao do rbitro ou do procedimento de arbitragem, ou violar o princpio do contraditrio, impossibilitando a ampla defesa; (iv) a instituio de arbitragem no ocorrer de acordo com o compromisso arbitral ou clusula compromissria; (v) a sentena arbitral for proferida fora dos limites da conveno de arbitragem, e no for possvel separar a parte excedente daquela submetida arbitragem; (vi) a sentena arbitral no se tiver ainda tornado obrigatria para as partes, tiver sido anulada, ou tiver ainda sido suspensa por rgo judicial do Pas em que a sentena arbitral for prolatada; (vii) segundo a lei brasileira, o objeto do litgio no for suscetvel de ser resolvido por arbitragem; e (vii) a deciso arbitral ofender a ordem pblica nacional(6).

Como o tema amplo, adiante mencionaremos apenas alguns posicionamentos do STJ sobre matrias especficas ligadas homologao de laudo arbitral estrangeiro.

O controle judicial da homologao da sentena arbitral estrangeira est limitado aos aspectos apontados na Lei de Arbitragem. As disposies desta Lei descrevem um campo mais amplo de situaes jurdicas que podem ser apresentadas na contestao da homologao de laudo arbitral, em relao quelas estabelecidas no Artigo 221 do RISTF para homologao de sentenas estrangeiras, porm isso no permite a anlise do mrito da relao de direito material ligada sentena arbitral objeto da homologao.

O STJ limitar-se- a analisar os requisitos regimentais e formais para a homologao do laudo arbitral(7). Portanto, na defesa apresentada no procedimento de homologao de laudo arbitral estrangeiro, vedado discutir matrias ligadas ao mrito da arbitragem, exceto se houver afronta ordem pblica, soberania nacional e aos bons costumes.

A jurisprudncia consolidada no STF(8) inclinava-se no sentido de que a homologao de sentena estrangeira necessitava de prova insofismvel de citao da parte requerida, mediante carta rogatria, seja no territrio em que a deciso fora proferida no exterior, seja no Brasil, conforme determina o Artigo 217, inciso II, do RISTF. H decises do STJ no mesmo sentido(9).

Vale, porm, observar que a Lei de Arbitragem(10) assevera que no ser considerada ofensa ordem pblica nacional a efetivao da citao da parte residente ou domiciliada no Brasil, nos moldes da conveno de arbitragem ou da lei processual do pas onde se realizou a arbitragem, admitindo-se ainda a citao postal com prova inequvoca de recebimento, desde que assegure parte brasileira tempo hbil para o exerccio do direito de defesa. Essa posio mais arejada j vem sendo adotada pelo STJ(11).

Para efeito de homologao, no se reconhece como violao ao contraditrio e ampla defesa se a parte requerida aderiu livremente aos contratos que estampavam expressamente a clusula compromissria e que teve amplo conhecimento do procedimento arbitral, inclusive apresentando defesa(12).

Deve, sim, restar inequvoca a manifestao de vontade da parte em instituir a arbitragem, sob pena de ofender a ordem pblica, porquanto a inexistncia de declarao de vontade afronta princpio previsto no ordenamento jurdico que exige a aceitao expressa das partes de se submeterrem arbitragem(13). Entretanto, mesmo no havendo contrato assinado elegendo a arbitragem para a soluo da controvrsia e constatando que a parte requerida (no procedimento de homologao) se defendeu no Juzo arbitral sem impugnar a existncia da clusula compromissria, possvel a homologao da sentena arbitral estrangeira(14).

A autenticao consular referida no Artigo 5, inciso IV, da  Resoluo n 9/2005 do STJ, interpreta-se de acordo com as Normas do Servio Consular e Jurdico do Ministrio das Relaes Exteriores, as quais estabelecem que o ato de f pblica, representativo da autenticao consular oficial de documentos produzidos no exterior, denominado genericamente de legalizao e se opera (i) mediante o reconhecimento da assinatura da autoridade expedidora (que desempenha funes no mbito da jurisdio consular), quando o documento a ser legalizado estiver assinado, ou (ii) mediante autenticao em sentido estrito, relativamente a documentos no assinados ou em que conste assinatura impressa ou selos secos(15).

As disposies da Lei n 9.307/96 tm incidncia imediata nos contratos avenados anteriormente vigncia da Lei de Arbitragem, se em tais pactos estiver inserida a clusula arbitral(16).

A existncia de ao de nulidade do laudo arbitral estrangeiro em trmite nos tribunais ptrios no constitui impedimento homologao, no violando a soberania nacional, hiptese que exigiria a existncia de deciso ptria relativa s mesmas questes resolvidas pelo Juzo arbitral. O inciso II do 2 do Artigo 33 da Lei de Arbitragem dispe que a sentena que julgar procedente o pedido de declarao de nulidade da deciso arbitral determinar que o rbitro ou tribunal arbitral profira novo laudo, o que significa a proibio de o juiz proferir sentena em substituio deciso decorrente do mbito arbitral. Esse, portanto, foi o argumento utilizado(17) para prevalecer a tese de que no haveria possibilidade de decises conflitantes, abrindo caminho para a homologao do laudo arbitral.

A empresa que incorpora a outra originariamente contratante, tendo aquela participado da arbitragem, assume todos os direitos e obrigaes da incorporada, inclusive a clusula arbitral pactuada no contrato travado anteriormente(18).  Houve, de outra parte, situao no STJ em que a sentena homologanda no fez meno especfica requerente como parte ou interessada na discusso arbitral, o que redundou na extino do procedimento de homologao por ilegitimidade ativa da requerente, justificando que seria imprescindvel a anlise do contrato de cesso avenado entre esta e a empresa vencedora no processo arbitral, anlise essa vedada em sede de homologao de sentena estrangeira(19).

Em linhas gerais, essas so algumas posies do STJ sobre o tema tratado neste Artigo, as quais podem servir de parmetro para o estudo mais aprofundado das questes aqui lanadas.

 

So Paulo, fevereiro de 2009. 

 

(1) A Reforma Judiciria de 2004, realizada por meio da Emenda n 45, transferiu a competncia da homologao de sentenas estrangeiras para o STJ art. 105, I, i, da CF. At a edio de normas regimentais pelo STJ, a matria permanece regulada pelos arts. 215 a 224 do RISTF e pela Resoluo n 9/2005 do STJ, alm da Lei n 9.30796, arts. 34 a 40 e, subsidiariamente, os arts. 483 e 484 do CPC, no caso de laudo arbitral estrangeiro.
(2) importao de eficcia uma expresso utilizada por Antnio Cludio da Costa Machado Cdigo de Processo Civil interpretado. 6 edio rev. e atual. Barueri, SP: Manole, 2007, p. 578.
(3) Art. 219 do RISTF.
(4) Art. 40 da Lei n 9.307/1996
(5) Arts. 36, 37, 38 e 39 da Lei n 9.307/1996.
(6) Art. 17 da LICC; art. 6 da Resoluo n 9/2005 do STJ; art. 216 do RISTF.
(7) SEC n 2052/DE; SEC n 1210/GB
(8) SEC n 6.729; SEC n 6.304; SEC n 7.394-4; SEC n 6.729-4; SEC n 7.696.
(9) SEC n 879/US; SEC n 842/US, SEC n 473/EX, SEC n 867/EX, SEC n 833/US, art. 15, b, da LICC, art. 217, II, do RISTF.
(10) Pargrafo nico do Artigo 39.
(11) SEC n 874/CH.
(12) SEC n 507/GB.
(13) SEC n 967/GB; SEC n 866/GB; SEC n 978/GB.
(14) SEC n 856/GB.
(15) SEC n 587/CH.
(16) SEC n 349/JP.
(17) SEC n 611/US.
(18) SEC n 831/FR; SEC 894/UY.
(19) SEC n 968/CH.

 

Fonte: Jornal O Globo Edio de 24.12.2008 p. 28

 
 

* Fbio de Possdio Egashira  scio deTRIGUEIRO FONTES  Advogados.

 

"O presente trabalho no representa necessariamente a opinio do Escritrio, servindo apenas de base para debate entre os estudiosos da matria. Todos os direitos reservados."

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