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O II PACTO REPUBLICANO DE ESTADO E A EFETIVIDADE DA PRESTAO JURISDICIONAL
Karyna Saraiva Leo Gaya
Abril de 2009

O II PACTO REPUBLICANO DE ESTADO E A EFETIVIDADE 
DA PRESTAO JURISDICIONAL




Em 13 de abril de 2009, os Presidentes da Repblica, do Senado Federal, da Cmara dos Deputados e do Supremo Tribunal Federal firmaram o II Pacto Republicano de Estado, por um Sistema de Justia mais acessvel, gil e efetivo.

Do Primeiro Pacto Republicano para tornar mais gil a Justia, fechado h quatro anos, resultou a Reforma do Judicirio, primeiramente concretizada com a Emenda Constitucional n 45. Nasceu tambm do Primeiro Pacto a lei que uniu as fases de conhecimento e de execuo dos processos, bem como legislaes que ajudaram a dar racionalidade ao sistema, como aquelas que disciplinam a Repercusso Geral e a Smula Vinculante. De igual importncia, a criao do Conselho Nacional de Justia, decorrente da Reforma do Judicirio de 2004.

So objetivos do Segundo Pacto: o acesso universal Justia, especialmente dos mais necessitados, o aprimoramento da prestao jurisdicional, mormente pela efetividade do princpio constitucional da razovel durao do processo e a preveno de conflitos, e o aperfeioamento e fortalecimento das instituies de Estado para uma maior efetividade do sistema penal no combate violncia e criminalidade, por meio de polticas de segurana pblica combinadas com aes sociais e proteo dignidade da pessoa humana.

Da lista de 32 propostas consideradas prioritrias para aperfeioar o sistema processual e judicial, 17 dizem respeito agilidade e efetividade da prestao jurisdicional, dentre as quais destacaremos algumas delas a seguir.

Um dos primeiros pontos o aprimoramento normativo para maior efetividade do pagamento de precatrios pela Unio, Estados, Distrito Federal e Municpios. No podemos deixar de mencionar as recentes e oportunas crticas que a chamada PEC dos Precatrios (PEC 12/06) est recebendo, quando prope nova prorrogao e novas regras de pagamento dos precatrios, submetendo credores de ttulos judiciais transitados em julgado, inclusive, a processo de leilo. Tal proposta ofende, a nosso ver, direitos e garantias individuais, diversos princpios da Administrao Pblica e tambm o princpio da Separao dos Poderes. Portanto, a implementao de medidas quanto ao efetivo pagamento de precatrios ser muito bem-vinda no ordenamento jurdico brasileiro.

Outro ponto relevante a reviso de normas processuais, visando agilizar e simplificar o processamento e julgamento das aes, coibir atos protelatrios, restringir as hipteses de reexame necessrio e reduzir recursos.

No mbito trabalhista, vislumbram-se propostas para o aperfeioamento do sistema de execuo, a fim de incorporar aprimoramentos j adotados no processo de execuo civil, bem como para o aperfeioamento do recurso de revista, do recurso ordinrio e do procedimento sumarssimo.

No caso dos Juizados Especiais Estaduais, prope-se a instituio de um sistema de uniformizao de jurisprudncia, na mesma esteira do que j ocorre nos Juizados Especiais Federais, por meio das Turmas de Uniformizao, conforme prev o Artigo 14 da Lei n 10.259/2001. Uma estruturao das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais tambm prevista.

Merece igual destaque a proposta de reviso da legislao referente cobrana da dvida ativa da Fazenda Pblica, com vistas racionalizao dos procedimentos em mbito judicial e administrativo.

A atualizao do Cdigo de Defesa do Consumidor tambm prevista, com o objetivo de conferir eficcia executiva aos acordos e decises dos PROCONs, quanto aos direitos dos consumidores.

Consta ainda proposta de regulamentao da responsabilidade civil do Estado para estabelecer formas de reparao, em especial no mbito administrativo, de danos provocados pelo Poder Pblico, bem como as formas de regresso em relao aos seus causadores.

O ltimo ponto tido como matria prioritria quanto agilidade e efetividade da prestao jurisdicional a previso de uma nova disciplina constitucional para Medidas Provisrias, a fim de evitar sua utilizao excessiva, como vem ocorrendo atualmente.

Alm das propostas para agilidade e efetividade da prestao jurisdicional, algumas exemplificadas acima, o Segundo Pacto Republicano traz outras propostas no que diz respeito proteo dos direitos humanos e fundamentais, mediante a atualizao das regras de interceptao telefnica e a reviso da legislao de abuso de autoridade, e quanto ao acesso universal Justia, como o fortalecimento das defensorias pblicas, por exemplo.

Se ao menos parte das propostas for concretizada, o Segundo Pacto Republicano de Estado, por um Sistema de Justia mais acessvel, gil e efetivo, permitir grandes avanos na realizao de indispensveis reformas processuais e atualizao de normas legais.

 

Fortaleza, abril de 2009.

 

 
 

Karyna Saraiva Leo Gaya  scia deTRIGUEIRO FONTES  Advogados.

 

"O presente trabalho no representa necessariamente a opinio do Escritrio, servindo apenas de base para debate entre os estudiosos da matria. Todos os direitos reservados."

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