NEWSLETTERS, ARTIGOS E MÍDIA

ARTIGOS

ENFIM, O REFIS IV
Viviane Moreno Lopes - Adriana Aparecida Revoredo de Oliveira
Junho de 2009

ENFIM, O REFIS IV




A Lei n. 11.941 de 27 de maio de 2009 o resultado da converso, com vetos, da MP n 449 de 2008. Ela encerra uma srie de modificaes no ordenamento jurdico brasileiro, alterando desde o Processo Administrativo Tributrio (Dec. n 70.235/72), passando por algumas alteraes de cerne contbil e atingindo as regras de parcelamento e remisso de dbitos administrados pela Secretaria da Receita Federal e pela Procuradoria da Fazenda Nacional.

Dentre as novidades esto as regras de parcelamento e remisso de dbitos que dizem respeito s pessoas fsicas e jurdicas que passam a ter sua disposio at 30/11/2009a possibilidade de saneamento de seus passivos frente Receita Federal do Brasil relativos a tributos federais e contribuies sociais. Os prazos para o parcelamento se estendem em at 15 (quinze) anos, ou seja, 180 (cento e oitenta) meses, desde que vencidos at 30 de novembro de 2008. Nesse aspecto, a Lei inovou, uma vez que, atualmente, havia apenas a possibilidade, de parcelamentos limitados a 60 meses, os chamados parcelamentos regulares. mais benfica, inclusive, que os Programas anteriores. O Refis I, por exemplo, permitia o parcelamento em at 100 meses.

A amplitude dos benefcios atinge os saldos remanescentes de programas de Recuperao Fiscal, como os do REFIS, PAES ou PAEX, mesmo que aqueles j tenham, por algum motivo, sido excludos destes programas, bem como os resultantes do aproveitamento indevido de crditos de IPI.

A lei tambm ampliou o universo de contribuintes que podem se beneficiar com as novas regras. Beneficiam-se aqueles que tenham crditos tributrios ou previdencirios, constitudos ou no, dbitos que foram ou no inscritos na dvida ativa da Unio, ainda que tenha sido ajuizada a execuo fiscal por parte da Unio.

Outro ponto importante foi a possibilidade de incluso dos dbitos isoladamente considerados pelo contribuinte at a data da opo pelo parcelamento ou pagamento. Portanto, tendo eles as caractersticas exigidas pela norma, o contribuinte escolhe, dentre as pendncias fiscais ou previdencirias, qual ou quais ele deseja que sejam parceladas ou quitadas.

Os descontos podem chegar a at 100% da multa e dos encargos legais e 45% dos juros moratrios, sendo tanto menores quanto maior o prazo de quitao.

Expressamente, a lei dispensa, para a obteno do benefcio fiscal optado, a apresentao de garantia ou de arrolamento de bens, a no ser que j exista ajuizamento de execuo fiscal. E, se j houver inscrio na Dvida Ativa da Unio, os encargos judiciais tambm sero includos nos parcelamentos ou no pagamento do montante.

Para completar as benesses permitiu-se ainda a compensao de dbitos com prejuzos fiscais e base de clculo negativa de CSSL o que pode ser extremamente atrativo para as empresas que vinham apresentando prejuzo h algum tempo.

Em razo da amplitude da renncia fiscal, recomendvel que sejam reavalidos os dbitos questionados judicialmente, pois em alguns casos, sendo a chance de xito pequena, a desistncia acompanhada do pagamento ou parcelamento poder ser vantajosa.

Vale mencionar que mesmo as pessoas que j garantiram os dbitos judicialmente podero fazer jus ao benefcio, reavendo o valor excedente do depsito.

A Lei dever ser regulamentada em at 60 (sessenta) dias. Contudo, como j foram levantadas diversas dvidas quanto sua aplicao, os interessados j esto se mobilizando visando antecipar ao mximo a avaliao da convenincia da opo.

Em resumo, esta Lei cria a oportunidade de, para aquelas pessoas que dispuserem de dinheiro em caixa, sanarem seus dbitos, tornando-os adimplentes frente Unio, melhorando seu Balano Patrimonial e assegurando a obteno de Certides Negativas ou Positivas com efeito de Negativas de Dbitos para alavancagem dos seus negcios. Trata-se de excelente oportunidade e que muito beneficiar aqueles que puderem optar pela quitao total da dvida.

 

So Paulo, junho de 2009.

 
 

Viviane Moreno Lopes e Adriana Aparecida Revoredo de Oliveira so integrantes de TRIGUEIRO FONTES Advogados.

 

"O presente trabalho no representa necessariamente a opinio do Escritrio, servindo apenas de base para debate entre os estudiosos da matria. Todos os direitos reservados."

Voltar
:: Trigueiro Fontes Advogados :: 2015
Facebook Trigueiro Fontes Twitter Trigueiro Fontes Linkedin Trigueiro Fontes
.: Intranet :.