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ARBITRAGEM NA SOLUO DE CONFLITOS TRABALHISTAS
Paula Leonor Mendes Fernandes Rocha
Julho de 2009

ARBITRAGEM NA SOLUO DE CONFLITOS TRABALHISTAS


Atualmente, a arbitragem muito utilizada nos conflitos empresarias, comercias e at pela administrao pblica (1). Entretanto, tem se mostrado tambm um eficaz caminho alternativo para soluo de conflitos trabalhistas.
            
De acordo com Jos Augusto Rodrigues Pinto (2), a arbitragem pode ser entendida como um processo de soluo de conflitos jurdicos pelo qual o terceiro, estranho aos interesses das partes, tenta conciliar e, sucessivamente, decide a controvrsia.

Trata-se de um instituto utilizado para encontrar a soluo de uma divergncia, a partir da indicao de rbitros escolhidos pelas partes, com conhecimento tcnico para decidir determinadas matrias.
            
O instituto arbitragem est previsto na Lei n. 9.307/1996, cujo Artigo 1 consta: As pessoas capazes de contratar podero valer-se da arbitragem para dirimir litgios relativos a direitos patrimoniais disponveis.
            
A dificuldade no Direito do Trabalho reside na discusso sobre a indisponibilidade dos direitos trabalhistas.
            
Conforme Pamplona Filho & Gagliano (3), indisponveis so os direitos [...] relativos ao estado e capacidade das pessoas, os direitos puros de famlia e os direitos personalssimos [...], pois esta direcionada para direitos que esto dentro do comrcio jurdico. Como critrio bsico para se verificar se determinados direitos podem ser objeto de transao, basta analisar se eles esto no campo da disponibilidade jurdica ou no.
            
Isso significa dizer ento que o direito patrimonial disponvel deve ser considerado como aquele que tem seu gozo ou fruio dependente exclusivamente do arbtrio do respectivo titular e que tambm conte com certa disponibilidade jurdica. 

Excluem-se do elenco da disponibilidade os direitos personalssimos, os polticos e os de natureza pblica em geral, os quais, por serem insuscetveis de renncia ou transao, so considerados como indisponveis.  

O instituto da arbitragem cabvel nos Dissdios Coletivos, com base no Artigo 114, 1, da Constituio Federal, quando esta prev que: Frustrada a negociao coletiva, as partes podero eleger rbitros.

Igual possibilidade se tem na Lei de Greve n 7.783/1989, nos termos do Artigo 7, que estabelece: Observadas as condies previstas nesta Lei, a participao em greve suspende o contrato de trabalho, devendo as relaes obrigacionais durante o perodo ser regidas pelo acordo, conveno, laudo arbitral ou deciso da Justia do Trabalho. E na Lei de Participao nos Lucros n. 10.101/2000, Artigo 4, inciso II, onde a arbitragem apontada como um mecanismo para soluo de litgio, caso a negociao visando participao nos lucros ou resultados da empresa resulte em impasse (4).

A controvrsia surge quando se fala na admisso da arbitragem no Dissdio Individual, j que a legislao laboral omissa a respeito, bem como a Constituio Federal de 1988 e a Lei n 9.307/1996.

Tal discusso paira no aspecto da indisponibilidade dos direitos trabalhistas. Todavia, resta cristalino que a indisponibilidade do direito no se confunde com transao e seus efeitos patrimoniais, razo pela qual, seria possvel admitir a arbitragem nos  litgios laborais.

Ainda que haja a apontada resistncia na adoo da arbitragem nos dissdios individuais (5), tal instituto mostra-se vlido, se revestido das devidas cautelas, entre as quais o pleno esclarecimento do empregado, dada a sua posio de hipossuficincia. Essa a posio de Isabele Jacob Morgado (6): considerando a posio desvantajosa da grande maioria dos trabalhadores em relao aos empregadores, a arbitragem, nos dissdios individuais, dever se revestir de algumas cautelas, para que no se transforme num meio de burlar as normas trabalhistas de proteo ao empregado, ou mesmo de imposio a este do meio alternativo de soluo.

Ademais, em um rpido olhar dos Fruns Trabalhistas do nosso Pas, possvel constatarmos que em diversos processos h a composio entre as partes envolvidas na lide. Se existe a possibilidade de conciliao no mbito laboral, entre reclamante e reclamada, e considerando que por muitas vezes os valores envolvidos so abdicados ou pagos a menor, com a chancela do Juiz, talvez se esteja tratando com uma certa discriminao a aplicao da arbitragem no direito individual trabalhista. Isso porque ntido est que, se os direitos trabalhistas so indisponveis quanto ao efeito patrimonial que possa produzir, no seria possvel a realizao diariamente de tantos acordos na Justia do Trabalho.

contraditrio admitir a possibilidade de o reclamante dispor dos direitos trabalhistas supostamente indisponveis para a realizao de um acordo judicial que ter a chancela do Judicirio, ou a possibilidade de arbitragem na seara do Direito de Greve e de Participao nos Lucros, e colocar um bice arbitragem no dissdio individual, sob o argumento da indisponibilidade dos direitos trabalhistas. Ou ser que o direito de greve e de participao nos lucros so menos direitos trabalhistas do que os demais (7)?

De fato, as leis no acompanham as mudanas constantes na sociedade, porm o Judicirio negar a arbitragem na esfera dos direitos individuais trabalhistas engessar os operadores do direito, bem como todas as partes envolvidas em conflitos laborais, por um mero anacronismo.

O que a arbitragem no pode reduzir direitos dos trabalhadores que so indisponveis. Outra cautela reside no sentido de fiscalizar se a opo do trabalhador pela arbitragem, ao invs do Estado-Juiz, est eivada de vcio, ou no, haja vista que a arbitragem no Direito Brasileiro um meio facultativo de soluo de conflitos e, portanto, no se poder obrigar o indivduo a aceita-la, sob pena de violar os princpios constitucionais do Acesso Justia, inafastabilidade da jurisdio e do juiz natural.

  

Assim, para resguardar o reclamante na utilizao do meio alternativo da arbitragem, poderiam ser adotadas uma srie de medidas, como, por exemplo, (i) a positivao de condutas a serem seguidas pelas partes, nos casos trabalhistas em que a arbitragem fosse escolhida como meio de soluo de conflitos; (ii) a presena do sindicato de classe, na oportunidade da manifestao da vontade do trabalhador, como  tambm a (iii) fiscalizao do Ministrio Pblico do Trabalho.

Dentre tantos argumentos favorveis ao reconhecimento da aplicao da arbitragem na esfera dos direito individuais trabalhistas, podemos destacar: (i) celeridade; (ii) capacidade tcnica especfica dos rbitros envolvidos no conflito, o que, para o trabalhador brasileiro, de fundamental importncia, haja vista o carter alimentar da verba trabalhista; (iii) possibilidade de a deciso se dar por eqidade, se assim convencionarem as partes, em consonncia com o Artigo 2, da Lei 9307/1996 (8); (iv) uma opo para o empresrio de administrar seu passivo trabalhista; (v) diminuio do passivo trabalhista judicial; (vi) o sigilo, permitindo que o nome da empresa e do trabalhador no sejam divulgados, sendo certo que, quando h a publicao das decises, a identidade das partes preservada; (vii) informalidade do procedimento porque na arbitragem h a estipulao pelas prprias partes das regras aplicveis ao caso concreto, dentre outras.

           
Dessa forma, evidente que a arbitragem deve ser usada no direito do trabalho, seja individual ou o coletivo, como alternativa ao deslinde de conflitos laborais complexos, de uma forma muito mais eficaz, especializada, gil e sem as amarras do Judicirio. Assim, beneficiar-se-iam o empregado, o empregador e a prpria Justia.
           


            Rio de Janeiro, 26 de maio de 2009.



(1) Art. 11  da Lei n 11.079 /2004;

(2) Pinto, Jos Augusto Rodrigues. Direito sindical e coletivo do trabalho. So Paulo, LTr, 1998, p. 269.

(3) PAMPLONA FILHO, Rodolfo; GAGLIANO, Pablo Stolze. Novo curso de direito civil volume II obrigaes. 3. ed. So Paulo: Saraiva, 2003, p. 224.

(4) Artigo 4 da Lei 10.101/2000.

(5)(Agr. de Instr. no Recurso de Revista - TST-AIRR-1758/2004-024-02-40.0, Quarta Turma do T.S.T,    Ministra Relatora: Maria De Assis Calsing, Data da publicao: 06/02/2009, TST e  Recurso de Revista RR 2253/2003-009-05-00, 6 Turma, data da publicao: 15/05/2009, TST)

(6)  MORGADO, Isabele Jacob. A arbitragem nos conflitos de trabalho. So Paulo: LTr, 1998, p. 46.

(7) Vide Recurso Ordinrio - TRT/00259-2008-075-03-00-2-RO*00259200807503002, Quarta Turma, Juiz Relator: Desembargador Antonio Alvares da Silva, Data da Publicao : 31/01/2009, 3 REGIO.)

(8) Artigo 2 da Lei n 9.307/96

 
 
 
 

"O presente trabalho no representa necessariamente a opinio do Escritrio, servindo apenas de base para debate entre os estudiosos da matria. Todos os direitos reservados."

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