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AUDINCIA PRELIMINAR
Fbio de Possdio Egashira
Agosto de 2009

AUDINCIA PRELIMINAR



A audincia preliminar (Artigo 331 do CPC) uma das modalidades de julgamento conforme o estado do processo, constando ainda no mesmo Captulo da Lei Processual outras modalidades, como a extino do processo e o julgamento antecipado da lide, estampadas, respectivamente, nos artigos 329 e 330 do CPC.

Existem algumas condies para que a audincia preliminar se realize: (i) no haver extino do processo na forma do Artigo 329 do CPC ou no ocorrer o julgamento antecipado da lide, conforme o Artigo 330 da mesma Lei Processual; (ii) versar a causa sobre direitos que admitam transao(1); e (iii) se as circunstncias evidenciarem que possvel a transao.

Se alguns direitos no admitem transao, enquanto outros admitem, existindo uma verdadeira mescla de direitos, deve o Juiz designar a audincia preliminar focando a composio do litgio nos direitos em que se pode transigir(2).
 
O 3 do Artigo 331 do CPC mostra que a audincia preliminar no obrigatria, at porque o Juiz pode, a qualquer tempo, tentar conciliar as partes (art. 125, IV, do CPC). Mas o Juiz deve justificar e fundamentar o porqu da no realizao da audincia preliminar.

o caso de ocorrer a hiptese bvia de as partes manifestarem expressamente que no tm interesse no acordo ou a situao de empresas que possuem contra si aes similares na Justia, nas quais, reiteradamente, no entabulam acordo, evidenciando a impossibilidade de conciliao.

Sendo o dispositivo acima uma verdadeira clusula geral, no sentido de que ser aplicvel a cada caso concreto, a deciso do juiz que no designa a audincia passvel de controle pelas partes, que podero interpor o recurso cabvel. Resta evidente aqui o arbtrio do Juiz na anlise das circunstncias, embora essa autonomia possa ser limitada com a irresignao da parte, no podendo qualquer justificativa amparar a no realizao da audincia.

H ainda posicionamentos mais flexveis no sentido de que no importa nulidade do processo a no realizao da audincia preliminar, uma vez que esta visa dar maior agilidade ao processo e as partes podem transigir a qualquer instante(3).

O prazo de 30 dias para a designao da audincia preliminar conta da data em que o Juiz analisa os autos e verifica a impossibilidade de proferir deciso de extino do processo ou julgamento antecipado da lide (arts. 329 e 330 do CPC). Trata-se de uma regra programtica, desvinculada de qualquer sano, cujo objetivo orientar o magistrado, em ateno ao princpio da celeridade.

Sabemos, por outro lado, considerando o grande volume que atola o Judicirio e a prpria ineficincia deste, que o trintdio apontado dificilmente cumprido pelos Juzes. E verificamos que poucos Juzes se esforam para cumprir tal prazo.

intimao pessoal para a audincia, da parte ou do seu advogado, no essencial ao ato processual, exceto quando a parte se encontrar representada pela Defensoria Pblica(4).

O procurador ou preposto deve comparecer audincia com poder para transigir. Se no houver tal poder especial, isso no invalida a audincia, apenas resta prejudicada a conciliao.

Mas nada impede que o Juiz faa a intermediao do eventual acordo, condicionando a sua eficcia apresentao da procurao com o poder especfico para transigir. Isso seria uma mera irregularidade sanvel com a apresentao do documento essencial ao ato, atingindo-se a finalidade do processo: a resoluo do problema posto em discusso perante o Judicirio.

Tambm aqui no h sano para o no comparecimento audincia com poderes para transigir. O no comparecimento interpreta-se como uma recusa conciliao(5).

Por outro lado, se os representantes legais no comparecerem efetivamente audincia, apesar de intimados, e houver alguma deciso interlocutria proferida, o risco que a intimao considerar-se- realizada. Por exemplo, se determinada alguma percia no processo, como se as partes j fossem intimadas da nomeao do perito judicial na audincia, fluindo a partir dali o prazo legal de 5 dias para a indicao do assistente tcnico e a apresentao de quesitos (Artigo 421 do CPC).

No obtida a conciliao na audincia preliminar, as consequncias sero: (i) a deciso das questes processuais pendentes; O Juiz no poder decidir sobre prescrio e decadncia, que so questes de mrito; (ii) fixao dos pontos controvertidos; (iii) determinao das provas a serem produzidas; (iv) designao da audincia de instruo e julgamento, se necessrio, ou seja, se houver necessidade de produo da prova oral a ser produzida ou necessidade de esclarecimentos do Perito Judicial em audincia (art. 435 do CPC).

Esse saneamento poder ser feito em audincia ou em despacho escrito. O ideal que seja na prpria audincia preliminar. Isso porque a referida audincia um momento importante de aproximao das partes e do Juzo, para melhor compreenso da controvrsia, podendo trazer excelentes resultados para a resoluo do processo.

A audincia preliminar uma oportunidade para a prtica do princpio da oralidade e uma aproximao fsica das partes com o Juiz. Na prtica, infelizmente, muitos Juzes no tm essa mentalidade e, frustrada a conciliao, iniciam a fase instrutria independente da audincia.

Observando-se a prtica do processo no Judicirio, o saneamento do processo constitui atividade que o juiz exerce ao longo de todo o desenvolvimento da relao processual, do incio ao trmino. Isso significa dizer que no existe uma fase de saneamento, mas uma atividade saneadora permanente do Juiz(6).

O Artigo 331 do CPC representa a passagem da fase ordinatria para a fase instrutria. A fase ordinatria seria at a conciliao. No obtida a conciliao, iniciar-se-ia a fase instrutria(7).

O despacho que designa audincia preliminar no deciso interlocutria e configura-se como despacho de mero expediente(8). 

Com efeito, as decises proferidas em audincia preliminar, como verdadeiras decises interlocutrias, so passveis de controle via interposio de agravo de instrumento ou agravo retido (oral ou por escrito)(9).
 
No se aplica aqui a regra do 3 do Artigo 523 do CPC, que determina a interposio de agravo retido oral e imediatamente na audincia de instruo e julgamento. Isso porque a audincia preliminar no se trata de uma audincia de instruo e julgamento, como aponta o mencionado dispositivo da lei Processual(10).

Feitas todas essa consideraes sobre a audincia preliminar, a concluso que podemos chegar, aps a anlise do Artigo 331 do CPC e das jurisprudncias apontadas, no sentido de que a reforma processual objetivou deixar fora de dvida que o Juiz tem o poder de decidir sobre a necessidade, ou no, da designao da audincia preliminar e at da audincia de instruo, embora tenha de fundamentar tal posicionamento.

Em suma, os contornos do referido dispositivo reforam a ideia dos poderes judiciais de direo formal do processo e certo declnio da oralidade, em contradio tendncia das modernas legislaes europias(11).

 

So Paulo, agosto de 2009

 

(1)Se os direitos no admitem transao, pacfico o entendimento no sentido de que a audincia preliminar desnecessria.  A respeito do tema, vide Resp n 819734/RR e Resp n 790090/RR.
(2)Se o objeto da causa compreender direitos disponveis, a audincia ocorre, ainda que a disponibilidade no abaranja todos os direitos que se encontram em jogo no processo judicial. (MIRANDA, Pontes, Comentrios ao Cdigo de Processo Civil, Tomo IV: arts. 282 a 443, Rio de Janeiro: Forense, 1997. p. 236).
(3)(AgRg no Ag 693982 / SC; Ministro JORGE SCARTEZZINI; T4 - QUARTA  TURMA; DJ 20/11/2006 p. 316); (REsp n 769119 / RR; Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI; T1 - PRIMEIRA TURMA; DJ 26/09/2005 p. 259); (Processo n 2.0000.00.508651-9/000(1); Desembargador Relator OSMANDO ALMEIDA; publicado em 29.10.2005; TJ/MG).
(4)(Processo n 2.0000.00.497411-6/000(1); Desembargador Relator SEBASTIO PEREIRA DE SOUZA; publicado em  21.10.2006; TJ/MG).
(5)(Processo n 20050910179477APC  DF; publicado em 16.12.2008; Pg. : 60; Desembargador Relator  JOO MARIOSA; 3 Turma Cvel do TJ/DF).
(6)(MIRANDA, Pontes, Comentrios ao Cdigo de Processo Civil, Tomo IV: arts. 282 a 443, Rio de Janeiro: Forense, 1997. p. 236); Vide ainda (Processo n 1.0701.05.109104-2/001(1); Desembragadora Relatora EVANGELINA CASTILHO DUARTE; Publicao em 14.11.2006; TJ/MG); (REsp 417899 /SP; Ministro SLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA; T4 - QUARTA TURMA; DJ 07/10/2002; p. 266).
(7)(BUENO, Cassio Scarpinella, Curso sistematizado de direito processual civil: procedimento comum: ordinrio e sumrio, 2: tomo I, 2 ed. Ver, atual. E ampl. So Paulo: Saraiva, 2009. p. 224/225)
(8)(Agravo de Instrumento N 70023694425, Terceira Cmara Cvel, Tribunal de Justia do RS, Relator: Nelson Antnio Monteiro Pacheco, Julgado em 26/06/2008); (Processo n 0660886-8/01; Juiz Convocado Alexandre Barbosa Fabiani; 6 Cmara Cvel do TJ/PR).
(9)(Processo n 1.0710.03.005688-5/001(1); Desembargador Relator BITENCOURT MARCONDES; publicado em 24.9.2008; TJ/MG).
(10)(Agravo de Instrumento N 70023013899, Dcima Sexta Cmara Cvel, Tribunal de Justia do RS, Relator: Ana Maria Nedel Scalzilli, Julgado em 21/02/2008).              
(11)BARBOSA MOREIRA, Jos Carlos, Temas de direito processual civil, Vicissitudes da audincia preliminar, editora Saraiva: 2007. p.135/136.
 

 

 
 

Fbio de Possdio Egashira  scio deTRIGUEIRO FONTES  Advogados.

 

"O presente trabalho no representa necessariamente a opinio do Escritrio, servindo apenas de base para debate entre os estudiosos da matria. Todos os direitos reservados."

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