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ASPECTOS RELEVANTES DA NOVA LEI DO MANDADO DE SEGURANA
Viviane Moreno Lopes - Daniela Rondinelli Capani
Agosto de 2009

ASPECTOS RELEVANTES DA NOVA LEI DO MANDADO DE SEGURANA


 

A Lei n 12.016 de 07 de agosto de 2009 trouxe como ponto de maior destaque a regulamentao do mandado de segurana coletivo, alm de outros pontos importantes e inovadores. Em que pese os pontos merecedores de elogios da nova lei, o fato que, infelizmente, dentre as inovaes trazidas pela lei, vieram disposies restritivas e flagrantemente inconstitucionais, que merecem ser ressaltadas.

 A principal disposio a ser discutida a vedao trazida pela nova lei para concesso de medida liminar que tenha por objeto a compensao de crditos tributrios, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificao ou equiparao de servidores pblicos e a concesso de aumento ou a extenso de vantagens ou pagamento de qualquer natureza. Ainda, h a exigncia de prestao de cauo, fiana ou depsito, para concesso de referida medida.

Nem se diga que os casos em que houve vedao para a obteno de medida liminar se restringem a casos em que a liminar seria satisfativa e praticamente irreversvel.

De acordo com o Artigo 5, LXIX, da Constituio Federal, basta que haja leso ou ameaa de leso praticada por autoridade para que surja o direito da pessoa de ser amparada por mandado de segurana!

O Mandado de Segurana, clusula ptrea do nosso direito, no poderia ser objeto de alteraes em sua essncia pela nova lei. As restries ora impostas deixam os cidados e a sociedade de um modo geral, em tpica situao de desamparo.

Dita situao flagrante, na disposio acerca do depsito recursal prvio, para concesso de medida liminar no Mandado de Segurana. Referida exigncia funcionar como um obstculo ao acesso Justia, muitas vezes instransponvel, especialmente para os mais pobres.  A lei, portanto, acaba por cercear direito at ento garantido pela Constituio Federal a todo cidado.

No obstante a inconstitucionalidade da restrio do remdio constitucional criado para combater abuso de autoridades pblicas, a norma acabou tambm por invadir a esfera de competncia do Poder Judicirio e, por mais esse motivo, tornar-se inconstitucional.

Ao Poder Judicirio cabe analisar cada caso concreto e avaliar a existncia ou no de leso e ameaas a direito, bem como a necessidade de provimento liminar. No se pode limitar tal direito fundamental, garantido por clusula ptrea da Constituio Federal, nem mesmo por lei.

Em matria tributria, podemos citar como exemplo, a vedao concesso de liminar quando o tema envolver compensao tributria. Dizem que j estava vetada pelo Artigo 170 A do Cdigo Tributrio Nacional. Ocorre que, mencionado Artigo somente veda a compensao de tributos atravs da utilizao de crditos que sejam objeto que contestao judicial. A vedao inserta na nova lei do Mandado de Segurana muito mais ampla, pois poder abranger aqueles casos como o da Medida Provisria n 449/008, que levou muitos contribuintes ao Judicirio para poder efetuar compensaes via PERDCOMP (pedido eletrnico de compensao), de crditos apurados contabilmente com dbitos relativos ao pagamento mensal por estimativa e/ou por reduo e suspenso de Imposto de Renda Pessoa Jurdica (IRPJ) e Contribuio Social sobre Lucro (CSSL). A ilegalidade dessa MP foi combatida pelo veto presidencial ao dispositivo que inseria o inciso IX ao 3 do Artigo 74 da Lei n9.430/96 quando da transformao da Medida Provisria na Lei n 11.941/09. O fato que esse um exemplo de compensao de crdito tributrio, diverso do disposto no Artigo 170 A do CTN - caso venha a ocorrer algo semelhante no futuro, se no combatida essa norma absurdamente restritiva, os contribuintes sero seriamente lesados. uma afronta ao estado democrtico de direito.

Feitas essas breves consideraes, caber sociedade, se insurgir contra as disposies restritivas impostas pela nova lei, a fim de que seja declarada sua inconstitucionalidade pelo Poder Judicirio.

 

So Paulo, agosto de 2009.

 

 
 

* Viviane Moreno Lopes e Daniela Rondinelli Capani so advogadas de TRIGUEIRO FONTES  Advogados, em So Paulo/SP.

 

"O presente trabalho no representa necessariamente a opinio do Escritrio, servindo apenas de base para debate entre os estudiosos da matria. Todos os direitos reservados."

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