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A SMULA VINCULANTE E O SEU SIGNIFICADO PARA O ESTADO DEMOCRTICO DE DIREITO
Yvila Maria Pitombeira Macedo
Outubro de 2009

A SMULA VINCULANTE E O SEU SIGNIFICADO PARA O ESTADO 
DEMOCRTICO DE DIREITO.



A Emenda Constitucional n 45 surgiu com o propsito de instituir no Brasil uma reformulao do Poder Judicirio, trazendo em seu arcabouo inquestionvel avano ordem jurdica ptria, principalmente na esfera trabalhista, mas tambm grandes preocupaes com a questo da Smula Vinculante.
    
Introduzida no ordenamento jurdico com o louvvel fundamento de imprimir maior celeridade e desafogar os Tribunais Superiores, a Smula Vinculante surgiu no cenrio jurdico nacional como a salvao para a morosidade dos processos judiciais e aposta de celeridade na prestao jurisdicional. 

A adoo da Smula Vinculante no mbito do Judicirio brasileiro comporta a ideia de centralizar o processo decisrio judicial nos tribunais superiores, que unificam a atividade judicial das instncias inferiores. Atualmente, j foram editadas pelo Supremo Tribunal Federal 16 (dezesseis) smulas com contedo vinculante nas diversas reas do direito. 

Ocorre que, sob o plio de inibir a lentido processualstica e tornar a prestao jurisdicional mais breve, a Smula Vinculante foi trazida para o nosso sistema jurdico sem antes passar pelo crivo democrtico da discusso popular. Como diz o brilhante jurista Jos de Albuquerque Rocha, a democracia, como sabemos, uma idia filosfica e poltica expressiva de uma certa forma de organizar a vida coletiva. Isso significa que o povo quem cria o Estado, e instaura a Constituio como conjunto de regras fundamentais que vo regular a vida social.  Em sntese: a smula norma jurdica, tanto formal quanto material, geral e abstrata e de hierarquia superior s normas decorrentes dos textos legislativos. Por sua vez, a anlise do princpio democrtico na Constituio evidencia que s estamos obrigados a obedecer lei, norma geral e abstrata, formulada com a necessria participao dos representantes do povo. Por outras palavras, s estamos obrigados a obedecer s normas de cuja formulao participamos. Nisso consiste a essncia da democracia.(1)

Ora, se confrontarmos o contedo do Artigo 103-A da Constituio Federal, que outorga poderes ao STF para editar smulas vinculantes com carter geral e abstrato e hierarquia superior norma do legislador, com o princpio democrtico inserido tambm na Constituio Federal, verifica-se uma radical incompatibilidade entre o referido contedo e o mencionado princpio.

A Smula Vinculante no s uma norma do ponto de vista formal, mas uma norma de contedo porque fonte criadora de direitos. Constitui, portanto, uma norma de natureza pessoal, generalssima e abstrata e no se compatibiliza com o regime democrtico porque elimina a independncia do juiz, corta o dilogo e a liberdade no campo das ideias, o que desvirtua a segurana processual e toda a ordem jurdica, j que a lei que deveria reger as relaes democrticas.

Da forma como foi introduzida no cenrio brasileiro, a Smula Vinculante trouxe consigo uma intensa repercusso na democracia e na vida social, que ser regida agora pelo Supremo Tribunal Federal, que no legitimado para o exerccio de tal mister j que a escolha dos seus membros  no fruto da vontade popular. Ora, um direito s legtimo a partir do momento em que os destinatrios da norma so legtimos. O princpio democrtico , portanto, o requisito da norma, da porque a Smula Vinculante invlida do ponto de vista jurdico e do ponto de vista legtimo.  
   
Isto sem se falar que as diversas aes obstadas pela Smula Vinculante voltaro ao STF em igual ou maior nmero, sob as vestes da reclamao. Melhor dizendo, no campo do trabalho do juiz, a Smula Vinculante no admite dilogo, isto , o juiz no pode interpretar em sentido diferente do que disse a smula e nem pode interpretar o entendimento que foi sumulado. A parte insatisfeita com a aplicao ou no aplicao da smula poder acionar o Supremo por meio da reclamao e este dir ao juiz para cumprir o que foi decidido pela Corte, sem a oitiva do magistrado. Isto significa que o Supremo sair da sua condio de tribunal da lei - s trabalha com a lei em tese, no trabalha com fatos concretos - para se transformar em um tribunal de fato, pois para decidir as reclamaes o STF somente poder dizer o direito aps analisar o fato concreto.    

No h dvida de que a morosidade dos processos judiciais acarreta prejuzos que tambm pem em risco princpios fundamentais de direito, mas, sob o argumento da celeridade, no se pode desvirtuar o fim da justia que a promoo da ordem e da paz social como sustentculo do regime democrtico (art.1 da CF). Rapidez e efetividade no se confundem, mas as duas podem caminhar juntas como meio de efetivao dos elementos processuais que visam coibio de medidas protelatrias como no exemplo da utilizao de infindveis recursos. 

A celeridade pode e deve ser objetivada dentro do contexto de preservao do Sistema Democrtico, mas apenas celeridade no o bastante para que se diga ter havido prestao jurisdicional. Da o perigo em se utilizar um entendimento sumulado como resposta rpida por parte do Judicirio e como base para uma efetiva prestao da tutela jurisdicional. No podemos ter uma jurisprudncia volvel, mas tambm no podemos sacrificar valores democrticos intimamente ligados a nossa dignidade em prol da almejada celeridade processual.

 

Fortaleza, outubro de 2009.

 

(1)ROCHA, Jos de Albuquerque, Smula Vinculante e Democracia na Constituio, disponvel emhttp://www.conpedi.org/manaus/arquivos/anais/salvador/jose_de_albuquerque_rocha.pdf.

 
 
 
 

* Yvila Maria Pitombeira Macedo  advogada de TRIGUEIRO FONTES Advogados, em Fortaleza/CE.

 

"O presente trabalho no representa necessariamente a opinio do Escritrio, servindo apenas de base para debate entre os estudiosos da matria. Todos os direitos reservados."

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