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AS ATRIBUIES DO COMIT DE CREDORES NO PROCESSO DE RECUPERAO JUDICIAL
Rodrigo da Fonseca Chauvet
Outubro de 2009

AS ATRIBUIES DO COMIT DE CREDORES NO PROCESSO DE 
RECUPERAO JUDICIAL




A Lei de Falncias e de Recuperao de Empresas (Lei n 11.101/2005) atribuiu ao Comit de Credores funes de grande importncia nos processos de recuperao judicial, como a fiscalizao do todos os personagens na recuperao, dentre os quais o administrador judicial e a (s) sociedade (s) em recuperao. No obstante, disciplinou a criao, composio e extino do rgo e tratou de diversos outros aspectos referentes ao Comit adiante analisados. 

Tratando inicialmente da instaurao e composio do Comit de Credores, disciplinou-se que ser constitudo por deliberao de quaisquer das classes de credores na Assemblia-Geral, quando ocorrer a constituio do Comit e a escolha de seus membros, valendo mencionar que tambm ser deliberada na referida Assemblia, entre outras questes, a aprovao ou rejeio do Plano de Recuperao Judicial.

Conforme previsto no Artigo 26 da Lei n 11.101/2005, o Comit ser composto por 1 (um) representante indicado pela classe de credores trabalhistas, com 2 (dois) suplentes, 1 (um) representante indicado pela classe de credores com direitos reais de garantia ou privilgios especiais, com 2 (dois) suplentes e 1 (um) representante indicado pela classe de credores quirografrios e com privilgios gerais, com 2 (dois) suplentes.(1) 

Devem ser observadas as restries previstas no Artigo 30 da referida Lei, segundo as quais est impedido de integrar o Comit aquele que, j tendo atuado membro de Comit em falncia ou recuperao judicial anterior, foi destitudo, deixou de prestar contas dentro dos prazos legais ou teve a prestao de contas desaprovada. O impedimento atinge ainda quem tiver relao de parentesco ou afinidade at o 3o(terceiro) grau com o devedor, seus administradores, controladores ou representantes legais ou deles for amigo, inimigo ou dependente. Vale mencionar que na escolha dos representantes de cada classe no Comit de Credores somente os respectivos membros podero votar. 

Registra-se que a instalao do Comit facultativa, devendo, em tese, existir apenas se a complexidade e o volume da massa falida justificarem a sua constituio(2). Isso porque a instaurao desnecessria do Comit pode burocratizar e atrasar o andamento do processo de recuperao judicial. 

Elucida-se que, se inexistente o Comit, suas atribuies so exercidas, primordialmente, pelo administrador judicial ou pelo prprio juiz competente. Este atuar, inclusive, na fiscalizao do administrador judicial, j que haveria incompatibilidade do exerccio de tal funo pelo prprio administrador.  

Como anteriormente destacado, a principal funo do Comit a de fiscalizao(3), seja em relao ao administrador judicial ou sociedade em recuperao. Para o exerccio da funo de fiscal permitido o acesso s dependncias das empresas em recuperao, escriturao e demais documentos relacionados empresa em recuperao. Constatada eventual irregularidade, sobretudo ao ou omisso que se mostre contrria ao plano de recuperao judicial aprovado, deve o Comit manifestar-se nos autos da recuperao judicial solicitando ao magistrado que adote as medidas que considere pertinentes eliminao de atos contrrios ao plano de recuperao judicial.

O Comit deve apresentar ao juiz relatrio mensal das atividades realizadas pela recuperanda, apontando falhas e irregularidades. Tal dever de suma importncia no apenas para que se apresente ao magistrado e credores todas as aes que possam gerar o fracasso da recuperao, mas tambm para livrar os membros do Comit de eventual responsabilizao por mau desempenho de suas funes, uma vez que respondero pelos prejuzos causados massa falida, ao devedor ou aos credores por dolo ou culpa.

Nesse aspecto, h previso legal de que o juiz, de ofcio ou a requerimento fundamentado de qualquer interessado, poder determinar a destituio de quaisquer dos membros do Comit quando verificar desobedincia aos preceitos legais, descumprimento de deveres, omisso, negligncia ou prtica de ato lesivo s atividades do devedor ou de terceiros. 

Outra importante atribuio do Comit a de, at o encerramento da recuperao judicial, poder requerer a excluso, outra classificao ou a retirada de qualquer crdito nos casos de descoberta de dolo, falsidade, simulao, fraude, erro, ou ainda documentos ignorados na poca do julgamento do crdito ou da incluso no quadro geral de credores.
Cabe ainda ao Comit ajustar e aprovar os honorrios de advogados eventualmente contratados para representar a massa falida em juzo, devendo se pronunciar quanto venda ou onerao de bens ou direitos do ativo permanente do devedor aps a distribuio do pedido de recuperao judicial.

Importante frisar que as decises do Comit, como rgo colegiado que , so sempre tomadas pela maioria de seus membros, tendo direito a voto um nico representante de cada classe.  As decises sero consignadas em livro de atas, rubricado pelo juzo, que ficar disposio do administrador judicial, dos credores e do devedor. Caso no seja possvel a obteno de maioria em deliberao do Comit, o impasse ser resolvido pelo administrador judicial ou, na incompatibilidade deste, pelo juiz.

Para fins de responsabilizao, fica excluda a responsabilidade de membro do Comit que for voto vencido em determinada deliberao contrria lei ou prejudicial ao sucesso da recuperao, bem como ao interesse dos credores, desde que registrada em ata a sua discordncia.

Em relao s despesas geradas com a instalao do Comit, seus membros podem ser remunerados, ou no, de acordo com deciso obtida na Assemblia de Credores. Mister se destacar apenas que, se for decidido que os membros do Comit sero remunerados, a Lei n 11.101/2005 prev que tais custos no sero imputados ao devedor, que dever arcar apenas com as despesas realizadas para a realizao de atos previstos na Lei, se devidamente comprovadas e com a autorizao do juiz. 

Tem-se, portanto, que a remunerao dos membros do Comit origina-se de recursos levantados pelos prprios credores. Buscou a legislao no onerar ainda mais as empresas em recuperao, no atribuindo a elas parte dos custos gerados pelo Comit. Deve-se ter em mente que, na prtica, em recuperaes complexas, so elevados os custos com honorrios do administrador judicial e de advogados, custos estes j suportados pelas recuperandas.

Tratando da dissoluo do Comit, este ser desconstitudo por determinao judicial, uma vez decretado, por sentena, aps cumpridas as obrigaes vencidas at dois anos depois da concesso do plano, o encerramento da recuperao judicial.

Portanto, diante de todo o exposto, verifica-se que o Comit possui importantes atribuies previstas pela Lei n 11.101/2005, destacando-se o papel de grande fiscal das recuperaes judiciais, mormente em recuperaes judiciais complexas e que envolvam crditos significativos, onde esto em jogo interesses de diversos credores.


Rio de Janeiro, outubro de 2009.


(1)Ressalva-se que, conforme previsto no Artigo 26, 1, da Lei n 11.101/2005, a falta de indicao de representante por quaisquer das classes no prejudicar a constituio do Comit, que poder funcionar com nmero inferior ao previsto no caput deste Artigo.

(2)Fbio Ulhoa Coelho, Comentrios nova Lei de Falncias e de Recuperao de Empresas, 5. Ed.,Editora, p.71.

(3)Conforme Artigo 27 da Lei n 11.101/2005.

 

 
 
 
 

* Rodrigo da Fonseca Chauvet  advogado deTRIGUEIRO FONTES Advogados, no Rio de Janeiro.

 

"O presente trabalho no representa necessariamente a opinio do Escritrio, servindo apenas de base para debate entre os estudiosos da matria. Todos os direitos reservados."

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