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EM BREVE (E ENFIM) DIRETRIZES GERAIS PARA O GERENCIAMENTO DE REAS CONTAMINADAS
Ana Carolina F. de Melo Brito
Dezembro de 2009

EM BREVE (E ENFIM) DIRETRIZES GERAIS PARA O GERENCIAMENTO 
DE REAS CONTAMINADAS

 


 

A questo da contaminao do solo e das guas subterrneas tem chamado cada vez mais a ateno da sociedade, do Estado e das empresas. Indo alm do prprio dano ecolgico, a rea contaminada pode propagar problemas de sade e acarretar restries propriedade, sobretudo com relao ao uso do solo e da gua subterrnea. Ainda como eco dessa questo, identifica-se a consequente depreciao do valor de mercado do imvel(1) e o despertar de um estado de insegurana na populao, que, desprovida de informaes tcnicas confiveis, tende ao medo e ao alarmismo.
  
No Brasil, ainda no h dados precisos sobre o nmero e a identificao desse passivo ambiental, sendo estimado que haja pelo menos 15 mil reas contaminadas, em diferentes nveis.(2) Apenas no Estado de So Paulo, encontram-se atualmente cadastradas 2.514 propriedades nas quais foram identificadas substncias qumicas decorrentes da atividade humana(3).

Para enfrentar essa situao, o rgo ambiental paulista (CETESB), traou h vrios anos, em cooperao com o governo da Alemanha(4), procedimentos a serem observados pelos responsveis por aquelas reas identificadas. Essas orientaes encontram-se compiladas no chamado de Manual de Gerenciamento de reas Contaminadas, o qual atualizado periodicamente por aquele rgo. Muitos desses procedimentos foram posteriormente incorporados Lei Estadual n 13.577 de 8.7.2009.

Na seara do Poder Executivo Federal, no Ministrio da Sade foi criada a Vigilncia em Sade de Populaes Expostas a Solo Contaminado- VIGISOLO, que encontra fundamento no Artigo 200, incisos II e VIII, da Constituio Federal(5), e nas normas e princpios da Lei Orgnica da Sade (Lei n. 8.080, de 19 de setembro de 1.990). Dentro do mbito de atuao do SUS- Sistema nico de Sade - compete VIGISOLO recomendar e adotar medidas de preveno e controle dos fatores de risco e das doenas ou outros agravos sade relacionados contaminao por substncias qumicas no solo.

Ocorre que, a despeito das isoladas tentativas de regulamentao do tema, mencionadas acima, o grande entrave encontrado quando se busca uma equao para a questo da contaminao consiste exatamente na falta de regulamentao e parmetros confiveis para a identificao dos nveis de qualidade e dos ndices determinantes de interveno para a remediao do solo, assim como no estabelecimento de procedimentos de gerenciamento dessas reas contaminadas. exceo de So Paulo, que se destaca como uma referncia nessa matria, nos demais Estados da federao o problema geralmente de difcil soluo, sobretudo por no existirem parmetros nacionais e locais, por exemplo, que definam padres de qualidade, ndices para a interveno e indicaes de como a rea contaminada deve ser gerenciada.

Contudo, dentro de poucos dias, com base na experincia do Estado de So Paulo, ser publicada a primeira resoluo federal sobre o tema. Isso porque foi aprovada, na ltima sesso do CONAMA, realizada em 25 e 26 de novembro de 2009, uma nova resoluo sobre gerenciamento de reas contaminadas, a qual aguarda publicao no Dirio Oficial da Unio para que tenha validade.

O objetivo da citada Resoluo estabelecer critrios e valores orientadores de qualidade do solo, quanto presena de substncias qumicas, incluindo diretrizes para o gerenciamento ambiental de reas contaminadas, em decorrncia de atividades humanas. Ainda de acordo com o texto aprovado no CONAMA, os rgos estaduais de meio ambiente tero a incumbncia de levantar os tipos de solo em seus territrios e definir os Valores de Referncia de Qualidade VRQ, que so primordiais para a definio de reas contaminadas e para a implementao de aes de controle e fiscalizao. Porm, a prpria resoluo j traz, em seu anexo, tabelas de preveno e investigao que devero ser observadas pelos estados na classificao da qualidade do solo e determinao das reas de risco.(6)

Pretende-se com isso apresentar parmetros de qualidade (quais as substncias qumicas naturalmente presentes no solo, por estado brasileiro), de preveno (quais as concentraes de contaminantes que, se excedidas, indicam uma alterao de qualidade prejudicial s funes do solo e qualidade das guas subterrneas); e ainda de interveno (concentraes que, se excedidas, indicam riscos potenciais sade humana).

Uma vez estabelecidas as balizas referidas acima, ser possvel apontar as reas de necessria interveno, onde o responsvel legal pelo imvel contaminado ter que apresentar um plano para a descontaminao ou adequao ao uso declarado, submetendo a aprovao desse plano ao rgo ambiental estadual, municipal ou federal, conforme o caso. Ao IBAMA competir criar e gerenciar um banco de dados com todas as informaes disponveis sobre as reas contaminadas no Pas, alm de fiscalizar, juntamente com os demais rgos ambientais competentes, a aplicao das medidas de descontaminao.

Sem adentrar na discusso acerca da legalidade ou constitucionalidade das normas trazidas com a resoluo em debate, lembrando que sequer houve publicao da mesma, de se reconhecer que a medida ter benficos efeitos prticos. Ao uniformizar os procedimentos a serem adotados pelos rgos ambientais integrantes do SISNAMA(7) e orientar todos os agentes envolvidos em situaes de contaminao ambiental, a Resoluo trar inegveis benefcios ao meio ambiente, bem como a to almejada segurana jurdica.

 

Recife, dezembro de 2009.

 

(1) http://portal.saude.gov.br/portal/arquivos/pdf/programa_vigisolo_2008.pdf

(2) htpp://noticias.ambientebrasil.com.br/noticia/?id=35089, de 04/12/2007.

(3) Ministrio do Meio Ambiente (www.mma.gov.br)

(4) A CETESB obteve apoio tcnico e suporte financeiro do Governo Alemo por meio da Sociedade de Cooperao Tcnica (Deutsche Gesellschaft fr Technische Zusammenarbeit, GTZ), desenvolvendo projeto especfico dentro do tema , com o objetivo de capacitar a instituio para sua atuao no gerenciamento dessas reas. Fonte: http://www.cetesb.sp.gov.br/Solo/areas_contaminadas/areas.asp

(5) A Constituio Federal de 1988, alm de consagrar, no Artigo 225, o meio ambiente equilibrado e a sadia qualidade de vida como um direito de todos, estabelece tambm o princpio de que sade um direito de todos e dever do Estado. No Artigo 200, constitui o SUS e determina que, entre outras atribuies, cabe ao Sistema nico de Sade, executar aes de vigilncia (inciso II) e  colaborar na proteo do meio  ambiente, nele compreendido o do trabalho (inciso VIII).

(6)Fonte: http://www.ecoagencia.com.br/?open=noticias&id=VZlSXRVVONlUspFVOdFdXJ1aKVVVB1TP

(7)SISNAMA- Sistema Nacional do Meio Ambiente, constitudo pela Lei n 6.938/1981

 

 
 

* Ana Carolina Ferreira de Melo Brito  scia de TRIGUEIRO FONTES Advogados, em Recife/PE.

 

"O presente trabalho no representa necessariamente a opinio do Escritrio, servindo apenas de base para debate entre os estudiosos da matria. Todos os direitos reservados."

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