NEWSLETTERS, ARTIGOS E MÍDIA

ARTIGOS

A LEI DE FALNCIAS E OS CRDITOS TRABALHISTAS
Milene Saraiva Sachs
Fevereiro de 2008

A LEI DE FALNCIAS E OS CRDITOS TRABALHISTAS


A decretao da falncia de empresa que responde por processo trabalhista sempre foi matria de discusso e de preocupao por parte dos aplicadores do direito, tendo em vista a natureza alimentar desses crditos e a necessidade de que estes sejam priorizados no caso da decretao de falncia.

Primeiramente, importante observar, que nos termos do que dispe o Artigo 114 da Constituio Federal, somente a Justia do Trabalho tem competncia para julgar os dissdios oriundos da relao de trabalho. Portanto, em sendo decretada a falncia de empresa no curso da Reclamao Trabalhista, seguir normalmente a Ao na Justia Especializada, devendo ser observadas, no entanto, as seguintes providncias: (i) alterao do plo passivo da Reclamao Trabalhista para massa falida, (ii) intimao do sndico para atuar na Reclamao Trabalhista, (iii) realizao do pedido de reserva no juzo da falncia.

O pedido de reserva tem por escopo garantir o direito do  Reclamante quando do pagamento dos crditos no processo falimentar e cabe a este fazer tal requerimento ao Juiz do Trabalho, que definir o valor da reserva e oficiar ao Juiz da Falncia, servindo esta como uma espcie de prvia habilitao. Esta reserva somente ser confirmada aps o trnsito em julgado, quando j houver a liquidao da sentena trabalhista, momento em que ser extrada uma certido a ser habilitada no processo da falncia. 

No tocante classificao dos crditos trabalhistas no processo de falncia, indispensvel atenta leitura da Lei n 11.101/05. Sabendo que a anterior Lei de Falncias era um tanto confusa em sua redao, a atual acertou em tentar organizar esta matria, distinguindo os pagamentos que devam ser feitos durante ou aps o processo falimentar.

Durante o processo falimentar, conforme previso do Artigo 151 da referida Lei, sero pagos os crditos trabalhistas de natureza estritamente salarial vencidos nos trs meses anteriores decretao da falncia, at o limite de cinco salrios-mnimos por trabalhador, to logo haja disponibilidade em caixa. Tal proteo se deve ao carter alimentar do salrio, garantindo ao trabalhador, portanto, o alcance destes valores atrasados.
Os pagamentos feitos ao final do processo falimentar esto previstos nos artigos 83, 84 e 85 da referida Lei n 11.101/05. Contudo, a atenta anlise, devem estes artigos ser observados em ordem inversa para fins de definir a preferncia dos crditos. Desta maneira, primeiro ser efetuado o pagamento aos credores indicados no Artigo 85 (crdito de restituio), depois aos credores extraconcursais, indicados no Artigo 84 e, por fim, aos credores elencados no Artigo 83 da mencionada Lei.

E neste Artigo 83 da Lei n 11.101/05 que esto previstos expressamente os crditos trabalhistas, que tm preferncia de pagamento, num limite de 150 salrios por trabalhador, ficando o eventual saldo remanescente em igualdade de condies com os crditos quirografrios. Esta limitao, ao contrrio do que possa parecer a primeira vista, protege os empregados com crditos trabalhistas, uma vez que impede que os administradores das empresas, que via de regra foram os responsveis pela falncia, tentem buscar na Justia elevados valores, correspondentes aos seus altos salrios.

Por fim, outro aspecto importante a mencionar refere-se previso do Artigo 141, inciso II e 2 da Lei 11.101/05 , que cria uma nova situao para a sucesso trabalhista. Enquanto dispe a CLT, nos artigos 10 e 448, que as alteraes na propriedade ou na estrutura jurdica da empresano afetaro os direitos adquiridos por seus empregados , a Lei de Falncias prev que, vendida a empresa falida, o arrematante no assumir os crditos trabalhistas da relao anterior, sendo os empregados do devedor admitidos mediante novos contratos de trabalho. Aqui a inteno do legislador foi estimular a compra dessas empresas, num todo ou em considerveis partes, com o fim de preservar os postos de trabalho, impedindo, assim, a situao de desemprego destes trabalhadores.

Diante deste quadro apresentado pela Lei n 11.101/01, surge uma interessante questo a ser objeto de grandes debates: a questo social embutida na Lei x os interesses econmicos que tanto so reclamados. Mera questo de prioridade.

Porto Alegre, fevereiro de 2008

 
 

Milene Saraiva Sachs  advogada deTRIGUEIRO FONTES  Advogados.

 

"O presente trabalho no representa necessariamente a opinio do Escritrio, servindo apenas de base para debate entre os estudiosos da matria. Todos os direitos reservados."

Voltar
:: Trigueiro Fontes Advogados :: 2015
Facebook Trigueiro Fontes Twitter Trigueiro Fontes Linkedin Trigueiro Fontes
.: Intranet :.