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DANO MORAL PESSOA JURDICA NO DIREITO DO TRABALHO
Jussara de Barros Amorim Arajo
Julho de 2008
DANO MORAL PESSOA JURDICA NO DIREITO DO TRABALHO


Inicialmente, no era bem aceita no Direito a idia de que a pessoa jurdica, ente despersonalizado, pudesse sofrer dano moral. Os adeptos desta corrente entendiam que, sendo a pessoa jurdica apenas uma abstrao criada pela Lei, no possuindo sentimentos ou aspectos subjetivos inerentes s pessoas naturais, no poderia experimentar leses em sua esfera ntima, como a moral. Admitia-se apenas o dano moral aos seus dirigentes, por meio de uma espcie de desconsiderao da pessoa jurdica.

Se h muito j se debatia em torno da aplicao dos direitos da personalidade s pessoas jurdicas, com a promulgao da Constituio Federal de 1988 e a no vedao da proteo da honra somente s pessoas naturais, foi consolidada a interpretao da reparabilidade do dano moral causado honra objetiva da pessoa jurdica, destacando-a como um atributo da sua personalidade.

Assim, com a edio, em 1999, da Smula 227, o Superior Tribunal de Justia colocou um ponto final na controvrsia acima epigrafada, pacificando definitivamente a matria ao dizer que a pessoa jurdica pode sofrer dano moral.

O dispositivo de lei federal a embasar os argumentos que do suporte idia de que a pessoa jurdica pode sofrer dano moral o Artigo 52 do novo Cdigo Civil que possui a seguinte dico: Aplica-se s pessoas jurdicas, no que couber, a proteo dos direitos da personalidade.

Assim, a jurisprudncia, que j teve fora no sentido contrrio concesso de reparao de dano moral pessoa jurdica, firmou-se de forma majoritria pela sua permisso.

Contudo, considerando que a pessoa jurdica uma fico criada com vistas a atender a necessidade humana no tocante s relaes comerciais e afins, convm registrar que o entendimento de dano moral a ela inerente no to amplo quanto o entendimento relacionado pessoa fsica, justamente pelo fator condio humana no estar presente.

Dessa forma, a pessoa jurdica imune leso e ofensas sua honra subjetiva, todavia, inegvel que pode sofrer danos morais por leses sua honra objetiva (credibilidade), pois goza de uma reputao perante terceiros, e um ataque que venha macular ou denegrir seu bom nome no campo das relaes comerciais pode acarretar danos de acentuada proporo em razo do conceito que exerce no mercado, danos esses que quase sempre transformam-se em danos de natureza patrimonial.

Desta feita, a sustentao hodierna para a indenizao por danos morais pessoa jurdica est no abalo de crdito ou no abalo da imagem da empresa, com base no Artigo 5, incisos V e X da Constituio Federal, o que se justifica, tendo em vista que tais abalos acabam por ensejar a perda de negcios e clientes, alm de diminuio das vendas e objees para a concesso de crdito.

Nessa esteira, o referido entendimento tambm aplicado na Justia do Trabalho, por aplicao subsidiria do Artigo 52 do Cdigo Civil , e no poderia ser diferente, j que no nada improvvel que no mbito de um contrato de trabalho o empregado venha a causar danos imagem e ao bom nome de seu empregador.

A esse respeito, de se destacar o louvvel precedente proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho do Mato Grosso do Sul , que, em julgamento de recurso ordinrio interposto por ex-empregado contra a sentena proferida pelo Juiz da 3 Vara do Trabalho de Campo Grande, que julgou parcialmente procedente a ao proposta pela empresa, condenou o ex-empregado/demandado ao pagamento de dano material e moral, sob o argumento de que a empresa autora sofreu um abalo moral, porquanto evidente que a cobrana indevida efetuada aos clientes, por culpa exclusiva do ru, que recebeu valores sem o devido repasse para a empresa, passa a impresso de desleixo no trato com esses. Com base nessa convico condenou o ex-empregado ao pagamento de indenizao a ttulo de dano moral, no importe de R$ 10.000,00, alm dos danos materiais decorrentes da apropriao por este dos valores relativos s notas fiscais.

Outro ponto da referida deciso que merece ser destacado por ser bastante esclarecedor refere-se aos critrios utilizados para a quantificao do montante da indenizao, na medida em que o I. Desembargador Relator assentou que, de acordo com o entendimento de Alexandre Agra Belmonte e Leonardo Dias Borges (...) tambm no h dvida que o eventual dano dever ser apreciado sob a tica do Direito Laboral, segundo o nvel de instruo do trabalhador, as suas condies pessoais, o relacionamento com o empregador e o grau de respeitabilidade da empresa, inclusive para a fixao da composio do dano e segundo as condies econmicas do trabalhador.

Ainda, de acordo com o julgado em comento e com o teor da Smula 37 do Superior Tribunal de Justia, essencial ressaltar que no s prejuzos extrapatrimoniais so causados no momento de ofensas aos direitos da personalidade; mas tambm danos materiais provenientes de abalo honra da pessoa jurdica; sendo possvel a cumulao dos danos moral e material, pelo que admissvel na mesma ao o pedido de reparao de todos os danos causados pela ofensa ao direito da personalidade, quando tenham origem no mesmo fato.

Portanto, sendo a vtima do dano moral a pessoa jurdica, no pode, evidentemente, sentir dor, mas a leso pode provocar um efeito negativo alm da esfera patrimonial: a ofensa confiana. E em sendo notrio o poder da marca empresarial e o reconhecimento de seu valor, a empresa pode ser difamada, abalando o seu conceito pblico e a imagem civil ou comercial, o que, certamente, deve ser reparado por quem deu causa.

 

Curitiba, julho de 2008

 

 
Artigos 8 e 769 da Consolidao das Leis do Trabalho
Processo n 01977/2005-003-24-00-5-RO.1, Publicao: DO/MS n 6918 de 28/02/2007. Vide ntegra do acrdo no site www.trt24.jus.br
 
*Jussara de Barros Amorim Arajo  advogada deTRIGUEIRO FONTES Advogados.
 

"O presente trabalho no representa necessariamente a opinio do Escritrio, servindo apenas de base para debate entre os estudiosos da matria. Todos os direitos reservados."

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