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LICENCIAMENTO AMBIENTAL, ATIVIDADE ECONMICA E DESENVOLVIMENTO
Ana Carolina F. de Melo Brito
Julho de 2008

LICENCIAMENTO AMBIENTAL, ATIVIDADE ECONMICA E DESENVOLVIMENTO



A Constituio Federal(1) determina que antes da instalao de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradao do meio ambiente, seja apresentado estudo prvio de impacto ambiental, ao qual ser dado publicidade.

Sob essa tica, reiterado que o licenciamento o mais importante instrumento de proteo ao meio ambiente, justamente porque objetiva antever as conseqncias que uma atividade ou empreendimento pode causar, bem como definir as medidas mitigadoras ou reparadoras desse impacto, oferecendo sociedade a necessria publicidade para controle dos atos da administrao e defesa do ambiente. Todavia, inegvel que essa proteo ambiental reflete-se, digamos assim, de forma dialtica, no planejamento da atividade econmica e nas polticas de desenvolvimento de uma regio ou Pas.

Define-se licenciamento ambiental como procedimento previsto para atividades ou empreendimentos considerados, ainda que de forma potencial, poluidores ou geradores de significativo impacto sobre o ambiente. Nesse procedimento, existem trs licenas previstas(2), quais sejam: licena prvia (LP), licena de instalao (LI) e licena de operao (LO), as quais estabelecem, cada uma a seu tempo, condicionantes para o prosseguimento da atividade ou empreendimento.(3)

A licena prvia (LP) diz respeito prpria concepo e viabilidade do projeto. Nessa etapa so avaliadas a localizao e atividade que se pretende instalar e so fixados requisitos bsicos que o empreendedor dever adotar para o prosseguimento do projeto.

Na segunda fase do procedimento, licena de instalao (LI), primeiro analisado se foram atendidas as exigncias estabelecidas na licena prvia, verificando sua adequao s especificaes dos programas e projetos aprovados, bem como o atendimento das medidas de controle ambiental.
 
Por fim, a licena de operao (LO) autoriza o incio da atividade ou empreendimento licenciado, expressando a viabilidade da operao daquele projeto, aps a verificao do cumprimento das exigncias estabelecidas nas licenas precedentes. Igualmente, nessa licena so estabelecidas as condicionantes da atividade, as exigncias e medidas de controle ambiental que o empreendedor dever adotar para o regular prosseguimento de sua atividade.

Delineados os traos distintivos das licenas ambientais, impe-se registar que o descumprimento das condicionantes estabelecidas ou a falta de licenciamento pode acarretar sanes nas esferas civil, penal e administrativa, tais como indenizao para reparao de danos causados pela atividade, multa e deteno. Por isso, o no cumprimento das exigncias ambientais pode no somente inviabilizar a atividade ou empreendimento na forma como foram concebidos, mas tambm gerar sanes cumuladas.

Observando que, para atividades consideradas de baixo potencial poluidor, o cumprimento das trs etapas citadas acima apenas acarretaria nus desnecessrios atividade econmica, os Estados - como So Paulo, Bahia, Pernambuco e Cear- estabeleceram regras prprias para o licenciamento de tais atividades. Nesses Estados, foram estabelecidos procedimentos simplificados para a obteno da licena ambiental, desde que atendidos determinados requisitos, tais como tipo de atividade, nmero de funcionrios e tamanho do empreendimento.(4)

Ento, pergunta-se se, com o mesmo objetivo de incrementar uma determinada atividade, poderia o Estado oferecer outros procedimentos diferenciados para a obteno de licenas ambientais? cedio que a distino em razo de fatores pessoais fere o Princpio da Igualdade e pode pr em risco o prprio objetivo do licenciamento. Contudo, louvvel o reconhecimento poltico da importncia que esse procedimento tem na implementao de um projeto catalisador de desenvolvimento econmico e social. Tal reconhecimento pode ser traduzido no esforo do Poder Pblico para otimizar o fluxo do processo e oferecer celeridade ao licenciamento, o que, em princpio, no encontra bice legal algum. Com efeito, o manejo desse importante instrumento de proteo ambiental no precisa ser lento e burocrtico para ser seguro e cumprir sua finalidade. A ttulo de exemplo, o Estado de Pernambuco criou grupo de trabalho para agilizar a anlise de pedidos de licena ambiental, reduzindo o tempo mdio para sua obteno e tornou o Estado mais atrativo para alguns investidores.(5)

Destacada a importncia do licenciamento dentro do nosso ordenamento jurdico, de se reconhecer que esse procedimento um valioso instrumento de controle por parte do Poder Pblico e tambm da sociedade. De outro lado, evidente que o licenciamento ambiental estabelece limitaes propriedade e livre iniciativa, pilares da nossa ordem econmica. Assim, se a Constituio Federal prestigiou esses valores como fundamentos da nossa ordem econmica, seus mandamentos devem ser interpretados no sentido de harmonizao dessas regras para obteno do bem comum e do almejado desenvolvimento.

 

Recife, julho de 2008.
 
(1) Constituio Federal, Artigo 225, 1, inciso IV
(2) Resoluo CONAMA 237/1997, art. 8.
(3) Alm do cumprimento dessas etapas, vale lembrar que alguns empreendimentos, devido s suas peculiaridades, exigem licena especfica, as quais so definidas por Resolues do CONAMA.
(4) Em tais casos, s vezes, os prprios interessados elaboram estudo preliminar, o qual submetido ao rgo ambiental competente para o licenciamento, a fim de que seja analisado de forma mais clere se o empreendimento comporta o licenciamento simplificado.
(5) Discurso do Governador do Estado de Pernambuco, na abertura do Nordeste Invest, evento dedicado ao fomento de investimentos nos setores turstico e imobilirio no Nordeste, realizado em Recife/PE, de 28 a 30 de  maio de 2008.
 
Ana Carolina F. de Melo Brito  scia deTRIGUEIRO FONTES Advogados.
 

"O presente trabalho no representa necessariamente a opinio do Escritrio, servindo apenas de base para debate entre os estudiosos da matria. Todos os direitos reservados."

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